0807151-78.2025.8.20.0000

Nas razões recursais, o recorrente destaca, em suma, que a petição de cumprimento de sentença é inepta, não merecendo prosperar o pedido. Além disso, alega que trouxe justificativa para o inadimplemento, enfatizando que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade, ante sua ilegalidade migratória nos EUA e rendimentos mensais insuficientes para cobertura de despesas básicas. Enfatiza, ainda, o descabimento da multa imposta em obrigação pecuniária.

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, que seja acolhido o recurso. Intimado sobre a possível intempestividade do recurso, o agravante apresentou petição justificando que a publicação realizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em 24/03/2025, deu-se exclusivamente em nome da parte ré/agravante, sem qualquer menção às patronas do Agravante, sendo portanto patente sua nulidade.

Por meio de decisão liminar (Id. 32218395), este Relator deferiu, em parte, o pleito liminar, especificamente para sustar a multa pecuniária de 1 salário mínimo por dia, imposta para o caso de eventual descumprimento da obrigação, até ulterior decisão da 1ª Câmara Cível. Contrarrazões de Id. 32744133. A 9ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito – Id. 32827572.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destinava-se à concessão de efeito suspensivo da decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pelo executado, bem como a justificativa apresentada para o não pagamento, mantendo-se a intimação para cumprimento da obrigação e a multa por descumprimento antes fixada.

Em sede meritória, a parte recorrente postulou fosse confirmada a medida liminar acaso deferida. Pois bem. Assim como alinhado na decisão liminar, tem-se que o contexto apresentado pelo agravante é não apenas para se escusar da obrigação assumida, mas, sim, para a tentativa de sua revisão é descabida por esta via, inclusive por já haver discussão travada e em curso nos autos da ação revisional n° 0828653-08.2025.8.20.5001.

Por outro lado, no que tange à multa por descumprimento, neste instante, não só vislumbro sua excessividade – ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como o seu descabimento, o que leva à necessidade do seu afastamento, sob pena de causar evidente dano de ordem financeira ao agravante. Ora, é certo o entendimento jurisprudencial acerca do descabimento da fixação de astreintes como meio coercitivo em ação de obrigação de pagar, a teor do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO PELO USUÁRIO. REEMBOLSO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ASTREINTES. DESCABIMENTO.

1. As astreintes constituem medida de execução indireta e são impostas para a efetivação da tutela específica perseguida ou para a obtenção de resultado prático equivalente nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Logo, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, é inaplicável a imposição de multa para coagir o devedor ao seu cumprimento, devendo o credor valer-se de outros procedimentos para receber o que entende devido.

2. Não são devidas astreintes quando a obrigação de fazer é satisfeita tempestivamente, seja pelo usuário, seja pela operadora de plano de saúde, não podendo a multa do art. 461 do CPC/1973 incidir nas hipóteses de obrigação de pagar quantia certa, a exemplo do reembolso de tratamento médico.

3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1324029/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016). (destaques acrescidos) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM SALDAR DÍVIDA COM O HOSPITAL. CABIMENTO. REVISÃO. VALOR POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER EXORBITANTE NÃO VERIFICADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. No caso dos autos, o TJSP manteve as astreintes porquanto fora descumprida uma das duas obrigações impostas à operadora, qual seja, a de quitar os valores em aberto no Hospital A.

C. Camargo. As razões recursais para afastar a imposição da penalidade, contudo, estão dissociadas dos fundamentos do aresto combatido, fazendo incidir a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

3. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que não é cabível multa cominatória se a obrigação imposta é de pagar quantia certa. Entretanto, na espécie, foi determinada à operadora não uma obrigação de pagar quantia certa ao espólio, mas, sim, uma obrigação de fazer, consistente em saldar o débito havido com o Hospital A.

C. Camargo, referente às despesas hospitalares.

4. [...].

8. Agravo interno não provido, com imposição de multa.” (AgInt no AREsp 1152963/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). (destaques acrescidos) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REEMBOLSO DE DESPESAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes do STJ.

