0807186-38.2025.8.20.0000

2. Sustenta, em resumo: 2.1) ausência de reconhecimento formal nos termos do art. 226 do CPP; 2.2) fragilidade do acervo e 2.3) escassez de fundamento a supedanear a cautelar máxima, fazendo jus às medidas diversas do art. 319 do CPP (ID 30828209).

3. Pugna, ao cabo, pela concessão da Ordem.

4. Junta os documentos insertos nos ID’s 30828211 e ss.

5. Informações prestadas, de caráter historiador (ID 31099636).

6. Liminar indeferida (ID 31116633).

7. Parecer da Douta 7ª PJ pela denegação (ID 31201058).

8.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT, SUSCITADA PELA 7ª PJ, POR DEMANDAR REVOLVIMENTO PROBATÓRIO

9. Assiste razão ao Parquet no referente a inviabilidade de análise da negativa de autoria (subitens 2.1 e 2.2), porquanto não se mostra a via escolhida apta ao incursionamento exauriente de provas, devendo as divergências fáticas serem debatidas em momento oportuno, sob o manto do contraditório e da ampla defesa

10. Portanto, acolho a prejudicial e não conheço do mandamus neste ponto. MÉRITO

11. Conheço do writ, na parte remanescente.

12. No mais, inexitoso o desiderato.

13. Com efeito, não vislumbro vícios a macular o decisum em vergasta, porquanto o ato constritor encontra respaldo no acautelamento da ordem pública (subitem 2.3), havendo o Magistrado singular fundamentado objetivamente sua imprescindibilidade, consoante decreto prisional (ID 30828211): “... Assim, em primeira análise já se vislumbra a necessidade de proteção à ordem pública, pois se trata de um crime que envolve violência ou grave ameaça à pessoa, nesse caso com duas vítimas, além do uso de arma de fogo.

Não bastassem essas circunstâncias, conforme atesta a Certidão de antecedentes colacionada nos autos (id. 148492932), o flagrado CARLOS HENRIQUE DA SILVA VERISSIMO está, atualmente, cumprindo pena em regime semiaberto junto ao Juízo da 7ª Vara Criminal - Foro Central de Barra Funda/SP, por delito do Estatuto do Desarmamento, demonstrando, a princípio, reiteração delitiva...”.

14. Nesse contexto, extrai-se a proficuidade da subsistência do encarceramento, ante a gravidade concreta e periculosidade evidenciadas a partir do suposto envolvimento do Denunciado nos crimes em destaque (arts. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP c/c 14 da Lei 826/2003, na forma do art. 69, caput, do CP), sobretudo pelo fato do Irresignado continuar a delinquir mesmo cumprindo pena por outro delito, exsurgindo maior periculosidade social.

15. Conforme pacífica jurisprudência da Corte Cidadã “... a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade...” (AgRg no HC n. 874.000/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.).

16. Logo, idôneas as razões soerguidas, maiormente pela gravidade concreta do delito em tese (roubo em comparsaria, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra duas vítimas), se revelando insuficiente as cautelares do art. 319 do CPP, como já assentado no âmbito do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (TRÊS VEZES).

PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI IGNÓBIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A custódia cautelar foi legalmente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido salientado que o agente cometeu o crime mediante o emprego de arma de fogo, em comparsaria com outro indivíduo e pilotando uma motocicleta. Além disso, estava na posse de bens subtraídos de diversas vítimas (aproximadamente seis celulares e um armamento pertencente à polícia militar). Tais circunstâncias revelam a elevada periculosidade do agravante e justificam a decretação e manutenção da prisão.

2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 193.986/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.)

17. Decerto, o exame judicial dos aspectos fáticos é realizado com maior profundidade na Primeira Instância, sobretudo por ser mais próximo dos fatos o Magistrado de origem, com o acervo levado ao seu conhecimento (princípios da identidade física e imediatidade).

18. Por consectário, reputo inapropriada a permuta por medidas diversas, máxime porque eventuais deferências favoráveis do Clausurado não constituem justificativa, per si, a ensejar a revogatória ou aplicabilidade das cautelares do art. 319 do CPP, como vem decidindo, reiteradamente, esta Câmara Criminal.

19. Destarte, em consonância com a 7ª PJ, voto pela denegação da Ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 22 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

CARLOS HENRIQUE DA SILVA VERISSIMO

Advogado

ALZIVAN ALVES DE MOURA (OAB 13451/RN)