0807185-19.2026.8.20.0000

5. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

6. A ação de exigir contas, prevista no art. 550 do CPC, tem por finalidade apurar a existência do dever de prestar contas e, em momento posterior, examinar as contas apresentadas e eventual saldo resultante.

7. A tutela provisória pode, em tese, ser admitida em ação de exigir contas quando possuir natureza conservativa ou instrumental, voltada à preservação de documentos, à proteção da utilidade do processo ou à efetividade da futura prestação jurisdicional.

8. O restabelecimento imediato de retiradas mensais e a liberação de valores pretéritos configuram providências de conteúdo patrimonial imediato e potencialmente satisfativo, pois antecipam recomposição econômica antes da definição do dever de prestar contas e da apuração de eventual saldo.

9. A pretensão do agravante depende da prévia definição de questões controvertidas, como a existência do direito às retiradas, a periodicidade e o valor devido, a origem dos recursos, a situação financeira da sociedade, a regularidade da gestão, a existência de passivos e a natureza dos repasses alegados.

10. A necessidade de perícia contábil revela a insuficiência da cognição sumária para a concessão da medida patrimonial pretendida.

11. A alegação de natureza alimentar das retiradas mensais não dispensa a demonstração da probabilidade do direito, nem autoriza medida patrimonial ampla sem segurança mínima quanto à existência, ao montante e à forma dos valores devidos.

12. O agravo de instrumento não constitui via adequada para determinar o julgamento imediato da primeira fase da ação de exigir contas ou impor, desde logo, a realização de perícia contábil às expensas do agravado, sob pena de supressão de instância.

13. A imposição de medidas coercitivas com fundamento no art. 139 do CPC exige comando judicial claro, exigível e descumprido, além da demonstração de adequação e proporcionalidade da medida, requisitos não evidenciados no momento processual.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

14. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:

1. A decisão concisa não é nula quando enfrenta a questão central controvertida e expõe fundamentos suficientes para a conclusão adotada.

2. A tutela de urgência em ação de exigir contas pode admitir medidas conservativas ou instrumentais, mas não autoriza, em cognição sumária, recomposição patrimonial satisfativa dependente de prévia apuração contábil.

3. A alegação de natureza alimentar dos valores pleiteados não dispensa a demonstração da probabilidade do direito.

4. O agravo de instrumento contra indeferimento de tutela incidental não autoriza a substituição da atividade instrutória do juízo de origem. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, 300, 489 e 550.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o agravo de instrumento interposto.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Silvio José Ferreira de Melo contra decisão (id. 181034876) proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Exigir Contas nº 0868993-28.2024.8.20.5001, movida em desfavor de Paulo José Ferreira de Melo e Nadiesel Comércio Ltda., que, que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental voltado ao restabelecimento das retiradas mensais habituais e à recomposição de valores que o autor afirma terem sido indevidamente suprimidos pelo sócio administrador.

No recurso de id. 37874678, o agravante sustenta, em síntese, nulidade por deficiência de fundamentação, possibilidade de concessão de tutela de urgência no âmbito da ação de exigir contas, natureza alimentar das retiradas mensais que afirma ter deixado de perceber, abuso de gestão e risco de dano decorrente da supressão dos valores. Requer o restabelecimento imediato das retiradas mensais habituais e a liberação de quantias que entende devidas, e ao final, o provimento do recurso.

Em decisão liminar de id. 38073985, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. Paulo José Ferreira de Melo apresentou contrarrazões no id. 38704599, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da decisão agravada, além de requerer a condenação do agravante por litigância de má-fé.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser reformada a decisão que indeferiu tutela de urgência incidental requerida no curso da ação de exigir contas, por meio da qual o agravante pretende o restabelecimento de retiradas mensais habituais, a liberação de valores alegadamente retidos, e outras providências relacionadas à administração da sociedade Nadiesel Comércio Ltda.

Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade da decisão agravada por deficiência de fundamentação. Nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil, é nula a decisão que deixa de enfrentar questão essencial ao deslinde da controvérsia ou que se limita a fundamentos genéricos, incapazes de revelar a razão de decidir adotada pelo julgador. Essa exigência, contudo, não impõe ao magistrado o dever de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que exponha, de modo suficiente e coerente, os fundamentos determinantes da conclusão alcançada.

No caso, embora concisa, a decisão recorrida identificou a natureza da demanda originária, apontou o regime jurídico da ação de exigir contas, delimitou a finalidade de sua primeira fase e explicou por que a medida postulada teria caráter satisfativo incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. Houve, portanto, enfrentamento da questão central submetida ao Juízo de origem, qual seja, a adequação do provimento urgente pretendido aos limites objetivos da ação de exigir contas.

