0807129-54.2024.8.20.0000

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, o agravante busca a cassação da decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime de cumprimento de sua pena do fechado para o semiaberto. Ocorre que a decisão em vergaste me parece muito bem fundamentada, tanto do ponto de vista jurídico, quanto do ponto de vista fático. Explico melhor. Inicialmente, destaco que para progressão de regime é necessário que o agravante preencha os requisitos previstos nos art. 112 da Lei de Execução Penal.

No caso, restou comprovado que o agravante cumpriu o lapso temporal para a progressão de regime (requisito objetivo). No entanto, o recorrente não satisfez o requisito subjetivo, haja vista que se constata através do relatório da situação processual executória (ID 25144562 - Pág.

4) que ele, em uma dessas oportunidades de progressão empreendeu fuga, permanecendo foragido pelo longo período de dois anos, sendo recapturado tão somente na data de 27/12/2019 em razão de ter sido preso em flagrante, motivo pelo qual foi homologada sua falta grave e, via de consequência, a sua regressão. Ademais, é de se destacar que ao indeferir o benefício, o Magistrado primevo consignou (ID 25144564): “No caso, verifica-se que o apenado, em sua última progressão de regime, empreendeu fuga pouco tempo depois de ser transferido para o regime semiaberto, tendo cometido antes 45 faltas médias, conforme se depreende dos eventos 4 , 13 e 27, denotando assim a sua não adaptação ao regime menos rigoroso.

Além disso, consta que, além de fugir, praticou novo crime, tendo sido recapturado em razão dele 2 anos depois.”. Desta forma, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é uníssona no sentido que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, devido à ausência de preenchimento do requisito subjetivo, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA E REITERAÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

2. Admite-se a não progressão ao regime semiaberto com base em fundamentos concretos que evidenciem o não preenchimento do requisito subjetivo, pois o apenado encontrava-se foragido do ergástulo desde 26.09.2017 (fl. 296 do PEC), sendo recapturado enquanto cometia novo crime (04.06.2018).

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 550.407/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). Grifei. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA POR QUATRO VEZES. PRÁTICA DE SEIS NOVOS DELITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...)

II - Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP.

III - Na hipótese, o eg. Tribunal de origem entendeu que não foi preenchido o requisito subjetivo, com base em fatos concretos ocorridos no curso da execução penal, quais sejam, o registro da prática de faltas disciplinares de natureza grave - quatro fugas, aliado à prática de seis novos crimes no curso da execução.

IV - Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, providência que implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, incompatível com os estreitos limites da via eleita. Habeas Corpus não conhecido. (HC 514.058/RS, Rel.

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). Grifei. Corroborando com a fundamentação suso, transcrevo fragmentos do parecer ofertado pela Douta Procuradoria de Justiça (ID 25440744 - Pág. 3-4): “O abrandamento do regime, como se vê, representaria riscos à sociedade, por ora, uma vez que o apenado não demonstrou total adaptação e responsabilidade no cumprimento da sua pena, sendo evidente a falta do requisito subjetivo exigido no art. 112 da Lei de Execuções Penais.(...) Desse modo, mostra-se temerosa a concessão da progressão de regime ao apenado diante da sua evidente periculosidade e propensão à prática criminosa, razão pela qual se mostra correta a decisão que indeferiu o benefício da progressão de regime por falta de requisito subjetivo.”.

Portanto, ficou evidenciado de forma inconteste que o agravante não preenche o requisito subjetivo necessário à progressão de regime, consequentemente, deve ser mantida a decisão do Juízo de origem.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria conheço e nego provimento ao agravo em execução, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA