Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- JOSE ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO, ROBERTO VALCACIO SILVA
- Advogados
- JOSE ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 6242/RN), ROBERTO VALCACIO SILVA (OAB 12713/RN)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807163-97.2022.8.20.0000 Polo ativo
C. F. B. Advogado(s): JOSE ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO Polo passivo
L. D. O.
C. Advogado(s): ROBERTO VALCACIO SILVA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
QUE DETERMINOU QUE A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA DE BEM IMÓVEL FOSSE REQUERIDA NA VARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BEM DETERMINADA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 526, II DO CPC. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Agravo de instrumento interposto por
C. F. B., nos autos do pedido de cumprimento de sentença promovido em face de
L. D. O.
C. (processo nº 0812434-71.2017.8.20.5106), objetivando reformar decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Mossoró, que determinou requerer a efetiva partilha de bens imóveis perante uma das varas cíveis. Alegou que: “É evidente que o divórcio e a partilha dos bens pertencentes ao ex-casal estão devidamente interligados, sendo a ação de divórcio principal e a partilha de bens secundária, ocorrendo a última em consequência da primeira.