A discordância do agravante quanto à conclusão adotada não se confunde com ausência de fundamentação. No mérito, o recurso não comporta provimento. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos devem ser aferidos com especial cautela quando a providência pleiteada ostenta conteúdo patrimonial imediato e potencialmente satisfativo, sobretudo em contexto societário litigioso, no qual as partes controvertem sobre administração, receitas, despesas, passivos, retiradas, destinação de bens e eventual saldo.

A ação de exigir contas, disciplinada pelo art. 550 do CPC, possui finalidade própria. Seu escopo é permitir que aquele que afirma ter direito à prestação de contas obtenha, em juízo, a demonstração organizada das receitas, despesas e movimentações realizadas por quem administra bens, negócios ou interesses alheios. Trata-se de procedimento que, em regra, desenvolve-se em fases: inicialmente, apura-se a existência ou não do dever de prestar contas; em momento posterior, caso reconhecida essa obrigação, examinam-se as contas apresentadas e eventual saldo delas resultante.

Isso não significa afirmar, de forma absoluta, que toda e qualquer tutela provisória seja incabível em ação de exigir contas. Nada impede, em tese, a adoção de medidas urgentes de natureza conservativa ou instrumental, destinadas a preservar documentos, resguardar a utilidade do processo, impedir a dissipação de elementos contábeis ou assegurar a efetividade da futura prestação jurisdicional. Ocorre que a providência pretendida pelo agravante não possui, ao menos neste momento processual, caráter meramente conservativo.

Ao requerer o restabelecimento imediato de retiradas mensais e a liberação de valores pretéritos que afirma não terem sido repassados, o recorrente busca obter, desde logo, uma recomposição patrimonial substancial, antes da definição judicial acerca do dever de prestar contas, antes do exame técnico-contábil da movimentação societária e antes da apuração de eventual saldo em favor de qualquer das partes.

A pretensão, portanto, pressupõe a prévia definição de questões ainda controvertidas, tais como a existência do direito às retiradas reclamadas, a periodicidade e o valor devido, a origem dos recursos, a situação financeira da sociedade, a regularidade da gestão, a existência de passivos, a destinação dos valores locatícios, a extensão dos poderes do administrador e a própria natureza dos repasses alegados.

Tais pontos não se resolvem adequadamente em cognição sumária, sobretudo quando o próprio recorrente também postula a realização de perícia contábil, o que revela a necessidade de aprofundamento probatório. A alegação de natureza alimentar das retiradas mensais, embora juridicamente relevante, não é suficiente, por si só, para autorizar a tutela pretendida. A urgência não dispensa a probabilidade do direito.

A eventual importância econômica dos valores para o agravante não autoriza o deferimento de medida patrimonial ampla quando ainda não demonstrado, com segurança mínima, que tais quantias são efetivamente devidas, no montante indicado e nos moldes pretendidos. Também não se mostra possível, neste agravo, determinar o julgamento imediato da primeira fase da ação de exigir contas ou impor, desde logo, a realização de perícia contábil às expensas do agravado.

Tais providências dizem respeito à condução do procedimento originário e devem ser apreciadas pelo Juízo de primeiro grau no momento processual adequado, sob pena de indevida supressão de instância. O agravo devolve a esta Corte o exame da decisão que indeferiu a tutela incidental, não sendo via adequada para substituir integralmente a atividade instrutória ainda em curso. Do mesmo modo, as alegações de abuso de gestão, resistência à fiscalização societária e descumprimento de decisões anteriores demandam análise probatória consistente, incompatível com a estreiteza cognitiva deste momento recursal.

A imposição de medidas coercitivas com fundamento no art. 139 do CPC pressupõe a existência de comando judicial claro, exigível e descumprido, bem como a demonstração de adequação e proporcionalidade da providência eleita. Tais requisitos não se evidenciam, por ora, de maneira suficiente. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida, não por simples deferência ao Juízo de origem, mas porque, examinada a matéria devolvida ao Tribunal, constata-se que a tutela postulada extrapola a função instrumental da urgência e antecipa efeitos patrimoniais que dependem de prévia apuração contábil e de cognição mais aprofundada.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 22 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SILVIO JOSE FERREIRA DE MELO, PAULO JOSE FERREIRA DE MELO

Advogados

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 14389/RN), HELIO CONSTANTINO DA SILVA (OAB 14303/PE)

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

SILVIO JOSE FERREIRA DE MELO, PAULO JOSE FERREIRA DE MELO

Advogados

BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA (OAB 14389/RN), HELIO CONSTANTINO DA SILVA (OAB 14303/PE)