Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Claudio Santos no Pleno
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
- Destinatários
- JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAIBA/RN, JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0807218-09.2026.8.20.0000 Polo ativo
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MACAIBA/RN Advogado(s): Polo passivo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba/RN Advogado(s):
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE VAGA EM LEITO DE UTI. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. ADITAMENTO DA INICIAL COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E CONVERSÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA FUNDAMENTADO NA VEDAÇÃO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO MICROSSISTEMA (ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95).
PREMISSA EQUIVOCADA. NÍTIDA DISTINÇÃO ENTRE REPRESENTAÇÃO E SUCESSÃO PROCESSUAL CAUSA MORTIS (ART. 110 DO CPC). SUCESSORA PLENAMENTE CAPAZ QUE PASSA A LITIGAR EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. VALOR DA CAUSA REDIMENSIONADO PARA PATAMAR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAÍBA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN e, como suscitado, o o Juizado da Fazenda Pública da mesma Comarca. Depreende-se da análise da lide principal que a demanda originária consistia em ação de obrigação de fazer, ajuizada por Adenize Costa da Silva Santos em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Bom Jesus, objetivando a imediata transferência da paciente para um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Cardiológica.