0807110-77.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus Com Liminar n° 0807110-77.2026.8.20.0000 Impetrante: Dra. Wanessa Jesus Ferreira de Morais (OAB/RN 16.764) Paciente: Júlio César Honório Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Wanessa Jesus Ferreira de Morais em favor de Júlio César Honório, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi/RN. A impetração (ID 37856436) argumenta que: a) o paciente encontra-se preso preventivamente no bojo da ação penal nº 0800562-97.2025.8.20.5132, já em fase avançada, com encerramento da instrução e apresentação de alegações finais, estando o feito concluso para sentença; b) a prisão preventiva foi inicialmente decretada na fase investigativa e posteriormente mantida por decisão que se limitou a ratificar fundamentos anteriores, sem apresentar fundamentação concreta e contemporânea; c) há nulidade da decisão que manteve a custódia cautelar, por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 315 do Código de Processo Penal, diante da ausência de motivação idônea; d) não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tendo a decisão se apoiado apenas na gravidade abstrata dos delitos; e) a prova de autoria é frágil, baseada em reconhecimentos fotográficos irregulares, ausência de confirmação judicial segura, declarações extrajudiciais e incerteza das vítimas quanto à identificação dos autores; f) inexiste contemporaneidade dos fundamentos da prisão, uma vez que não há indicação de risco atual decorrente da liberdade do paciente; g) mostra-se cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes e adequadas ao caso; h) estão presentes os requisitos para concessão de liminar.

Ao final, requer a concessão de medida liminar para revogação imediata da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, bem como, no mérito, a confirmação da ordem para declarar a nulidade da decisão que manteve a custódia cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas, além da determinação de celeridade na prolação da sentença. Junta os documentos que entendeu necessários.

É o relatório. É consabido que a concessão de medida liminar em habeas corpus somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato atacado esteja provada de imediato. No presente caso, malgrado as relevantes alegações da impetração, não verifico, prima facie, constrangimento ilegal a ser sanado in limine, uma vez que não vislumbro a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores à concessão da medida liminar, notadamente por ter o ato apontado como coator se referido, conquanto de forma sucinta, à ausência de fato novo que justifique a revogação da custódia cautelar, cenário que, ao menos neste primeiro momento, o que afasta o acolhimento do pedido de urgência, sendo certo que eventual afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como, ao art. 315, §2º, do CPP, deverá ser analisada com maior profundidade quando do julgamento do mérito do mandamus, após a oitiva do juízo de origem e da Procuradoria-Geral de Justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, ao passo em que solicito da autoridade coatora as informações sobre o alegado na exordial, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, especialmente acerca da alegação de ausência de fundamentação na decisão que manteve a custódia cautelar, da possibilidade de revogação da prisão preventiva ou eventual incidência das medidas do art. 319 do CPP em favor do paciente, bem como, do eventual excesso de prazo para a prolação da sentença.

Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Concluídas as diligências, façam-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator