0807224-50.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807224-50.2025.8.20.0000 RECORRENTE: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS RECORRIDO: MARIA ALESSANDRA PEREIRA E OUTRO ADVOGADO: CAMILA SHIRLEY MONTEIRO DE LIMA E OUTRO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial (Id. 35279813) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 32834335) restou assim ementado:

EMENTA: CONSUMIDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE MAJORA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa cominatória fixada em razão do descumprimento de liminar que determinava a manutenção de plano de saúde.

II - Questão em Discussão: Possibilidade de exclusão ou redução da multa cominatória em virtude de alegada ausência de descumprimento e responsabilidade exclusiva de administradora do contrato coletivo.

III - Razões de Decidir:

1. A agravante não comprovou de forma inequívoca o efetivo cumprimento da ordem judicial, limitando-se a apresentar registros internos que não atestam a regularidade dos atendimentos.

2. A solidariedade no cumprimento da obrigação decorre do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por eventual atuação da administradora do plano.

3. A majoração da multa objetiva compelir o devedor ao adimplemento, sendo medida legítima para assegurar a eficácia da decisão judicial.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese: A majoração da multa cominatória é cabível quando persistir descumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial, ainda que a operadora do plano alegue atuação de administradora, não afastando a solidariedade no cumprimento da ordem. Opostos embargos de declaração, foram conhecidos e desprovidos (Id. 34488312).

Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 36211376). Preparo recolhido (Ids. 35279815 e 35279817).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

A parte recorrente insurge-se, em seu apelo extremo, contra a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual manteve a decisão que majorou a multa por descumprimento de decisão liminar. Todavia, sabe-se que se afigura incabível a interposição de recurso especial contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, ante o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim prescreve: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, aplicada por analogia ao recurso especial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de inventário e partilha.

2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.954.180/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO

QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação reivindicatória.

2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

4. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes.

5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.996.990/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 735 do STF.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807224-50.2025.8.20.0000 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA Polo passivo MARIA ALESSANDRA PEREIRA Advogado(s): CAMILA SHIRLEY MONTEIRO DE LIMA

EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I - Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a majoração da multa cominatória fixada em razão do descumprimento de decisão liminar que determinava a manutenção de plano de saúde.

II - Questão em Discussão: Verificação da existência de omissão e contradição quanto à comprovação do cumprimento da decisão judicial e à responsabilidade da administradora.

III - Razões de Decidir:

1. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes, afastando a tese de cumprimento integral da obrigação.

2. A discordância da parte embargante com a conclusão adotada não configura omissão ou contradição, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito.

3. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais invocados, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV - Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese: A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da decisão. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. contra acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 0807224-50.2025.8.20.0000, por meio do qual foi conhecido e desprovido o recurso interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., mantendo-se a decisão que majorou a multa cominatória imposta em razão do descumprimento de liminar que determinava a manutenção de plano de saúde.

A embargante alegou a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando que houve comprovação inequívoca do cumprimento integral da decisão liminar, conforme documentos acostados aos autos. Afirmou que atua apenas como administradora do contrato coletivo por adesão, não podendo ser responsabilizada por negativa de continuidade no atendimento assistencial, a cargo exclusivo da operadora do plano de saúde.

Requereu o reconhecimento das omissões e contradições apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de afastar a multa fixada e prequestionar os arts. 373, 429 e 537 do Código de Processo Civil, bem como o art. 3º da Resolução Normativa nº 515 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contrarrazões de Id 33578108 e 33676752 pela rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração Conforme relatado, foram opostos embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão agravada, a qual majorou a multa cominatória em razão do descumprimento de liminar que determinava a manutenção do plano de saúde da parte agravada. A embargante alega omissão e contradição no julgado, sob o argumento de que comprovou o cumprimento integral da decisão judicial e de que sua responsabilidade se limitaria à atuação administrativa, não se confundindo com as atribuições da operadora do plano.

No entanto, não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo que a agravante não comprovou de forma inequívoca o cumprimento da ordem judicial, razão pela qual a majoração da multa mostrou-se adequada. A mera discordância da parte embargante quanto ao entendimento adotado não se confunde com omissão ou contradição, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada.

A propósito, o julgado embargado expressamente reconheceu a solidariedade das rés no cumprimento da obrigação imposta, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo afastar tal responsabilidade pela simples alegação de atuação restrita da administradora.

