0807214-06.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Ação Rescisória N° 0807214-06.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Autora: Tania Maria dos Santos Advogado: Austrelio Muller Antony Batista de Oliveira RÉ: Edilza Barbosa Pereira Cordeiro Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes D E C I S Ã O

Vistos, etc. Retornaram os autos à conclusão com a petição de ID. 31467390, por meio da qual a parte Autora reitera o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, e junta alguns documentos que seriam validadores da sua alegação de hipossuficiência. Mesmo registrando que os documentos apresentados não permitem conclusão precisa a respeito de tal condição financeira, defiro o beneplácito da gratuidade judiciária em favor da Autora, em respeito à presunção de veracidade de suas alegações, ainda que sob a ressalva da possibilidade de revisão deste entendimento durante o decurso da tramitação processual, a depender de outros indicativos eventualmente trazidos aos autos.

Determino, em prosseguimento regular do feito, que seja a parte RÉ devidamente citada, nos termos do artigo 970 do Código de Processo Civil, para que responda à ação proposta no prazo de 20 (vinte) dias. Retorne o feito à conclusão, em seguida.

Intime-se. Cite-se.

Cumpra-se. Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Ação Rescisória N° 0807214-06.2025.8.20.0000 Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Autora: Tania Maria dos Santos Advogado: Austrelio Muller Antony Batista de Oliveira RÉ: Edilza Barbosa Pereira Cordeiro Relator: Desembargador Dilermando Mota D E S P A C H O Observando, em saneamento inicial, que o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária foi formulado de forma genérica, sem o acompanhamento de documentação comprobatória do estado de hipossuficiência financeira alegado, determino que seja a parte autora intimada, por seu advogado, para que traga ao feito documentos adicionais, em até 10 (dez) dias, de modo a permitir a apreciação de tal pleito, registrando, de pronto, que mesmo o eventual deferimento do aludido benefício na ação de origem não vincula o juízo rescisório.

Retorne o feito à conclusão, em seguida.

Intime-se.

Cumpra-se. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator