0807238-97.2026.8.20.0000

3. Contrarrazões defensivas ao ID 37887697.

4. Parecer da 4ª PJ pelo provimento (ID 38182691).

5. É relatório.

VOTO

6. Conheço do RESE.

7. No mais, inexitoso o seu desiderato.

8. Na hipótese, o paciente fora capturado na posse de 25 (vinte e cinco) trouxinhas, somando massa total líquida de 3, 41 g de cocaína, sem qualquer apetrecho (ID 37887697, p. 6).

9. Com efeito, não se pode aqui priorizar o rigor punitivo do Estado, sob pena de fazer tábua rasa ao direito constitucional de defesa e ao princípio da não-culpabilidade.

10. É dizer, a negativa de autoria do Irresignado (quanto a mercancia) e a pequena quantidade de droga (3, 41 g), com o reforço da ausência de utensílios associados à traficância, fragiliza a tese acusatória deduzida pelo Parquet na exordial, fazendo emergir dúvida razoável acerca da destinação comercial do entorpecente, como fundamentou o Magistrado de origem (ID 37887697, p. 123): “... Pois bem, o denunciado foi abordado pela autoridade policial e, durante a revista, foi encontrada com ele a quantidade de 3,41g de cocaína.

A droga estava fracionada, mas não foram encontrados indícios típicos do tráfico, como balança de precisão, dinheiro fracionado ou anotações sobre a venda da substância. Embora o art. 33 da Lei 11.343/2006 preveja, em regra, que a conduta de tráfico seja caracterizada pela posse de substâncias entorpecentes com finalidade de comércio, a quantidade de droga é um dos elementos que pode influenciar a configuração do tipo penal.

O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado que quantidades pequenas ou modestas de drogas, sem outros elementos que demonstrem a destinação comercial, são insuficientes para comprovar a prática do tráfico. No caso concreto, a quantidade de 3,41g de cocaína, embora fracionada, não é significativa para caracterizar, de forma isolada, o tráfico de entorpecentes. O conjunto probatório presente nos autos não revela quaisquer outros indícios típicos da prática de tráfico de drogas.

Não foram encontradas balanças de precisão, anotações relacionadas ao tráfico, grande quantidade de dinheiro ou testemunhos que possam indicar a comercialização da droga. Nesse contexto, é possível concluir que a conduta do réu não se amolda ao tipo penal do tráfico. Havendo dúvida razoável sobre a destinação da droga, e considerando a ausência de elementos que indiquem a prática do tráfico, deve ser aplicada a norma mais favorável ao réu.

O princípio do in dubio pro reo orienta que, quando houver dúvida sobre a qualificação do crime, a decisão deve ser em benefício do acusado, sendo, portanto, mais razoável a desclassificação da conduta para o crime de uso pessoal.

Ante o exposto, acolho o pedido da defesa, desclassificando a conduta do réu para o crime de uso pessoal de drogas, tipificado no art. 28 da Lei nº 11.343/2006...”.

11. Logo, não há se constatar a presença de elemento indiciário para justificar o desencadeamento da persecutio pela imputação de tráfico, consoante feeling do Juízo a quo, sobretudo pela sua proximidade com o acervo levado ao seu conhecimento (princípios da identidade física e imediatidade).

12. Daí, donde avulta inconteste a fragilidade instrutória no alusivo à mercancia, a qual não pode ser presumida, necessária a emendatio para a conduta de uso pessoal (art. 28 da LAD), como reiteradamente vem entendendo o Egrégio STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO.

EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. “... A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976).

4. Não se pode presumir a mercancia ilícita pelo simples fato de o acusado portar ínfima quantidade de entorpecentes, desacompanhada de outros petrechos ligados à narcotraficância - tais como radiocomunicador, colete à prova de balas ou balança de precisão; a inversão do ônus da prova no caso em exame é notória, dispensa qualquer incursão vertical nos autos, dada a evidência do juízo equivocado em que se laborou na origem...” (AgRg no HC n. 919.603/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025).

13. No mesmo diapasão decidiu esta Corte de Justiça:

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DR DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, POR SUPOSTA ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ALEGADA DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. REJEIÇÃO. VEÍCULO ABORDADO, INICIALMENTE, EM RAZÃO DAS PELÍCULAS IRREGULARES. NO MOMENTO EM QUE O CONDUTOR ABAIXOU A JANELA, OS POLICIAIS SENTIRAM O ODOR DE MACONHA.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU, POR OFENSA AO INCISO LXIII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO À ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. ACOLHIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 16 (DEZESSEIS) CIGARROS DE MACONHA JÁ CONSUMIDOS, PESANDO 0,24G (DUZENTOS E QUARENTA MILIGRAMAS) E 05 (CINCO) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, PESANDO 2,96G (DOIS GRAMAS, NOVECENTOS E SEIS MILIGRAMAS).

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE PETRECHOS ASSOCIADOS À TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO INFORMAL FEITA NA ABORDAGEM POLICIAL, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ATESTAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUE SE IMPÕE. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801477-37.2024.8.20.5600, Des.

RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 07/04/2025, PUBLICADO em 07/04/2025).

14. Destarte, em dissonância com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 18 de Maio de 2026.