Registre-se que os documentos indicados nos autos foram devidamente apreciados, e sua interpretação diverge daquela defendida pela embargante, o que não enseja vício sanável por meio deste recurso. Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que rejeitados os embargos, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento. Por todo o exposto, julgo rejeitados os embargos de declaração. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807224-50.2025.8.20.0000 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA Polo passivo MARIA ALESSANDRA PEREIRA Advogado(s): CAMILA SHIRLEY MONTEIRO DE LIMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807224-50.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO(S): PAULO ROBERTO VIGNA AGRAVADO: MARIA ALESSANDRA PEREIRA ADVOGADO(S): CAMILA SHIRLEY MONTEIRO DE LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

EMENTA: CONSUMIDOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE MAJORA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa cominatória fixada em razão do descumprimento de liminar que determinava a manutenção de plano de saúde.

II - Questão em Discussão: Possibilidade de exclusão ou redução da multa cominatória em virtude de alegada ausência de descumprimento e responsabilidade exclusiva de administradora do contrato coletivo.

III - Razões de Decidir:

1. A agravante não comprovou de forma inequívoca o efetivo cumprimento da ordem judicial, limitando-se a apresentar registros internos que não atestam a regularidade dos atendimentos.

2. A solidariedade no cumprimento da obrigação decorre do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada por eventual atuação da administradora do plano.

3. A majoração da multa objetiva compelir o devedor ao adimplemento, sendo medida legítima para assegurar a eficácia da decisão judicial.

IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese: A majoração da multa cominatória é cabível quando persistir descumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial, ainda que a operadora do plano alegue atuação de administradora, não afastando a solidariedade no cumprimento da ordem.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 17ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 0828809-30.2024.8.20.5001), ajuizada por MARIA ALESSANDRA PEREIRA, que determinou a majoração da multa cominatória anteriormente fixada, em razão do alegado descumprimento de decisão liminar que determinava a manutenção do plano de saúde da parte autora.

A agravante alegou que não descumpriu a decisão judicial, afirmando que o plano de saúde da parte autora encontra-se ativo, conforme comprovado nos autos. Sustentou, ainda, que a responsabilidade pela reativação do plano é da administradora do contrato coletivo por adesão, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, a qual também integra o polo passivo da demanda originária. Apontou que a majoração da multa configura medida desproporcional e enseja enriquecimento sem causa da parte agravada.

Requereu, ao final, o deferimento de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a exclusão ou redução da multa imposta. Na decisão de Id 31196435, foi indeferido o pedido liminar recursal. Contrarrazões de Id 31823711 e 31925088 pelo desprovimento do recurso. Em parecer de Id 31915476, a 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, busca a agravante a concessão de efeito suspensivo à decisão interlocutória que majorou a multa diária fixada em razão do descumprimento de medida liminar anteriormente deferida. Alega que o plano de saúde da parte agravada encontra-se ativo, sustentando que a reativação plena da cobertura dependeria da atuação da administradora do plano coletivo, não podendo ser responsabilizada por eventuais falhas alheias à sua atuação.

A decisão agravada, todavia, fundamentou-se na ausência de comprovação suficiente acerca do efetivo cumprimento da ordem judicial, tendo em vista que persistiam relatos de negativa de cobertura por parte da autora, fato que atrai a incidência da multa cominatória imposta. A agravante limita-se a sustentar que o plano encontra-se ativo em seus sistemas, mas não comprova, de forma inequívoca, a efetiva prestação da assistência à autora, tampouco que as autorizações de procedimentos e exames estejam sendo regularmente atendidas.

Além disso, a alegação de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação judicial seria exclusiva da administradora do contrato, embora relevante para análise futura, não afasta a solidariedade no cumprimento da ordem judicial, especialmente em se tratando de tutela voltada à preservação da saúde da usuária do plano, diante de seu estado gravídico. Nesse contexto, a decisão agravada pautou-se em presunções autorizadas pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente pela inversão do ônus da prova, sendo legítima a adoção de medidas coercitivas destinadas a garantir a eficácia da decisão judicial.

A existência de julgados no Superior Tribunal de Justiça e em tribunais estaduais que autorizam a revisão das astreintes em fase posterior não obsta, por si só, a sua fixação ou majoração na hipótese de descumprimento reiterado de obrigação de fazer. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 28 de Julho de 2025.