0807140-49.2025.8.20.0000

7. Os embargos, portanto, evidenciam mero inconformismo com a conclusão jurídica adotada, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento.

IV.

DISPOSITIVO

8. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se íntegro o acórdão embargado. Teses de julgamento:

1. A tempestividade do agravo de instrumento deve ser reconhecida quando o recurso se dirige contra decisão posterior que confirma entendimento anterior, reabrindo o prazo recursal.

2. Inexistência de erro de fato quando a questão é expressamente apreciada e fundamentada no acórdão.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem à reavaliação de critérios jurídicos já enfrentados. ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 489, §1º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UP Brasil Administração e Serviços Ltda. em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão de primeiro grau que reconheceu a regularidade da cobrança impugnada e afastou as alegações de capitalização indevida e demais abusividades contratuais.

Nos aclaratórios, a embargante sustenta a ocorrência de erro de fato, sob o argumento de que o acórdão teria se baseado em premissa equivocada quanto à tempestividade do agravo de instrumento interposto pela parte contrária. Defende que a decisão agravada foi publicada em 21/02/2025 e que o agravo de instrumento somente foi protocolado em 28/04/2025, razão pela qual seria intempestivo. Alega, assim, que o acórdão embargado incorreu em erro ao admitir o recurso e requer, por consequência, o reconhecimento da intempestividade do agravo, com a revogação da tutela concedida e extinção da ação originária sem resolução de mérito.

O embargado sustenta que não há erro, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, uma vez que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente contra a decisão que reiterou e confirmou decisão anterior, configurando novo marco para a contagem do prazo recursal. Argumenta, ainda, que os embargos possuem nítido caráter infringente e protelatório, por buscarem apenas a rediscussão do mérito já examinado.

É o relatório.

VOTO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração têm finalidade estrita: suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado (art. 1.022 do CPC). Não constituem via idônea para rediscussão do mérito nem sucedâneo recursal. Examinados os autos, concluo inexistirem vícios integrativos no acórdão. No caso, não se verifica a existência de qualquer vício que justifique a integração ou modificação do acórdão embargado.

A alegação de erro de fato quanto à tempestividade do agravo de instrumento não procede, pois o acórdão embargado examinou expressamente essa questão, concluindo que o recurso foi interposto em relação à decisão posterior que confirmou entendimento anterior, circunstância que ensejou a renovação do prazo recursal. O acórdão embargado, portanto, apreciou de forma adequada a questão da admissibilidade recursal, fixando de modo claro o fundamento da tempestividade, inexistindo erro de premissa, tampouco omissão ou contradição, mas apenas inconformismo da parte com a conclusão jurídica adotada.

De igual modo, o julgado embargado está suficientemente fundamentada e coesa, tendo enfrentado todos os pontos relevantes suscitados no agravo de instrumento, em observância ao disposto no art. 489, §1º, do CPC. Os embargos, neste contexto, evidenciam apenas a tentativa de reabrir o debate sobre matéria já decidida, o que é incabível nesta via recursal. Assim, ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há motivo para qualquer integração ou alteração do acórdão recorrido.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Natal, "data da sessão". Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator Natal/RN, 24 de Novembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

IVOMAR EUFRASIO NUNES PEREIRA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., IVOMAR EUFRASIO NUNES PEREIRA

Advogados

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN), JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

IVOMAR EUFRASIO NUNES PEREIRA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Advogado

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

IVOMAR EUFRASIO NUNES PEREIRA

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., IVOMAR EUFRASIO NUNES PEREIRA

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)

4. A jurisprudência reconhece que, em ações revisionais de contrato bancário, a ausência do instrumento contratual pode justificar a flexibilização da exigência de discriminação do valor incontroverso, especialmente em relações de consumo, nas quais se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

5. A extinção do feito, sem oportunizar o prosseguimento da ação e a produção de provas, configura obstáculo ao acesso à Justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/1988.

6. Presentes os requisitos para concessão da tutela recursal, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o prosseguimento do feito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. Em ações revisionais de contrato bancário, é possível flexibilizar a exigência do art. 330, § 2º, do CPC, quando a parte autora não possui o instrumento contratual e postula sua exibição incidental, especialmente em relações de consumo, nas quais se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

2. O acesso à Justiça deve ser garantido, não sendo admissível a extinção do feito sem oportunizar o prosseguimento da ação e a produção de provas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, § 2º, 995, p.u., 1.019; CDC, art. 6º,

VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AgInt no AI 0803828-02.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2024; TJRN, ApCiv 0822451-54.2021.8.20.5001, Rel. Des. Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 06.10.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, restando prejudicado ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IVOMAR EUFRASIO NUNES PEREIRA, em face de decisum do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos nº 0810213-61.2025.8.20.5001, ajuizada pelo ora Agravante em desfavor de UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., determinou a quantificação do valor incontroverso do débito, adequando, por conseguinte, o valor da causa, sob pena de extinção (id 30815731).

