0807097-49.2024.8.20.0000

Realça que “a Unimed Natal quando abre vagas para novos cooperados não apresenta justificativa para limite do número de vagas (ou não abertura de vagas) por meio de estudo técnico”. Argumenta que “a prática de reserva de mercado não se justifica, pois a entrada de novo cooperado na especialidade do Agravante (anestesiologia) não acarreta nenhum aumento dos custos operacionais da cooperativa, pois os anestesistas não geram demanda alguma, uma vez que o usuário do plano de saúde não busca tal especialidade para realizar consulta ou procedimento”.

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, “para o fim de que a Agravada promova a inclusão da parte Autora no seu quadro de cooperados, na especialidade de ANESTESIOLOGIA, mediante o pagamento do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a título de quota-parte, imediatamente, independentemente de quaisquer decisões de aceitação do conselho ou outro processo administrativo interno, devendo a admissão se dar com todos os direitos inerentes ao estado de cooperado, sem qualquer discriminação em relação a outros cooperados, sob pena de incidência de multa diária”.

A parte agravada oferece contrarrazões em ID 25214741, destacando a tese fixada no IRDR nº 0807642-95.2019.8.20.0000 quanto ao ingresso do médico cooperado, o qual pode ser negado, seja pela não aprovação em processo seletivo, como pela demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão com base em estudos técnicos que sejam atuais, transparentes e impessoais. Aponta ressalvas à adesão espontânea e ilimitada de novos associados da especialidade de anestesiologia.

Explica que foi firmado contrato de prestação de serviços com a empresa terceirizada Vórtex para atender as solicitações da Unimed Natal quanto aos serviços de anestesiologia e que, por isso, “a entrada irrestrita e desregulada nesse momento de novos médicos anestesiologistas afetará diretamente o pacto firmado anteriormente. Ademais, inexiste a possibilidade da Unimed Natal abandonar o que foi ajustado e abarcar a entrada dos possíveis novos associados”.

Pondera o impacto financeiro à Unimed Natal. Justifica que “restou evidente o reconhecimento da legalidade quanto às majorações dos valores das quotas para ingresso dos médicos na cooperativa na forma como vinha sendo efetuada pela Unimed Natal, com fundamento no artigo 19, §2º do Estatuto.” Por fim, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento. Sobreveio decisão de ID 25406624, deferindo o pedido de efeito ativo ao agravo para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, determino a inclusão da parte Agravante no quadro de cooperados da Agravada, na especialidade de anestesiologia, mediante o recolhimento da cota de ingresso no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) ou do valor atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Irresignada, a parte agravada apresentou agravo interno no ID 25484734, ressaltando as razões apresentadas em contrarrazões ao agravo de instrumento. Intimada, a parte agravante, Esdras Ramalho Dias Carvalho, apresentou contrarrazões (ID 26056558) ao Agravo Interno, refutando os argumentos lançados quanto ao IRDR n.º 0807642-95.2019.8.20.0000. Destaca que “pode-se verificar que o agravado juntou todos os documentos previstos no Estatuto e Regimento Interno.

Presente, portanto, a capacidade técnica do agravado. Valendo destacar que no momento da cooperação o médico apresenta, novamente, toda a documentação junto à agravante”. Ressalta que a possibilidade de realização de processo seletivo está expressamente contida na ressalva para admissão, e não na regra. Além disso, tem como objetivo aferir a qualificação do ingressante e não obstar o ingresso do médico.

Pontua que a rescisão coma empresa terceirizada não trará prejuízo uma vez que o contrato entre elas não prevê multa, desde que haja aviso prévio. Defende a manutenção da tutela de urgência em razão do impacto financeiro sofrido pelos profissionais. Ao final, requer que seja negado provimento ao agravo interno. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 12ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito por ausência de interesse público (ID 26125192).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cinge-se o cerne recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida que pretendia a inclusão da parte autora no quadro de cooperados, na especialidade anestesiologista. Sobre o assunto, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000, para os fins do artigo 985 do Código de Processo Civil, assentou as seguintes teses: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º.

Muito embora o correspondente julgamento esteja em sede de Recurso Especial, ou seja, ainda não transitou em julgado, importa esclarecer que não há óbice para apreciação da presente tutela de urgência, por expressa previsão do art. 982, inciso I, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber: “durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso”.

