0807218-43.2025.8.20.0000

5. O § 2º do art. 99 do CPC autoriza o juiz a exigir a apresentação de documentos adicionais quando entender insuficientes os elementos constantes dos autos.

6. A inércia da parte, mesmo após intimação específica para complementar a prova de hipossuficiência, rompe a presunção legal e autoriza o indeferimento do benefício.

7. A decisão agravada observou o devido processo legal e os requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça, não havendo razão para sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC pode ser afastada diante da inércia da parte intimada a comprovar documentalmente sua condição econômica.

2. A ausência de resposta à intimação específica para comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

3. A colaboração da parte é condição essencial para o deferimento de benefícios processuais que exigem prova da situação financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; CF, art. 5º,

XXXV.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILSON LOPES GALVÃO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação para revisão de valores depositados na conta do PASEP c/c indenização por danos morais n. 0809554-57.2022.8.20.5001, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. O agravante alegou, em síntese, que é empregado público aposentado com proventos brutos de cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais estariam integralmente comprometidos com despesas básicas de subsistência, como alimentação, medicamentos e contas de água e luz, o que demonstraria sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Afirmou que apresentou tempestivamente, no dia seguinte ao prazo inicialmente fixado, a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência econômica, justificando o pequeno atraso por problemas técnicos. Asseverou que a documentação acostada comprova, de forma suficiente, sua condição financeira e, portanto, a pertinência da concessão do benefício legal previsto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alegou, ainda, que a negativa da gratuidade da justiça representa violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por impedir o pleno acesso ao Judiciário, e invocou o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, com a imediata atribuição da gratuidade da justiça, e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida.

No despacho de Id 30976451, o agravante foi intimado, por intermédio de seu advogado, para comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, decorreu o prazo legal sem manifestação, de acordo com a certidão de Id 31475940. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 32036376. Com vista dos autos, a Décima Sexta Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 32162604).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte recorrente pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, por ter renda mensal comprometida com despesas básicas, como alimentação, medicamentos e contas domésticas. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é assegurada à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família.

De igual modo, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, tratando-se de presunção relativa que admite prova em sentido contrário, inclusive por iniciativa do próprio juízo. Entretanto, o § 2º do art. 99 impõe ao julgador o dever de determinar à parte a apresentação de provas adicionais caso entenda que os elementos constantes nos autos são insuficientes para deferir o benefício, sendo admissível o indeferimento apenas diante da inércia ou da ausência de comprovação adequada.

No caso em apreço, esta relatoria, por meio do despacho de Id 30976451, oportunizou ao agravante a apresentação de elementos idôneos que comprovassem a sua alegada hipossuficiência econômica, como condição necessária à apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Contudo, conforme certidão de Id 31475940, não houve qualquer manifestação da parte agravante no prazo assinado, permanecendo inerte mesmo diante da oportunidade expressamente concedida para comprovar os requisitos legais.

A ausência de resposta, após intimação específica deste relator, inviabiliza a análise favorável do pedido, considerando que a simples alegação genérica de hipossuficiência, desacompanhada de documentação minimamente idônea, não é suficiente para a concessão da gratuidade, especialmente diante da ausência de diligência da parte para atender à determinação judicial. É certo que a presunção de veracidade do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não afasta a exigência de colaboração com o juízo, e a inércia da parte recorrente rompe o elo da presunção, legitimando o indeferimento da benesse.

Assim, a decisão agravada não merece reforma, pois respeita os parâmetros legais e o entendimento consolidado sobre a matéria. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL SA, WILSON LOPES GALVAO

Advogado

RAMON ISAAC SALDANHA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 19000/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

WILSON LOPES GALVAO

Advogado

RAMON ISAAC SALDANHA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 19000/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

WILSON LOPES GALVAO

Advogado

RAMON ISAAC SALDANHA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 19000/RN)