0807202-43.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processo n.º 0807202-43.2025.8.20.5124

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

REQUERENTE: Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência de

Parnamirim (DEPID/Parnamirim)

REQUERIDO: EDNA APARECIDA GARUFFI

S E N T E N Ç A

Trata-se de pedido de aplicação de medida protetiva em favor de pessoa idosa,

formulado em defesa de MARIA APARECIDA GARUFFI e em desfavor de EDNA

APARECIDA GARUFFI.

Consta dos autos que a idosa alega estar sendo perseguida e coagida por sua filha,

motivo pelo qual requereu a adoção de medidas protetivas. A autoridade policial encaminhou o

expediente a este Juízo, sugerindo a aplicação de medida cautelar prevista no art. 319 do Código

de Processo Penal.

O Ministério Público, em manifestação de Id. nº 159833478, opinou favoravelmente

ao deferimento da medida.

O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN declarou-se

incompetente para apreciar a matéria, remetendo os autos a este Juízo.

Decisão de Id 160667829, no sentido de que “o pedido foi feito pela autoridade

policial, que não detém capacidade postulatória para demandar em ação cível.” (sic). Fora

determinada a intimação do Ministério Público para informar se deseja assumir a titularidade da

ação, adequado, se for o caso, os pedidos ao disposto na Lei 10.741/2003, bem como atribuindo

valor à causa.

Instada, não se pronunciou a promotoria, com atribuição na defesa do idoso (Id

167780970).

É o breve relatório. Decido.

O art. 45 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) dispõe que a aplicação de medidas

protetivas deve ocorrer por iniciativa do Ministério Público ou por determinação do Poder

Judiciário, a requerimento do Parquet, não cabendo à autoridade policial postular diretamente

perante o juízo a adoção de tais medidas, sob pena de usurpação de atribuições e vício de

representação processual.

Com efeito, não manifestou o Ministério Público o desejo de assumir a titularidade da

ação, tampouco emendou a inicial, apesar de notificado.

A ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa da parte,

enseja a declaração da extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI,

do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil,

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas e deixo de condenar em honorários advocatícios, haja vista a inexistência

de parte adversa regularmente representada nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processo n.º 0807202-43.2025.8.20.5124

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

REQUERENTE: Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e à Pessoa com

Deficiência de Parnamirim (DEPID/Parnamirim)

REQUERIDO: EDNA APARECIDA GARUFFI

D E S P A C H O

Reitere-se a intimação do Ministério Público, através da Promotoria com

atribuição para atuação na defesa dos direitos do idoso, para, em 10 (dez) dias, se

pronunciar sobre as últimas mídias colacionadas pela autoridade policial e informar se

deseja assumir a titularidade da ação, considerando, ainda, a possibilidade de situação de

risco às vítimas - que não passou despercebida em parecer colacionado (Id

159833478).

Se for o caso, deve o MP apresentar emenda à inicial, adequado os pedidos

ao disposto na Lei 10.741/2003, bem como atribuindo valor à causa.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem para decisão de

urgência.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processo n.º 0807202-43.2025.8.20.5124

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

REQUERENTE: Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e à Pessoa com

Deficiência de Parnamirim (DEPID/Parnamirim)

REQUERIDO: EDNA APARECIDA GARUFFI

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de aplicação de medida protetiva em favor do idoso, em

defesa de MARIA APARECIDA GARUFFI e em desfavor de EDNA APARECIDA

GARUFFI.

De acordo com os termos de depoimento que instruem os autos, a idosa vem

sendo perseguida e coagida por sua filha, EDNA.

A autoridade policial requereu a aplicação da medida cautelar prevista no art.

319 do CPP.

O Ministério Público manifestou-se no Id. 159833478, opinando favoravelmente

ao deferimento da medida.

O juízo da 2ª Vara Criminal da Parnamirim/RN declarou-se incompetente (Id.

160089589).

Os autos foram remetidos a este juízo.

É o que importa relatar. DECIDO.

A Lei 10.741/2003 dispõe em seu art. 45:

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o

Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele,

poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de

responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime

ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,

orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou

ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe

cause perturbação; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

V – abrigo em entidade;

V – abrigo em entidade;

VI – abrigo temporário.

Como se vê, o requerimento de medidas protetivas deve ser formulado pelo

Ministério Público.

No caso dos autos, o pedido foi feito pela autoridade policial, que não detém

capacidade postulatória para demandar em ação cível.

Assim, intime-se o Ministério Público para, em 10 (dez) dias, informar se deseja

assumir a titularidade da ação.

Se for o caso, deve o MP apresentar emenda à inicial, adequado os pedidos

ao disposto na Lei 10.741/2003, bem como atribuindo valor à causa.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para

decisão de urgência.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)