0807100-04.2024.8.20.0000

Em sede de contrarrazões (ID nº 25937822 - Págs. 1 a 6), o representante do Ministério Público em primeiro grau refutou as alegações da defesa e, em suma,requereu a manutenção da decisão prolatada pelo magistrado a quo, pugnando pelo desprovimento do recurso. O juízo atacado realizou juízo de retratação e manteve a decisão (ID nº 25941720 - Págs. 1 e 2). A 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu a mudança de regime inicial de cumprimento de pena (ID. 26027041).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme outrora relatado, o agravante requereu a adequação ao regime para o regime semiaberto, com medidas cautelares conforme art. 33, § 2, b, do CP, tendo em vista que o recuperando não traz risco a sociedade e que nunca cometeu qualquer outro delito. Todavia, sorte não lhe assiste. Primeiramente, destaco que o agravante debateu essa mesma questão em Apelação Criminal, tendo seu pedido não sido acolhido, por ser a determinação do regime inicial de cumprimento da pena realizada com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código, conforme §3º do art. 33 do CP.

Em seguida, entrou com Recurso Especial, que foi inadmitido, o que culminou em um Agravo em Recurso Especial e a remessa dos autos à instância superior. A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi juntada aos autos com o seguinte dispositivo: "...conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial." , com trânsito em julgado em 19 de junho de 2023. Adianto que a decisão guerreada não merece qualquer reparo.

Explico melhor. Pois bem. Apesar da redução da pena no julgamento da Apelação Criminal, não há modificação no regime inicial imposto na sentença condenatória, visto que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena se faz com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código, conforme §3º do art. 33 do CP. Além disso, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser fixado regime inicial mais gravoso, sendo este o caso do recorrente, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, 'a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal' (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.)

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei).

2. No caso, foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas aos maus antecedentes e à quantidade de droga - 3,800kg (três quilogramas e oitocentos gramas) de crack, as quais justificam a imposição de regime mais gravoso e também o afastamento da substituição da pena, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.401/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) No caso em análise, a modalidade fechada permanece corretamente fixada. Isso, porque a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a fixação do regime mais gravoso.

Ressalta-se que a sentença transitou em julgado com fixação expressa ao regime inicial fechado, não podendo ser este objeto de modificação pelo juízo da execução ante a afronta à coisa julgada - o que se admite apenas excepcionalmente, nos casos que a aplicação da detração possa influenciar impositivamente em sua modificação[1] ou de lei posterior mais favorável, o que não corresponde à hipótese aqui tratada[2], conforme explanado acima.

Embora seja certo que durante o processo executório possa ocorrer a possibilidade de alteração do regime de cumprimento de pena, este se dará nas hipóteses de progressão e outros benefícios alcançados pelo condenado. Isto porque, a legislação vigente não prevê que o juiz das execuções realize as mudanças quanto ao regime definido na sentença condenatória, por se tratar de competência abarcada pelo juízo de conhecimento.

Tanto é que consta do art. 66 da Lei de Execuções Penais a competência do juízo da execução, não se evidenciando a permissão para alterar o regime de cumprimento de pena fixado pelo juízo de conhecimento. Assim, não há que se falar em alteração do regime inicial de cumprimento de pena pelos fundamentos aventados pelo recorrente.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao agravo em execução penal. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] “(...) i) a detração penal para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, nos termos do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal (critério objetivo), é da competência do Juízo processante/conhecimento; ii) não questionada oportunamente eventual omissão na sentença condenatória, a matéria deve ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal; e iii) inexistindo prejuízos para a definição da fixação do regime inicial em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou inexpressividade do quantitativo de prisão provisória, tem-se a competência do Juízo da execução penal para a análise da detração penal para os fins da progressão de regime (critérios objetivo e subjetivo)” (TJRN.

Apelação Criminal n. 0100332-55.2020.8.20.0126. Relator: Des. Glauber Rêgo. Data: 20/05/2021). [2] PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSA REFORMA DO DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DETERMINADO NA

SENTENÇA

E CONFIRMADO EM

ACÓRDÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR OFENSA A COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0802911-56.2019.8.20.0000, Gab. Des. Gilson Barbosa na Câmara Criminal - Juiz convocado Dr. Roberto Guedes, ASSINADO em 31/10/2019).

Natal/RN, 19 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RICARDO CARDOSO DO NASCIMENTO

Advogado

JAILSON BEZERRA DE ANDRADE (OAB 16193/RN)