0807128-96.2019.8.20.5124

a este Juízo ter a obrigação por satisfeita.

Dispõe o CPC:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

(...)

II - a obrigação for satisfeita;

Isto posto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de

sentença.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias.

Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALEX BARBOSA DOS SANTOS

Advogados

ANDERSON JORGE DIAS CORDEIRO (OAB 12287/RN), RAYANA KARENINY LIMA DA SILVA (OAB 10965/RN), ANDRÉ ARLEY MARTINHO (OAB 12499/RN)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ALEX BARBOSA DOS SANTOS

Advogados

ANDERSON JORGE DIAS CORDEIRO (OAB 12287/RN), RAYANA KARENINY LIMA DA SILVA (OAB 10965/RN), ANDRÉ ARLEY MARTINHO (OAB 12499/RN)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

RAYANA KARENINY LIMA DA SILVA

Advogados

ANDERSON JORGE DIAS CORDEIRO (OAB 12287/RN), RAYANA KARENINY LIMA DA SILVA (OAB 10965/RN), ANDRÉ ARLEY MARTINHO (OAB 12499/RN)

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDRÉ ARLEY MARTINHO

Advogados

ANDERSON JORGE DIAS CORDEIRO (OAB 12287/RN), RAYANA KARENINY LIMA DA SILVA (OAB 10965/RN), ANDRÉ ARLEY MARTINHO (OAB 12499/RN)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Justiça, consolidado no julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 1.112.524/DF,

a atualização monetária e juros de mora são consectários lógicos da condenação principal,

de modo que eventual omissão ou imprecisão no título judicial não impede a sua correção na

fase de cumprimento de sentença.

A propósito, dispõe a Súmula nº 14 do STJ: "Arbitrados os honorários

advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do

respectivo ajuizamento".

JÁ os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a

intimação para pagamento no cumprimento de sentença.

Dessa forma, para a correta definição da base de cálculo da verba honorária

ora executada, deve-se considerar o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento da

demanda, aplicando-se o percentual de 10% fixado no título executivo.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias,

apresentar planilha com o valor atualizado da causa, a fim de extrair o valor executado, a partir

do percentual arbitrado na sentença/acórdão, ou para informar se renuncia à atualização,

mantendo-se a execução restrita ao valor equivalente a 10% sobre o valor principal

originalmente indicado (R$ 729,04).

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para

despacho inicial de cumprimento de sentença.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Justiça, consolidado no julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 1.112.524/DF,

a atualização monetária e juros de mora são consectários lógicos da condenação principal,

de modo que eventual omissão ou imprecisão no título judicial não impede a sua correção na

fase de cumprimento de sentença.

A propósito, dispõe a Súmula nº 14 do STJ: "Arbitrados os honorários

advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do

respectivo ajuizamento".

JÁ os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a

intimação para pagamento no cumprimento de sentença.

Dessa forma, para a correta definição da base de cálculo da verba honorária

ora executada, deve-se considerar o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento da

demanda, aplicando-se o percentual de 10% fixado no título executivo.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias,

apresentar planilha com o valor atualizado da causa, a fim de extrair o valor executado, a partir

do percentual arbitrado na sentença/acórdão, ou para informar se renuncia à atualização,

mantendo-se a execução restrita ao valor equivalente a 10% sobre o valor principal

originalmente indicado (R$ 729,04).

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para

despacho inicial de cumprimento de sentença.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Justiça, consolidado no julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 1.112.524/DF,

a atualização monetária e juros de mora são consectários lógicos da condenação principal,

de modo que eventual omissão ou imprecisão no título judicial não impede a sua correção na

fase de cumprimento de sentença.

A propósito, dispõe a Súmula nº 14 do STJ: "Arbitrados os honorários

advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do

respectivo ajuizamento".

JÁ os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a

intimação para pagamento no cumprimento de sentença.

Dessa forma, para a correta definição da base de cálculo da verba honorária

ora executada, deve-se considerar o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento da

demanda, aplicando-se o percentual de 10% fixado no título executivo.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias,

apresentar planilha com o valor atualizado da causa, a fim de extrair o valor executado, a partir

do percentual arbitrado na sentença/acórdão, ou para informar se renuncia à atualização,

mantendo-se a execução restrita ao valor equivalente a 10% sobre o valor principal

originalmente indicado (R$ 729,04).

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para

despacho inicial de cumprimento de sentença.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios

fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se

anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

2 - Não havendo manifestação:

Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o

executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para

que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios

autos, sua impugnação.

Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no

prazo legal.

Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em

quinze dias.

Inexistindo impugnação:

Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por

cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez

por cento).

2.1. Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se

mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da

avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo,

requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Registro, com

fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser

impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da

penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá

providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art.

828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).

2.2. Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em

aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando

em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação

financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para

determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema

eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne

indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a

indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.

Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do

bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.

3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e

não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o

respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito

exequendo.

4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$

60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta

judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o

tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:

a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

5 - Na ausência de comprovação de que a quantia indisponível é impenhorável,

reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo

(art. 854, § 5º, do CPC), devendo a parte executada ser intimada do ato constritivo para os fins

dos arts. 841 e 917, § 1º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias.

5.1 - Havendo manifestação por parte do(a) executado(a) acerca da penhora,

intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze)

dias úteis. Após, venham os autos conclusos para decisão.

5.2 - Transcorrido o prazo sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC),

em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte

exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua

titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta

corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos

valores.

5.2.1 - Sendo inerte, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim

de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos

sejam arquivados com valores depositados em conta judicial.

6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja

realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-

se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e

expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e

ambas as partes sobre a avaliação.

7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes

para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor

passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.

Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para

decisão de SUSPENSÃO.

Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição

quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente

considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima,

independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conste na intimação as seguintes advertências:

a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido

será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por

cento;

b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15

(quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova

intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo

requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado,

sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida

no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art.

3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o

recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem

como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o

registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse

àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de

imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de

fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por

ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º

da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).