0807220-47.2024.8.20.0000

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da ordem. O paciente está sendo acusado pela prática dos crimes previstos no art. 163 do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. O Magistrado justificou a necessidade da manutenção da custódia cautelar nos seguintes fundamentos (ID 25185425, p. 50-53): No caso vertente, considero existir fumus por todos os elementos constantes nos autos, havendo prova cabal quanto à existência do crime e indícios suficientes de autoria supedaneados nos elementos de convicção colhidos na esfera policial, mormente as declarações da ofendida e depoimentos dos policiais. (...).

Verifico claramente a necessidade da prisão como meio de garantir da ordem pública, posto que evidenciada a periculosidade do réu pelos seus maus antecedentes, conforme certidões acostadas. Ademais, o flagranteado em menos de um mês praticou dois delitos de violência doméstica contra a ofendida e descumpriu as medidas protetivas. Destarte, salta aos olhos a necessidade da prisão, posto que tais medidas não foram suficientes para impedir o representado de reiterar na prática de violência doméstica, sendo a prisão imprescindível para proteger a integridade física/psicológica da ofendida e sua própria vida, sendo certo que as demais medidas cautelares não se mostram suficientes no caso em tela.

Encontra-se demonstrado o periculum libertatis do paciente, sobretudo porque a aplicação de medidas protetivas que não comprometiam sua liberdade não foi suficiente para evitar que o paciente se aproximasse da vítima. Reforço que a medida protetiva de urgência foi concedida ante as constantes ameaças feitas pelo paciente contra sua genitora, a fim de “conseguir dinheiro para o uso de entorpecentes”.

A tese defensiva afirma que “somente chamou de fora da residência por seu padrasto com objetivo de entregar seu cartão de auxílio do bolsa família, visto que o impetrante é pai de uma filha, a pequena Laura, cujas necessidades de alimentação foram imprescindíveis para que o impetrante tenha ido pedir o cartão de fora da residência com objetivo de alimentar sua filha e a si próprio.”. No entanto, no próprio interrogatório, o paciente afirma que os responsáveis pelos cuidados da filha são “a mãe e seus avós” (ID 25185425, p. 23), incorrendo, assim, em evidente contradição.

Além disso, ressalto existir contra o paciente outros processos por crimes de natureza diversa, o que mostra a sua tendência para a reiteração de condutas ilícitas. Caso semelhante foi julgado por esta Câmara Criminal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.

REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. REITERAÇÃO DAS AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO SEU ENDEREÇO. PERTINÊNCIA DA PRISÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE OCORRER NO DISTRITO DA CULPA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800310-37.2023.8.20.5400, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 03/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023) Desse modo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser suportado pelo paciente. A presença dos requisitos autorizadores da custódia provisória inviabiliza a aplicação das medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que "5.

São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no RHC n. 165.907/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).

Ante o exposto, em consonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, voto por conhecer e denegar a ordem impetrada. É o meu voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 4 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

DEYLLON GERDAAN DUARTE