0807128-35.2025.8.20.0000

5. Agravo interno não conhecido. _____________ - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, 1.015, 1.021, § 1º; e Art. 997, III, do CPC. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 59734 SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2019; e STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988).

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade votos, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0810533-14.2025.8.20.5001, que, após, determinar a intimação da “parte demandante para, no prazo de 15 dias, suprir tal irregularidade, adequando, por conseguinte, o valor da causa aos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento”, esclarece a possibilidade de identificar o valor incontroverso, mantendo o despacho anterior.

A recorrente defende que o expediente objeto do agravo de instrumento tem cunho decisório, reiterando a correção do valor causa, tendo em vista a falta de acesso ao contrato discutido. Sustenta que “a definição do valor da causa foi pautada em parâmetros objetivos e diretamente ligados ao prejuízo suportado pelo consumidor”. Requer, por fim, o “provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça invocada pelo juízo não guarda pertinência com os fatos dos autos, uma vez que o valor da causa foi estimado com base em elementos objetivos disponíveis ao autor, diante da ausência de transparência contratual por parte da ré”.

É o relatório.

VOTO

Em juízo de admissibilidade, entendo que o presente agravo interno não deve ser conhecido, por afronta ao disposto no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Observa-se que a decisão objeto deste agravo trata de não conhecimento do agravo de instrumento, por não estar a hipótese contida no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não traduzir urgência apta a mitigar a taxatividade de referido dispositivo legal. Para melhor compreensão, registro o teor de referido decisum – id 31620524: Com efeito, observa-se que a decisão objeto do presente recurso consiste na determinação da correção do valor da causa, hipótese que não resta prevista entre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Sobre o tema, importa registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto (grifos à parte):

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.

1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa. Precedente.

2. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do ato ou da sua parte controvertida.

3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no RMS: 59734 SP 2018/0344592-8, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019). Na hipótese em questão, não ostenta urgência que justifique a mitigação de referido rol, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.396/MT, em cujo julgamento, inclusive, pontualmente sobre o debate a acerca do valor da causa, consigna: “o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato”.

Ou seja, a matéria referente ao valor da causa, não evidencia, em concreto, prejuízo que demandaria mitigação de referida taxatividade (REsp 1.696.396/MT – Tema 988), tendo em vista a questão não restará preclusa, mas poderá ser discutida em preliminar de apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. (...) § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Ante exposto, considerando a manifesta inadmissibilidade deste recurso, nos termos do art. 997, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo instrumento.

Por seu turno, a parte agravante não questiona quaisquer dos fundamentos postos em referida decisão, limitando seu arrazoado em afirmar a correção do valor da causa. Assim, considerando que não houve impugnação específica sobre os fundamentos da decisão impugnada, não há como admitir o presente recurso.

Ante o exposto, considerando que não foi atendido o disposto no art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo interno. É como voto. Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., ANTONIO VICENTE DE MENDONCA JUNIOR

Advogados

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN), JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ)

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Sobre o tema, importa registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto (grifos à parte): "EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA.

1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa acerca do valor da causa. Precedente.

2. Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico do ato ou da sua parte controvertida.

3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no RMS: 59734 SP 2018/0344592-8, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2019). Na a hipótese em questão, não ostenta urgência que justifique a mitigação de referido rol, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.396/MT, em cujo julgamento, inclusive, pontualmente sobre o debate a acerca do valor da causa, consigna: “o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato”.

Ou seja, a matéria referente ao valor da causa, não evidencia, em concreto, prejuízo que demandaria mitigação de referida taxatividade (REsp 1.696.396/MT – Tema 988), tendo em vista a questão não restará preclusa, mas poderá ser discutida em preliminar de apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. (...) § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Ante exposto, considerando a manifesta inadmissibilidade deste recurso, nos termos do art. 997, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo instrumento.

Decorrido o prazo para eventual recurso, com as cautelas devidas, proceda a Secretaria Judiciária, com a baixa na distribuição.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator