0807182-23.2023.8.20.5124

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZAC MARTINI MOURA LINHARES

Advogado

IZAC MARTINI MOURA LINHARES (OAB 5836/RN)

Sob esse contexto, tem-se como requisito indispensável às providências, além do insucesso das medidas constritivas típicas do patrimônio do devedor, a identificação de elementos concretos de ocultação dos bens ou outras condutas tendentes a fraudar o cumprimento da obrigação. Não se pode esquecer, também, que tais medidas atípicas não podem ter feição meramente punitiva, quando não presentes os requisitos acima elencados, porquanto nenhum efeito satisfativo do débito ensejarão em tal panorama, cingindo-se suas consequências à imposição ao devedor de restrições desprovidas de razoabilidade e proporcionalidade.

Portanto, é certo que a medida tem que ser excepcional, eis que a regra ainda é que o devedor deve responder imediatamente com seu patrimônio, mas não se pode abandonar a ideia de que o recebimento da tutela jurisdicional, dentro do princípio da duração razoável do processo, também é um direito constitucional. Subsumindo-se a norma ao caso concreto, verifica-se que a parte exequente, relativamente aos pedidos, embora frustradas as pesquisas de BANCENJU, RENAJUD, além da existência de bens com a frustração dos mandados de penhora, não comprovou a possibilidade de ocultação patrimonial, além do que as medidas de suspensão de CNH e passaporte por si só não justificam a suspensão desses documentos, o primeiro porque demonstrado que sequer a parte executada possui veículo (vide RENAJUD nos autos), bem assim não demonstrado que o executado também realiza viagens constantes para o exterior.

Ademais, relativamente ao cancelamento do cartão de crédito/débito, não há comprovação nos autos que demonstre que o executado faz uso desse instrumento financeiro. Tais medidas ora pleiteadas pela parte exequente comprovadamente não tem efeito prático para liquidação do débito, possuindo, na verdade, caráter meramente punitivo como na hipótese de suspensão da CNH e passaporte. Assim sendo, indefiro os pedidos na forma requestada.

No tocante à inscrição do nome da devedora no cadastro do Serasa, defiro o pedido formulado pelo credor, considerando a previsão expressa no art. 782, §3º, do CPC, que assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Em obediência aos critérios orientadores da Lei do Juizado (artigo 2.º), notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens ou do devedor não é hipótese de suspensão das execuções em trâmite perante o rito do Juizado, como dispõe o inciso III do artigo 921, CPC. Trata-se, na verdade, de hipótese de extinção, na forma do artigo 53, §4.º da Lei Especial (9.099/95), o qual transcrevo: Art. 53, § 4º: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”.

Evidencia-se, portanto, a inviabilidade de tentar-se prosseguir de forma ineficaz com o presente feito. Uma vez extinto o processo, será ele arquivado e, a partir de então, contar-se-ão os prazos disciplinados nos §§ 4.º e 5.º do artigo 921, CPC. Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previsto no artigo 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de Direito Material trazida pelo Novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, é elucidativa recente decisão das Turmas Recursais do TJRS: Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. A EXTINÇÃO DO FEITO PREVISTA EM TAL DIPOSITIVO NÃO SE EQUIVALE À EXTINÇÃO PREVISTA NO ART 924 CPC, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE, AINDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO, DE MODO QUE O FEITO PODE SER DESARQUIVADO, A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE EFETIVAMENTE LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR E NÃO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Postula a exequente MUHLBAIER & PENNING LTDA ME a desconstituição da sentença extintiva da ação e o arquivamento do processo, facultando a reativação.

2. Sentença julgou extinto o feito, na forma do art. 53, 4º, da Lei nº 9.099/95.

3. Aduziu, a recorrente, que a decisão beneficia somente o devedor, que tendo conhecimento da mesma, poderá omitir seu patrimônio por um determinado período e, após a extinção do processo, passará a ostentar normalmente seus bens.

4. Todavia, não assite razão à recorrente, porquanto a extinção do feito preconizada pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, todavia, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente.

5. Desta forma, a decisão vai confirmada, com a ressalva de que o credor pode postular o desarquivamento do feito, desde que efetivamente tenha localizado bens passíveis de penhora do devedor.

6. Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Precedente: (Recurso Cível Nº 710.***.***-38, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/07/2017). RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 710.***.***-94, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/05/2018).

Neste quadro, deve ser extinto o feito, sob pena de prosseguir indefinidamente a execução com requerimentos contraproducentes, encaminhando-se os autos ao arquivo, onde lá iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 53, §4.º, da Lei 9.099/95 e DETERMINO a inclusão do débito executado na lide e do nome dos devedores no cadastro do Serasa.

Oficie-se ao SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, para inclusão do nome e CPF/CNPJ das devedoras nos cadastros de inadimplentes, pelo débito objeto da lide, conforme planilha mais recente, anexando-se cópia da presente sentença. Autorizo, ainda, a expedição da certidão de inteiro teor da sentença, conforme requerido pela exequente, para os fins necessários, intimando-se a parte autora acerca da expedição.

Ciente a parte exequente que a presente decisão não impede o oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (artigo 921, §3.º, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente, na forma da súmula 150 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se apenas a parte autora, com fundamento no princípio da pás de nullité sans grief (sem prejuízo, não há nulidade), tendo em conta a ausência de prejuízo à demandada, ante o teor do que foi decidido Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)