0807201-07.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Reclamação nº 0807201-07.2025.8.20.0000 Reclamantes: Maria Hozana de Almeida Melo, Maria Lúcia de Sousa Cavalcante e Maria Socorro de Oliveira Advogadas: Sylvia Virgínia dos Santos Dutra de Macedo e Ana Cláudia Lins Fídias Freitas Reclamado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

DECISÃO

Reclamação (Id 30837849) ajuizada por Maria Hozana de Almeida Melo, Maria Lúcia de Sousa Cavalcante e Maria Socorro de Oliveira, onde alegam haver o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no Cumprimento de Sentença nº 0807551-32.2022.8.20.5001, descumprido decisão prolatada pela 2ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0802508-14.2024.8.20.0000. Prestadas as informações pelo reclamado (Id 31879943) o Estado do Rio Grande do Norte ressaltou (Id 32877524) a perda superveniente do objeto da demanda, assim como as reclamantes (Id 33067148).

O Ministério Público preferiu não opinar (Id 33142650). É o que basta relatar.

DECIDO. Havendo as reclamantes alegado o descumprimento da decisão prolatada por esta 2ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0802508-14.2024.8.20.0000, onde foi determinada a realização de nova perícia por parte da Contadoria Judicial (COJUD), o Juízo reclamado informou o seguinte (Id 31879943): “[…] Em que pese a estrita obediência da tese reconhecida no Acórdão, constatado o equívoco na omissão de providência determinada - qual seja, a remessa dos autos à COJUD para realização de novos cálculos -, o feito foi chamado à boa ordem e tornado sem efeito todos os atos processuais posteriores à comunicação do trânsito em julgado do Agravo, determinando-se a remessa dos autos à COJUD para realização de novos cálculos, desta feita observando-se que as eventuais perdas devem ser apuradas tendo como marco inicial o mês de março/1994.” [destaquei] Assim, resta evidente a perda superveniente do objeto em face do posterior cumprimento do comando exarado no recurso instrumental acima referenciado, particularidade que, inclusive, foi reconhecida pelo Estado do Rio Grande do Norte (Id 32877524) e pelas reclamantes (Id 33067148), configurando, com isso, a ausência de interesse processual.

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, certificar e arquivar com baixa na distribuição. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora