0807208-07.2025.8.20.5106

da transparência e da boa-fé objetiva.

Com base nisso, postulou a declaração de inexistência do débito e o

cancelamento do contrato; a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos

valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$

10.000,00.

A decisão inicial (ID 149069629) deferiu o benefício da gratuidade judiciária.

O demandado contestou a ação (ID 157876265) alegando, no mérito, a

regularidade da contratação. Advoga ainda que ocorreu a prescrição trienal ou quinquenal e a

decadência do direito de anular o negócio jurídico. Em preliminar, sustentou litispendência com

o processo n.º 0805016-04.2025.8.20.5106.

Por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total

improcedência dos pedidos formulados na inicial e, sucessivamente, a compensação de

valores em caso de eventual condenação.

Em réplica, a parte autora refutou as alegações da parte ré.

As partes não demonstraram interesse na produção de novas provas.

É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador

não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez

que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar

fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas,

legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O caso comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do

Código de Processo Civil. A questão controvertida é essencialmente de direito e a prova

documental colacionada é suficiente para o livre convencimento deste juízo, sendo

desnecessária a produção de outras provas em audiência.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo,

enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei

nº 8.078/90. Incide, inclusive, a Súmula 297 do STJ, que estabelece a aplicabilidade do CDC

às instituições financeiras. Assim, a responsabilidade civil da demandada é objetiva,

prescindindo da verificação de culpa.

Porém, antes de adentrar no mérito, passo a analisar as preliminares.

 DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO

No tocante à alegação de litispendência com o processo de n.º 0805016-

04.2025.8.20.5106, a tese não merece prosperar, uma vez que não há identidade de ações em

curso, requisito indispensável à configuração da litispendência, conforme dispõe o artigo 337,

§1º, do Código de Processo Civil.

Quanto à prescrição e à decadência, a relação jurídica em análise envolve

descontos mensais e sucessivos no benefício previdenciário. Tratando-se de obrigação de

trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto mensal. Incide o prazo

quinquenal estipulado pela legislação consumerista, de modo que estão prescritas apenas as

parcelas descontadas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da demanda.

Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à

análise do mérito.

 DO MÉRITO

A controvérsia central consiste em verificar se a contratação do empréstimo

consignado objeto desta lide (contrato n.º 46644610 / código INSS 1252145531804) foi

celebrada de forma regular e legítima pelo autor ou se decorreu de conduta fraudulenta

praticada no âmbito da atividade da instituição financeira ré.

Sobre a distribuição do ônus probatório, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese

vinculante por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.061, assentando que incumbe à

instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, não

podendo o consumidor ser onerado com a prova de fato negativo.

No presente caso, o autor impugnou a regularidade da contratação, rechaçando o

instrumento contratual apresentado. Diante da negativa de autoria e validade da

assinatura/adesão constante da Cédula de Crédito Bancário e documentos anexos, competia à

empresa ré demonstrar inequivocamente a higidez da manifestação de vontade.

O réu, contudo, não pugnou pela realização de perícia grafotécnica nem por outro

meio de prova robusto capaz de certificar a autenticidade da assinatura, deixando de se

desincumbir do ônus que sobre ele exclusivamente recaía, nos moldes do art. 429, II, do CPC

e do Tema 1.061 do STJ.

Os documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira não suprem

a ausência da prova que lhe competia. A simples juntada do instrumento contratual cuja

higidez foi impugnada, desacompanhada da demonstração pericial de sua autenticidade, prova

que ao réu cabia requerer e produzir, não basta à comprovação da regular formação do

negócio jurídico.

Sendo a autenticidade da firma o cerne da controvérsia, e tendo o réu renunciado

à prova apta a demonstrá-la, resolve-se a questão pela aplicação da regra de distribuição do

ônus probatório.

Não havendo demonstração da regular formação do negócio jurídico, impõe-se o

acolhimento da negativa de contratação, com a consequente declaração de inexistência do

débito relativo ao contrato objeto da lide e a cessação dos descontos no benefício do autor.

O autor postula a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento

no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo

estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito,

por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.