Como razões recursais (id 28255769), a Agravante aduz haver celebrado o mútuo por telefone e “... somente foram repassadas informações básicas acerca do Negócio Jurídico, motivo pelo qual tornou-se impossível a parte Agravante apresentar tais informações, já que o contrato está em posse da parte credora, a qual se eximiu reiteradas vezes de apresentar o documento...”, tanto que pediu a exibição do ajuste em juízo e a inversão do ônus da prova.

Assevera que não está em posse do contrato celebrado, torna-se desnecessária a fixação do valor incontroverso para o ajuizamento da ação, sendo que condicionar a propositura da demanda à apresentação de um documento ao qual sequer o titular da ação tem acesso é, no mínimo, afastar o jurisdicionado da tutela jurisdicional. Pugna, ao cabo, a concessão de efeito suspensivo, “... para determinar o prosseguimento do feito, com a devida análise dos pedidos...”.

E postula, também a concessão da gratuidade judiciária. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. O pedido suspensividade foi deferido (id 30824192). Agravo interno manejado pela Agravada ao id 31320152. Contrarrazões ao agravo interno colacionadas ao id 31938288. Instrumental contraminutado ao id 32624640. Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Quando do exame do pedido de concessão da tutela recursal, entendi presentes os requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantida a fundamentação soerguida naquele momento e inexistente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o provimento deste recurso.

Transcrevo-as: “... Como cediço, a permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil/2015, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

Assim, neste momento de cognição inicial da matéria, cumpre avaliar a presença ou não destes requisitos. Na espécie, ao exame da controvérsia posta neste recurso, em sede de cognição inicial, vislumbro razões ao deferimento da tutela de urgência pretendida. Na hipótese, o inconformismo do Agravante está centrado na suposta abusividade contratual quanto às informações do contrato de empréstimo consignado firmado por telefone, com desconto direto em folha de pagamento, constante de suas fichas financeiras.

Daí, malgrado o art. 330, § § 2º e 3º, do CPC, imponha o indicativo do montante incontroverso do débito na peça exordial, tal obrigação pode ser flexibilizada quando a parte lança dúvidas sobre a modalidade contratual, bem assim no atinente ao quantum debeatur (com a solicitação de repetição de indébito), máxime quando não possui o instrumento contratual que almeja revisar, requerendo, inclusive, exibição incidental do pacto e a inversão do ônus da prova, como ocorre no caso dos autos.

Pensar diferente é obstaculizar o acesso ao Poder Judiciário, preceito encartado no art. 5º, XXXV, Carta Magna, sendo prudente, pois flexibilizar da regra do art. 330, § 2º, do CPC, maiormente pela natureza consumerista da relação. Noutras palavras, tendo o Agravante indicado na exordial os aspectos contratuais que pretende discutir, postulando a exibição incidental da avença firmada com a parte ré e de extratos financeiros, entendo preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, sendo, portando, descabida a extinção do feito.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA E INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTROVERTIDAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE IMPOSSIBILITA A APRESENTAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA FORMA PREVISTA NO §2º, DO ART. 330.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DESTE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR. MELHOR CAPACIDADE TÉCNICA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. ART. 6º, VIII, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL SUSCITADA PELA PARTE AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NOVAÇÃO DA AVENÇA. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO.

POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Nas hipóteses de Ação Revisional de Mútuo em que a parte Autora aponta as obrigações contratuais controvertidas e afirma não possuir cópia do instrumento de contrato e requer a apresentação deste, se mostra descabida a exigência de discriminação do valor incontroverso na forma do §2º, do art. 330, do CPC, porque haverá a distribuição dinâmica do ônus da prova em favor da parte Autora na qualidade de Consumidor, para que a Instituição Demandada, em razão de possuir maior capacidade técnica, apresente provas a fim de elucidar as controvérsias suscitadas.- É de 10 (dez) anos o prazo da prescrição das ações que versão sobre a legalidade das cláusulas de contrato bancário, na forma do art. 205 do Código Civil, contados da data da sua assinatura.

E havendo o refinanciamento deste contrato, o termo inicial da prescrição a ser observado é a data da assinatura do referido contrato de refinanciamento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803828-02.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/05/2024, PUBLICADO em 31/05/2024); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

SENTENÇA

EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 330, §2º, DO CPC). DESNECESSIDADE. PEDIDO EXIBITÓRIO FORMULADO E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROVA. INDICAÇÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DOS LANÇAMENTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NAS FICHAS FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA

SENTENÇA. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INFERIOR INSTÂNCIA, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822451-54.2021.8.20.5001, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2022, PUBLICADO em 07/10/2022). Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando o consequente prosseguimento do feito...”.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar o consequente prosseguimento do feito restando prejudicado o agravo interno. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 22 de Setembro de 2025.