Dessume-se, pois, que os pedidos de urgência seguem apreciáveis, ainda que dentro do período legal de suspensão dos feitos correlatos decorrente da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, entendimento que deve prevalecer. Feito esse esclarecimento e atento ao que restara firmado quando do julgamento do IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000, infere-se que assiste razão ao recorrente. Especificamente, esta Corte decidiu como prevalente o entendimento acerca da aplicação do princípio das “portas abertas” quanto ao ingresso de novos cooperados, “ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade”, Tem-se que, em regra, o ingresso na cooperativa deve ser livre a todos que preencham as condições estabelecidas no estatuto social, podendo ser restringido quando houver impossibilidade técnica de prestação de serviço, entendimento que coaduna com a previsão do art. 4º, I, e art. 29, ambos da Lei nº 5.764/71.

Desse modo, sendo livre a adesão, qualquer exceção deve ser devidamente fundamentada e explicitada, sob pena de invalidade. Retornando à hipótese dos autos, verifica-se que o simples fato de a cooperativa ter aberto processo seletivo para a especialidade do agravante, por si só, não legitima a mitigação do princípio das “portas abertas”, posto que “é livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico”.

Sobretudo, quando, aparentemente, a referido processo seletivo além de limitar a quantidade de vagas, instituiu diversos novos requisitos para admissão de associados. Esse entendimento, inclusive, já foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA MÉDICA. INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA INDEVIDA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Oentendimento desta Corte é de que 'em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados' (REsp n. 661.292/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/6/2010).

2. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu que: 'a capacitação técnica do apelante, que comprovou graduação médica e a titulação de especialista na área médica em que busca ingresso na cooperativa (fls. 40/49), não é questionada pela apelada. Acontece que, a restrição do número de vagas (art. 11, do estatuto, fls. 118/119 e item 1, do edital a fls. 346), no processo seletivo de ingresso à cooperativa, vai de encontro ao princípio de portas abertas".

3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte destaca o princípio da "porta-aberta", consectário do princípio da livre adesão, segundo o qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novos membros nas cooperativas.

4. Dessa forma, a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ.

5. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1852780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) No caso específico, importa consignar, ao menos neste instante processual, que a agravante demonstra que detém as prerrogativas técnicas para ingressar no rol de cooperados da agravada. Sendo assim, entendo demonstrada a probabilidade da pretensão recursal no que diz respeito ao ingresso do agravante no quadro de cooperados da agravada.

No que se refere à quota parte, infiro que a pretensão recursal, igualmente, se adequa a tese firmada no IRDR de nº 0807642-95.2019.8.20.0000 sobre a questão.

Registre-se que o entendimento ora firmado liminarmente, coaduna com recente posição adotada no âmbito deste Tribunal de Justiça recentemente em caso similar, conforme se verifica, exemplificativamente, de decisões proferidas nos autos do AI nº 0806924-25.2024.8.20.0000 e AI nº 0800894-13.2020.8.20.0000.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, determinar a inclusão da parte Agravante no quadro de cooperados da Agravada, na especialidade de anestesiologia, mediante o recolhimento da cota de ingresso no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) ou do valor atualizado. É como voto. Natal/RN, 10 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ESDRAS RAMALHO DIAS CARVALHO

Advogados

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), RAISSA GURGEL PONTE (OAB 12933/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ESDRAS RAMALHO DIAS CARVALHO

Advogados

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB 5691/RN), RAISSA GURGEL PONTE (OAB 12933/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESDRAS RAMALHO DIAS CARVALHO

Advogado

RAISSA GURGEL PONTE (OAB 12933/RN)

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, “para o fim de que a Agravada promova a inclusão da parte Autora no seu quadro de cooperados, na especialidade de ANESTESIOLOGIA, mediante o pagamento do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a título de quota-parte, imediatamente, independentemente de quaisquer decisões de aceitação do conselho ou outro processo administrativo interno, devendo a admissão se dar com todos os direitos inerentes ao estado de cooperado, sem qualquer discriminação em relação a outros cooperados, sob pena de incidência de multa diária”.

A parte agravada oferece contrarrazões – id 25214741.

É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Cinge-se o cerne recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência requerida que pretendia a inclusão da autora no quadro de cooperados, na especialidade anestesiologista.

Sobre o assunto, esta Corte de Justiça, ao analisar o IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000, para os fins do artigo 985 do Código de Processo Civil, assentou as seguintes teses: a) É livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico, conforme artigo 4º, inciso I, e artigo 29, caput, da Lei Federal nº 5.764/1971, que prestigia o princípio das portas abertas como regra geral para o cooperativismo, ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade; b) A majoração do valor da quota-parte inicial exigida dos novos cooperados com fundamento no artigo 19, § 2º, do Estatuto da UNIMED Natal, por decisão do Conselho de Administração da Cooperativa, constitui implementação de disposição prevista no próprio regulamento (estatuto), sendo válidas as cobranças decorrentes de tais majorações, eis que a eficácia contra terceiros se verifica desde o registro da modificação do Estatuto da UNIMED Natal, imprimida com a atual redação do seu artigo 19, § 2º.

Muito embora o correspondente julgamento esteja em sede de Recurso Especial, ou seja, ainda não transitou em julgado, importa esclarecer que não há óbice para apreciação da presente tutela de urgência, por expressa previsão do art. 982, inciso I, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber: “durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso”.

Dessume-se, pois, que os pedidos de urgência seguem apreciáveis, ainda que dentro do período legal de suspensão dos feitos correlatos decorrente da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, entendimento que deve prevalecer. Feito esse esclarecimento e atento ao que restara firmado quando do julgamento do IRDR 0807642-95.2019.8.20.0000, infere-se que assiste razão ao recorrente. Especificamente, esta Corte decidiu como prevalente o entendimento acerca da aplicação do princípio das “portas abertas” quanto ao ingresso de novos cooperados, “ressalvada a possibilidade de realização de processo seletivo prévio, capaz de aferir a qualificação do candidato, bem como a demonstração excepcional de impossibilidade técnica e temporária para nova admissão, a serem necessariamente comprovadas por meio de estudos técnicos divulgados com transparência, impessoalidade e atualidade”, Tem-se que, em regra, o ingresso na cooperativa deve ser livre a todos que preencham as condições estabelecidas no estatuto social, podendo ser restringido quando houver impossibilidade técnica de prestação de serviço, entendimento que coaduna com a previsão do art. 4º, I, e art. 29, ambos da Lei nº 5.764/71.

Desse modo, sendo livre a adesão, qualquer exceção deve ser devidamente fundamentada e explicitada, sob pena de invalidade. Retornando à hipótese dos autos, verifica-se que o simples fato de a cooperativa ter aberto processo seletivo para a especialidade do agravante, por si só, não legitima a mitigação do princípio das “portas abertas”, posto que “é livre a adesão espontânea e ilimitada de novos associados à cooperativa de trabalho médico”.

Sobretudo, quando, aparentemente, a referido processo seletivo além de limitar a quantidade de vagas, instituiu diversos novos requisitos para admissão de associados. Esse entendimento, inclusive, já foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA MÉDICA. INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA INDEVIDA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Oentendimento desta Corte é de que 'em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. 4º, I, da Lei nº 5.764/71, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados' (REsp n. 661.292/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 8/6/2010).

2. O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos, concluiu que: 'a capacitação técnica do apelante, que comprovou graduação médica e a titulação de especialista na área médica em que busca ingresso na cooperativa (fls. 40/49), não é questionada pela apelada. Acontece que, a restrição do número de vagas (art. 11, do estatuto, fls. 118/119 e item 1, do edital a fls. 346), no processo seletivo de ingresso à cooperativa, vai de encontro ao princípio de portas abertas".

3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte destaca o princípio da "porta-aberta", consectário do princípio da livre adesão, segundo o qual não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novos membros nas cooperativas.

4. Dessa forma, a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido está alinhada à jurisprudência deste Tribunal Superior, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ.

5. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1852780/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) No caso específico, importa consignar, ao menos em juízo liminar, que a agravante demonstra que detém as prerrogativas técnicas para ingressar no rol de cooperados da agravada. Sendo assim, entendo demonstrada a probabilidade da pretensão recursal no que diz respeito ao ingresso do agravante no quadro de cooperados da agravada.

No que se refere à quota parte, infiro que a pretensão recursal, igualmente, se adequa a tese firmada no IRDR de nº 0807642-95.2019.8.20.0000 sobre a questão.

Registre-se que o entendimento ora firmado liminarmente, coaduna com recente posição adotada no âmbito deste Tribunal de Justiça recentemente em caso similar, conforme se verifica, exemplificativamente, de decisões proferidas nos autos do AI nº 0806924-25.2024.8.20.0000 e AI nº 0800894-13.2020.8.20.0000.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito ativo ao agravo para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, determino a inclusão da parte Agravante no quadro de cooperados da Agravada, na especialidade de anestesiologia, mediante o recolhimento da cota de ingresso no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) ou do valor atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, para conhecimento e cumprimento desta decisão.

DÊ-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator