0807176-28.2024.8.20.0000

Determino, pois, a suspensão do presente feito, nos termos do artigo 313, V, "a" do Código de Processo Civil de 2015, por um ano ou até que o exequente traga aos autos cópia da Decisão que lhe excluir do Cumprimento individual de Sentença coletiva nº 0853807-33.2022.8.20.5001. Em suas razões, sustenta: a) não existe litispendência entre execução individual (promovida pelo beneficiário mediante a contratação de advogado particular); e execução coletiva, promovida por substituto processual (Sindicato); b) havendo o ajuizamento de execução individual e execução coletiva, há de prevalecer a execução individual, forte nos arts. 97 e 98 do CDC c/c art. 240 do CPC; c) a opção pela execução individual pode ocorrer ainda que o ente sindical já tenha ajuizado a execução coletiva (na qualidade de substituto processual) em benefício do credor.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente Recurso, com supedâneo no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, requerendo que “o Egrégio Tribunal anule a decisão vergastada, dando continuidade à presente Execução, eis que não existe litispendência entre a execução individual (proposta por advogado contratado pelos substituídos) e a execução coletiva (proposta por substituto processual), devendo prevalecer no presente caso a execução individual, forte nos arts. 97 e 98 do CDC c/c art. 240 do CPC c/c princípio da autonomia da vontade”.

A parte agravada não apresentou. A Procuradoria de Justiça se posicionou pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a suspensão da execução individual de sentença coletiva, sob o argumento de que poderia ocorrer duplicidade de execução. In casu, verifica-se que assiste razão à parte Agravante, pois, em que pese o argumento despendido pelo Juiz de primeiro grau, o eventual risco de duplicidade de execução de um mesmo título judicial, não tem o condão de impedir o jurisdicionado de promover o seu cumprimento, como substituído processual que foi na ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicado.

Tal entendimento implicaria em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, haja vista que dificulta o acesso do jurisdicionado ao poder judiciário para a satisfação de um direito já reconhecido através de um título judicial transitado em julgado. Nessa perspectiva, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que as sentenças coletivas podem ser executadas individualmente pelos substituídos processuais, inclusive conferindo a estes a prerrogativa de promover a execução no foro de seu domicílio, e não necessariamente no juízo prolator da sentença.

Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LOCAL EM QUE JULGADA A AÇÃO COLETIVA OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. DEMANDA CONTRA A UNIÃO. ALTERNATIVAS.

1. No julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, representativo da controvérsia, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011, a Corte Especial reconheceu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro no qual tenha sido proferida a sentença coletiva ou no do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia do aludido julgado não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido.

2. A conclusão firmada no repetitivo não restringe a aplicação do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, mas apenas confere ao autor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio ou, ainda, em outro de seu interesse.

3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2029362 DF 2022/0287144-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Trata-se, na origem, de ação autônoma de cumprimento de sentença objetivando a apuração e o recebimento do crédito reconhecido em mandado de segurança coletivo.

2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022).

3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2021321 RJ 2022/0264702-4, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023) Destaque-se, por oportuno, que esta Corte de Justiça, no julgamento do AI nº 0807158-12.2021.8.20.0000, da relatoria do Desembargador João Rebouças, conheceu e deu provimento parcial ao recurso para “afastar da decisão agravada a determinação de suspensão do processo por um ano ou até que o Agravante comprove a exclusão do processo coletivo de execução e, consequentemente, determinar o regular prosseguimento do feito, mantida a parte da decisão quanto a necessidade do Agravante comprovar a sua exclusão da execução coletiva.” A propósito, transcreve-se a ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA DA MESMA

SENTENÇA

JÁ EM CURSO. AFASTAMENTO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIO COMUM. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA PELO EXEQUENTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 884 E ART. 885 DO CÓDIGO CIVIL. MEDIDA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A jurisprudência do Colendo STJ adota o entendimento no sentido de que “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação”. - Se mostra natural que a coexistência de dois processos judiciais de execução, um coletivo e outro individual, cuja pretensão recai sobre o mesmo objeto e com beneficiário comum, gera o risco de que o promovente da execução individual receba os valores perquiridos em duplicidade, na execução coletiva e na execução individual, violando assim os artigos 884 e 885 do Código Civil.

Logo, determinar a suspensão das execuções individuais da sentença coletiva não se justifica, podendo o magistrado realizar tais exigências ao exequente, a fim de garantir a inocorrência de duplicidade de execução – individual e coletiva – do mesmo título judicial. Ademais, conforme documentação apresentada junto ao agravo, o recorrente peticionou nos autos do Cumprimento individual de Sentença coletiva nº 0853807-33.2022.8.20.5001 requerendo a sua exclusão do feito (Id 25165970).

Outrossim, verifica-se que a indevida suspensão da demanda tem o potencial de causar prejuízo de difícil reparação em face da parte Agravante, eis que o decurso do tempo representa o perecimento da sua capacidade de usufruir do direito que lhe foi conferido. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento regular da execução individual originária deste recurso, ressaltando que o eventual pagamento deverá ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, desde que comprovado que a parte Exequente não está incluída em nenhuma execução coletiva ajuizada pelo Sindicato representante de sua categoria.

Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator em substituição legal Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JUVENAL FERNANDES PRADO JUNIOR

Advogados

GIZA FERNANDES XAVIER (OAB 7238/RN), THIAGO TAVARES DE ARAUJO (OAB 12618/RN)