0807119-08.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) Processo n.º: 0807119-08.2025.8.20.5001 Polo Ativo: EMANUELLA AZEVEDO DOS SANTOS SOARES e outros Polo Passivo: WAGNER FREIRE DOS SANTOS e outros

SENTENÇA

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens proposta por EMANUELLA AZEVEDO DOS SANTOS SOARES E WAGNER FREIRE DOS SANTOS, todos qualificados. Afirmaram os requerentes que conviveram em união estável durante o período de março de 2014 a julho de 2024 e que, da união, não resultaram filhos. Argumentaram que, por razões outras, o relacionamento não mais se sustentou, motivo pelo qual requerem a dissolução da união.

Extrajudicialmente, as partes acordaram quanto ao desfazimento da união, bem como quanto à partilha do patrimônio comum, definindo, ainda, obrigações quando aos seus pets.

É o relatório. Passo à fundamentação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, "haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação". No caso em tela, do cotejo das condições estipuladas nas cláusulas da transação objeto do acordo que se pretende homologar, verifica-se, em síntese, que as partes manifestaram estar de acordo quanto aos termos da sociedade conjugal, no sentido de que seja reconhecido e extinto o vínculo havido entre os companheiros.

Ao mesmo tempo, verifica-se que as partes igualmente entraram em consenso quanto à partilha do patrimônio construído em comum, na forma do item III.1 da inicial, consistente em um bem imóvel, bem como quanto às obrigações estabelecidas em relação aos pets. Com efeito, percebe-se que o acordo realizado não transgrediu os direitos das partes pactuantes, e tampouco os ditames da ordem pública. Ademais, constata-se a capacidade e legitimidade das partes para o ato, a licitude, possibilidade e determinação do objeto pactuado, estando resguardados os interesses dos envolvidos.

Assim, atendendo aos critérios legais, e não se vislumbrando qualquer vício formal ou ofensa à norma de ordem pública a inquinar o pacto, a homologação do acordo é medida que se impõe. POSTO ISSO, com arrimo no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, homologo o acordo retro, para reconhecer e dissolver a união estável entre EMANUELLA AZEVEDO DOS SANTOS SOARES E WAGNER FREIRE DOS SANTOS, havida no período de 08/03/2014 a 14/07/2024.

HOMOLOGO, ainda, o acordo para definir obrigações e partilha do bem comum, nos moldes do item III da inicial. Sem condenação em custas e honorários. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Diligências necessárias. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova. Natal/RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº 0807119-08.2025.8.20.5001 AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

DECISÃO

Trata-se de Ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS na qual ambas as parte residem na Cidade de São Gonçalo do Amarante/RN. Tem-se ainda, da leitura da inicial, que consta um bem para fins de partilha entre os acordantes, qual seja, um imóvel que está localizado no município de São Gonçalo do Amarante/RN (Id 141640063), e no qual ambos ainda residem. É o que importa relatar.

O artigo 53, I do Código de Processo Civil, passou a tratar do tema sobre a competência nestes casos da seguinte forma, veja-se: É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; No caso em análise, ambos os acordantes encontram-se residindo no último domicílio do casal, qual seja, a Cidade de São Gonçalo do Amarante/RN, tonando-se este, portanto, o foro competente para análise e julgamento da demanda.

Assim, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento da presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Família da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Intimem-se. Providências cabíveis. Natal/RN, 10 de fevereiro de 2025. JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)