0807114-85.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0807114-85.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: MANOEL RAIMUNDO LIMA DA COSTA Advogado(s): Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle (substituta)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0800485-46.2024.8.20.5125) proposta por MARLENE DA SILVA, deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, para determinar a imediata suspensão da cobrança,em conta bancária, sob a denominação “SEGURADORA EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA", no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até atingir o teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da reanálise das astreintes.

Nas razões recursais, o agravante, em suma, afirma que ausentes estão os requisitos da medida deferida no primeiro grau, destacando que a ordem de desconto emana de terceiro, qual seja, a SEGURADORA EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., pelo que seria de sua responsabilidade apenas a realização dos descontos e repasse do valor para a referida empresa. Questiona, ainda, a multa aplicada, argumentando ser exorbitante, bem como ocasionar a irreversibilidade da medida.

Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise dos autos, ao menos neste instante de análise sumária, entendo que não merece retoques a decisão agravada. Isso porque, em consulta aos autos originários, vejo que juntou o ora agravante documento (ID 122851948) que contém referência do banco como autorizante do débito junto à seguradora citada neste recurso, e também demandada. Ademais, constata-se que o documento de identificação supostamente apresentado no ato da “transação” diverge daquele anexado pela autora, bem como, tratando-se de RG emitido há quase 4 décadas, certa é a ausência de diligência no ato da transação.

Não bastasse, melhor sorte não vislumbro com relação ao questionado valor da multa arbitrada por eventual descumprimento da medida, já que, além de fixada por evento em montante condizente com outras aplicadas em casos análogos e apreciados por este Juízo, restou limitada, pelo que não vislumbro qualquer exorbitância capaz de configurar o requisito do periculum in mora em desfavor da instituição ré, ora agravante, máxime pelo seu considerável porte econômico.

Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. A Secretaria Judiciária providencie a alteração da autuação do presente recurso, fazendo constar como recorrente o Banco Bradesco S.A. e como parte Recorrida MARLENE DA SILVA.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 12 de junho de 2024. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora em Substituição