0807219-28.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, mas apenas à correção de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

2. A ausência de exame de todos os argumentos das partes não configura omissão quando a fundamentação adotada for suficiente para o deslinde da controvérsia.

3. O prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, assegura a apreciação da matéria pelos tribunais superiores, independentemente do provimento dos embargos de declaração."

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível no presente Agravo de Instrumento nº 0807219-28.2025.8.20.0000 que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto em face de LUCIENE FERREIRA DA SILVA. Em suas razões, alega o embargante que “... houve omissão quanto aos argumentos exposados, mormente no que se refere a necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer – Súmula 410/STJ.”.

Assevera que “... a multa cominada somente poderia incidir a partir da intimação pessoal para que a parte desse cumprimento à obrigação que lhe foi imposta, por se tratar de ato personalíssimo de quem efetivamente deve arcar com os ônus decorrentes do inadimplemento”. Sustenta que “... a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que determinou o prosseguimento da execução, não considerou a inexistência de exigibilidade do título, conforme se observa nos moldes da jurisprudência vigente”.

Afirma que “... se houve efetivamente uma omissão do julgado recorrido no que diz respeito à apreciação da alegação preexistente de violação a dispositivo de Lei Federal ou da Constituição, a oposição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, sob pena de não recebimento do recurso”. Ao final, requer sejam conhecidos e acolhidos os embargos, a fim de sanar as omissões que permeiam a decisão proferida, bem como que seja proferida manifestação acerca dos artigos de lei apontados como violados, para fins de prequestionar a matéria.

A parte embargada apresentou contrarrazões pela rejeição dos aclaratórios (Id. 32879241).

É o relatório.

VOTO

Perfazendo uma análise dos pressupostos que autorizam a interposição dos mencionados embargos, vislumbro estarem presentes e, por isso, deles conheço. HÁ muito, nossos doutrinadores vêm orientando no sentido de que, em sede de declaratórios, não se discute a justiça da decisão embargada, mas apenas a sua forma, pleiteando-se que o julgador melhor esclareça a sua posição, exclusivamente quando presentes no julgado omissão, obscuridade ou contradição.

De modo que, inexistindo tais hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Da análise das razões invocadas pelo embargante, consistente na alegação de omissão na decisão, verifico que, os argumentos suscitados não demonstram a existência de quaisquer dos referidos vícios no julgamento exarado por esta Corte no decisum embargado, mas sim, reiteram os argumentos já trazidos em sede de apelo, e apreciados no referido acórdão, isto porque, no mesmo restou inconteste que a matéria objeto do apelo foi totalmente enfrentada.

No que diz respeito à aduzida necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, esta foi determinada nos autos na origem, e cumprida conforme mandado de intimação destinado à parte autora (Id. 148105960 – 0835062-34.2024.8.20.5001). Vale destacar que é cediço não se fazer necessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, podendo os referidos serem afastados, de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão, bem como, fundamentado o entendimento exarado de forma suficiente, não havendo, portanto, que se falar nas omissões apontadas.

Ressalto que o presente recurso não é meio processual adequado para provocar o órgão julgador a renovar ou reforçar a fundamentação já exposta na decisão atacada. Além disso, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Nesse sentido, colaciono julgados desta Terceira Câmara Cível:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA ESPECIAL. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS À DEMANDA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.022, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DA

DECISÃO

EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 2017.018763-4/0001.00. 3ª Câmara Cível. Relator Des. AMÍLCAR MAIA. DJe 02.03.2018).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. TESES RECURSAIS ANALISADAS E REPELIDAS NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. MEIO INAPROPRIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN. Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2016.03683-0/0001.00. 3ª Câmara Cível. Relator Des. AMAURY MOURA SOBRINHO. DJe 02.03.2018). Nesse rumo, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado, conclui-se que foram enfrentadas todas as questões necessárias ao deslinde da causa, não havendo, portanto, como prosperar a pretensão do recorrente em devolver novamente a mesma matéria a este Tribunal, visando modificar o julgado contido no vertente acórdão recorrido, ou mesmo com a finalidade de prequestionamento.

Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos, para manter o decisum embargado em sua integralidade. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., LUCIENE FERREIRA DA SILVA

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 1312/RN), RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA (OAB 20673/RN), MARCELO VICTOR DE MELO LIMA (OAB 12518/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LUCIENE FERREIRA DA SILVA

Advogados

RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA (OAB 20673/RN), MARCELO VICTOR DE MELO LIMA (OAB 12518/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., LUCIENE FERREIRA DA SILVA

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 1312/RN), RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA (OAB 20673/RN), MARCELO VICTOR DE MELO LIMA (OAB 12518/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., LUCIENE FERREIRA DA SILVA

Advogados

SERGIO SCHULZE (OAB 1312/RN), MARCELO VICTOR DE MELO LIMA (OAB 12518/RN), RAPHAEL YGOR LIMA DA COSTA (OAB 20673/RN)

6. O prazo de 48 horas para cumprimento da medida liminar é insuficiente, considerando as circunstâncias do caso, sendo razoável sua ampliação para 05 dias úteis.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A multa cominatória deve ser fixada em valor proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e o bem objeto da obrigação; (ii) O prazo para cumprimento de medida liminar deve ser adequado às circunstâncias do caso, visando à efetividade da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 297, 536, § 1º, 537, 995, p.u., e 1.019.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0835062-34.2024.8.20.5001, promovida em desfavor de LUCIENE FERREIRA DA SILVA, deferiu o pedido de purgação da mora, autorizando a liberação do valor de R$ 1.830,84 (um mil oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) em favor da parte autora, mediante expedição de Alvará, e determinou a expedição imediata do mandado de devolução do veículo apreendido, em favor da devedora fiduciante.