2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.258.413/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). (destaques acrescidos) Em harmonia com tal entendimento, vem decidindo esta Corte de Justiça, consoante se constata dos seguintes julgados desta Corte, inclusive de minha Relatoria:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA É DE PAGAR E NÃO CABERIA MULTA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PECUNIÁRIA PROVENIENTE DE

DECISÃO

DE CUNHO CONDENATÓRIO. DESCABIMENTO D IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE CAUSARÁ PREJUÍZO FINANCEIRO À EMPRESA AGRAVANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816170-45.2024.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO

QUE REVOGOU OUTRAS ANTERIORES, QUE HAVIAM FIXADO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO, COM SUA MAJORAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA RESTRITA PARA OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. ARTIGO 461, § 4º, DO CPC/1973. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICIALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL.” (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2015.015657-8, Segunda Câmara Cível, Rel.

Des. Judite Nunes, j. em 20/02/2018, p. em 22/02/2018). (destaques acrescidos) “EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

SINGULAR QUE RECONHECEU O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO RECURSAL REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO: MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE FINANCEIRO QUE SÓ HÁ DE SER AFERIDA COM O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE SE AFIGURA IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATRASO DA OBRA CONSTATADO E NÃO INFIRMADO. EXAME DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DO PROVIMENTO FINAL DE PRIMEIRO GRAU. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NA

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO COM SUPEDÂNEO NA SÚMULA 543 DO STJ E EM DECORRÊNCIA DO QUE DISPÕE O ART. 322, §2º DO CPC. MEDIDA LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O MÉRITO DA LIDE, MÁXIME QUANDO PENDENTES DE ANÁLISE OUTROS PLEITOS. ASTREINTES QUE SÓ PODEM SER FIXADAS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – Não tendo o Juízo recorrido ainda a oportunidade de se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por um dos agravantes, sob pena de supressão de instância, se afigura impossível tal análise pelo Tribunal ad quem, razão pela qual tal matéria não deverá ser conhecida.

2 – Ausência de responsabilidade do agente financeiro que deverá ser objeto da instrução probatória, o que não se revela viável na via estreita do Agravo de Instrumento.

3 – Constatado o atraso na obra, tem o consumidor o direito de ser imediatamente ressarcido, a teor do que dispõe a súmula 543 do STJ.

4 – Interpretação do pedido que deve levar em consideração o conjunto da postulação sem que isso que importe violação ao princípio da adstrição ou congruência. Aplicação do art. 322 do Código de Processo Civil de 2015.

5 – Por sua própria natureza, incabível a fixação de astreintes em obrigação de pagar.

6 – Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.” (TJRN, Agravos de Instrumento Com Suspensividade n° 2016.011887-0 e 2016.012171-2, Relator Des. Cornélio Alves, 1º Câmara Cível, julgado em 12/06/2018). (destaques acrescidos) Assim, não consistindo a obrigação, in casu, em fazer ou deixar de fazer algo, mas, sim, de adimplir quantia pecuniária, proveniente de decisão de cunho condenatório, descabe a imposição de astreinte, sendo visível que a sua manutenção causará prejuízo de ordem financeira ao empresa recorrente.

Do exposto, ratificando a decisão liminar, conheço e dou provimento parcial ao recurso, especificamente para afastar a multa cominatória imposta na decisão agravada. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

W. S. D. M., P. D. D. O. N.

Advogados

AMANDA MEDEIROS FONSECA DE MOURA (OAB 19255/RN), ALLANA VIVIANNE FREIRE DA SILVA (OAB 21171/RN), RASHID DE GOIS PIRESS (OAB 6282/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

W. S. D. M., P. D. D. O. N.

Advogados

AMANDA MEDEIROS FONSECA DE MOURA (OAB 19255/RN), ALLANA VIVIANNE FREIRE DA SILVA (OAB 21171/RN), RASHID DE GOIS PIRESS (OAB 6282/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

W. S. D. M.

Advogados

AMANDA MEDEIROS FONSECA DE MOURA (OAB 19255/RN), ALLANA VIVIANNE FREIRE DA SILVA (OAB 21171/RN)