0807166-65.2019.8.20.5106

HÁ de se ressaltar, ainda, que o furto (fato incontroverso) ocorreu na área de piscina do hotel, local de grande movimentação cujo acesso não é restrito somente aos sócios, de forma que o dever de guarda e vigilância dos objetos pessoais está fora do alcance do estabelecimento, sendo de responsabilidade de cada hóspede. Recurso conhecido e não provido. Deferida a justiça gratuita.

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em face do art. 98, § 3º, do CPC.

Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

I –

RELATÓRIO

1. Recurso Inominado interposto pelo ALUIZIO FEITOSA, contra sentença proferida pelo 4° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, que julgou improcedente o pleito autoral.

2. Na sentença, o MM. Juiz de Direito verificou não assistir razão ao autor, por evidente falta de zelo e cuidado com os próprios bens pessoais.

3. Assinalou que a área de lazer do hotel demandado, quando aberto ao público, é um local bastante frequentado e com grande movimento de pessoas.

4. No mais, consignou que qualquer indivíduo que estivesse em local de reconhecida movimentação deve redobrar sua atenção para manter intacto seus pertences pessoais, o que não ocorreu no presente caso, visto que a requerente deixou seus bens a certa distância, sem manter vigilância constante sobre ela.

5. Em suas razões, o recorrente sustentou que deveria se sentir seguro nas dependências do hotel e sustenta a responsabilidade do hotel.

7. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

8.

É o relatório.

II –

VOTO

9. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença.

10. É o meu voto. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

HOTEL THERMAS EIRELI, ALUIZIO FEITOSA

Advogados

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO (OAB 2359/RN), BRUNO MACEDO DANTAS (OAB 4448/RN), RODRIGO AZEVEDO DA COSTA (OAB 13094/RN), SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ (OAB 9871/RN), ISAAC SIMIAO DE MORAIS (OAB 16883/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

HOTEL THERMAS EIRELI, ALUIZIO FEITOSA

Advogados

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO (OAB 2359/RN), BRUNO MACEDO DANTAS (OAB 4448/RN), RODRIGO AZEVEDO DA COSTA (OAB 13094/RN), SANDRA SAMARA COELHO CORTEZ (OAB 9871/RN), ISAAC SIMIAO DE MORAIS (OAB 16883/RN)