Assentou ainda que, caso o veículo não seja encontrado na Comarca, deverá a parte autora providenciar a sua devolução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor da causa. Em razões recursais, alega o agravante que “Não obstante se entenda pela necessidade de aplicação multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como forma de alcançar-se a efetividade da tutela jurisdicional, a cobrança dos valores inerentes a essa penalidade resta prejudicado, porquanto a multa cominada somente poderia incidir a partir da intimação pessoal para que a parte desse cumprimento às obrigações que lhe foram impostas, por se tratar de ato personalíssimo de quem efetivamente arcará com os ônus decorrentes do inadimplemento”.

Aduz que “em que pese a Casa Bancária estava em tratativas para entrega do bem junto a financiada, e como já tinha transcorrido o prazo de purgação da mora, por questões estratégicas e a fim de assegurar a melhor guarda e conservação do bem, efetuou-se a sua remoção para outra Comarca, razão pela qual o prazo concedido de 48 horas é muito pequeno para concretizar a Restituição”. Defende que “No tocante à multa arbitrada, há que se aduzir que a sua subsistência, diante dos fatos elencados na presente, estaria em flagrante descompasso com os propósitos da ação principal, a ponto de tornar-se mais atraente que a própria pretensão motivadora do litígio”.

Afirma que “a possibilidade de aplicação de multa para coagir o Banco Autor ao cumprimento de obrigação judicial, conquanto revele verdadeiro aprimoramento da legislação processual nacional, deve ser utilizada com moderação, sob a pena da sociedade ser obrigada enfrentar não só a chamada indústria das indenizações por dano moral, como também a da multa diária”. Requer ao final a concessão de efeito suspensivo para fins de deferimento da pretensão recursal, para que seja determinada novamente a apreensão do veículo.

No mérito requer o provimento do recurso, com a consequente confirmação do pedido liminar. Deferida parcialmente a suspensividade, nos termos da decisão de Id. 30927073. A parte agravada ofertou contrarrazões pelo total desprovimento do recurso (Id. 31475860).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Quando do exame do pedido de concessão do efeito suspensivo, o entendimento foi pela presença dos requisitos necessários para o deferimento parcial do pleito, apresentando argumentos totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para o provimento parcial deste recurso.

Transcrevo-as: ... Como cediço, a permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a parte agravante cuidou, satisfatoriamente, de demonstrar em parte a existência dos requisitos necessários a alcançar parcialmente o pleito. Pelo que se verifica dos autos de origem, restou incontroverso que houve o atraso no pagamento do financiamento do veículo, e com isso concedida a medida liminar de busca e apreensão, cumprida e efetivada em 25.03.2025, tendo sido purgada a mora em 27.03.2025, mediante depósito judicial correspondente ao valor da dívida cobrada na inicial, qual seja, R$ 1.830,84 (um mil oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos).

Por consectário lógico, em tendo sido o bem liminarmente apreendido, e de posse da parte autora, ora Agravante, fora determinada a imediata restituição, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, fixando multa cominatória diária, em caso de eventual descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor da causa. No respeitante à temática, é preciso registrar que a fixação da multa para o caso de descumprimento da medida é perfeitamente cabível, nos termos dos artigos 297, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC/2015.

Ademais, não é necessário que se aguarde o descumprimento da decisão judicial para só então aplicar sanções por descumprimento. Em relação ao valor e à periodicidade da multa, o legislador deixou tal tarefa ao Juiz. No caso dos autos, destaco a necessidade de redução das astreintes fixadas pelo Juízo a quo, já que o valor se revela desproporcional e desarrazoado em relação ao bem, veículo da marca Fiat, modelo Punto Attractive, Ano/Mod: 2010/2011, sendo prudente reduzir a multa cominatória para de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, igualmente limitada ao valor da causa.

Quanto ao cumprimento da medida, se mostra desarrazoado o prazo fixado para a satisfação da obrigação estipulada na decisão hostilizada, principalmente considerando a finalidade de tornar efetiva a chancela do comando judicial. Desse modo, resta prudente o aumento do prazo para cumprimento da liminar para 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da presente decisão, o que tenho como prazo razoável para restituição do bem à parte agravada.

Isto posto, dou parcial provimento ao recurso interposto, apenas para reduzir a multa cominatória a R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor da causa, bem como estabelecer o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão que concedeu em parte o efeito suspensivo neste recurso, para cumprimento da medida ora ratificada, mantendo a decisão agravada em seus demais fundamentos.

É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.