No presente caso, a conduta da instituição financeira, ao não comprovar a

contratação regular do produto e, ainda assim, realizar os descontos mensais sobre o benefício

alimentar do autor, evidencia a ausência de engano justificável, caracterizando evidente falha

na prestação do serviço. O valor a ser restituído em dobro será apurado em sede de liquidação

de sentença, devendo ser deduzido o montante já disponibilizado ao autor, sob pena de duplo

ressarcimento, conforme se exporá a seguir.

Do dano moral e da compensação de valores Levando-se em consideração a

situação econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da compensação,

na qual a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares,

bem como o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo a

indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com efeito, a análise da documentação acostada aos autos revela que, declarada

a nulidade do negócio jurídico, devem as partes retornar ao estado anterior à celebração do

contrato, nos termos do art. 182 do Código Civil, de forma que, comprovada a disponibilização

do valor ao requerente, a devolução constitui medida necessária para evitar enriquecimento

sem causa.

No caso dos autos, o banco requerido demonstrou, por meio dos comprovantes

de TED juntados no ID 157956364, a efetiva disponibilização dos valores atrelados ao contrato

em favor do autor (a exemplo das quantias de R$ 2.850,00, R$ 348,28, R$ 413,00, entre outras

creditadas em conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal).

Nesse contexto, para evitar o enriquecimento ilícito em favor do autor e promover

a economia processual, mostra-se estritamente necessária a compensação entre os valores

efetivamente recebidos pelo autor (via TED) e o montante a ser-lhe restituído em dobro pelos

descontos indevidos, preservando-se o equilíbrio e evitando-se o locupletamento indevido de

qualquer das partes.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ANTONIO

FERREIRA DE LIMA em face de BANCO BMG S/A, com resolução do mérito, nos termos do

art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) DECLARAR a inexistência do débito relativo ao contrato n.º 46644610

(vinculado ao código de averbação n.º 1252145531804), determinando a imediata e definitiva

cessação de quaisquer descontos a ele vinculados no benefício previdenciário do autor (NB

135.155.369-8);

b) CONDENAR o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil

reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de atualização monetária pelo IPCA

a partir da data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora calculados pela

diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada

pela Lei nº 14.905/2024), incidentes desde o evento danoso (data do primeiro desconto

indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ);

c) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores

indevidamente descontados (observada a prescrição quinquenal), a ser apurado em sede de

liquidação de sentença, deduzido o montante já devolvido por compensação, com atualização

monetária pelo IPCA e juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA

(arts. 389 e 406 do Código Civil, redação da Lei nº 14.905/2024), ambos incidentes a partir da

data de cada desconto indevido (evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ), até o

efetivo pagamento.

d) DETERMINAR a compensação (dedução) de todo o montante originário

efetivamente creditado e disponibilizado na conta do autor (comprovantes de ID 157956364). O

saldo remanescente, se houver em favor do autor, deverá ser acrescido de atualização

monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto e juros de mora calculados pela diferença

entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a partir da citação

até o efetivo pagamento.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários de

sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES

Juíza de Direito

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO ANTONIO MULLER

Advogado

PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS)

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO FERREIRA DE LIMA

Advogados

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA (OAB 21861/RN), CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA (OAB 21853/RN)

saneamento.

Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas

partes, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES

Juíza de Direito

nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato

processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,

julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator

Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.

5- As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada

por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo.

6 – Por outro lado, havendo manifestação de interesse na realização de audiência

de conciliação, por ambas as partes, em suas peças processuais (inicial e contestação),

remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da solenidade. Caso não haja interesse

manifestado de qualquer uma delas, intime-se a parte autora para apresentar réplica à

contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.

7 - Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a

qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100%

digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o

prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção

do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico

e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art.

3º da Resolução nº 22/2021.

8 - Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação,

direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não

do Juízo 100% digital.

9 - Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”,

enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por

pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo.

10- Intimem-se. Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES

Juíza de Direito

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

Advogados

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA (OAB 21861/RN), CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA (OAB 21853/RN)

Órgão

5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

Advogados

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA (OAB 21861/RN), CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA (OAB 21853/RN)