0807276-46.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807276-46.2025.8.20.0000 RECORRENTE: JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS ADVOGADO: MARCIA RAFAELA DE LIMA PINTO RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 34022013) interposto por JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO e outros, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 31785736):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS TERCEIRIZADOS. RISCO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que suspendeu contratos e licitações para a contratação de serviços advocatícios pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), sociedade de economia mista integrante da administração indireta estatal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão dos contratos e licitações para a contratação de serviços advocatícios pela CAERN, determinada em primeira instância, é adequada e razoável, considerando os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade, bem como os riscos à continuidade dos serviços públicos e à defesa do interesse público secundário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A contratação de serviços advocatícios por sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é possível, desde que observados os seguintes requisitos: (i) realização de procedimento licitatório, salvo casos de inexigibilidade devidamente demonstrada; (ii) justificativa formal e razoável; (iii) demonstração da economicidade e da impossibilidade ou inconveniência da utilização do corpo jurídico próprio.

2. No caso concreto, pelo menos no momento de cognição sumária, a contratação foi realizada em caráter suplementar e subsidiário, sem substituição do quadro próprio de advogados da CAERN, e está fundamentada no alto volume de ações judiciais em curso.

3. A suspensão abrupta dos contratos e licitações, neste momento processual, apresenta risco considerável à representação judicial da CAERN e à continuidade dos serviços públicos por ela prestados.

4. A decisão de primeira instância desconsiderou as consequências práticas da suspensão, podendo gerar prejuízo ao erário e ao interesse público secundário tutelado pela CAERN.

IV.

DISPOSITIVO

5. Recurso provido ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; LINDB, art.

20. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 31718 DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 04.10.2021, p. 11.10.2021. Opostos embargos declaratórios, estes restaram não acolhidos (Id. 33254105). Em suas razões recursais, a parte recorrente ventila violação ao art. 37, II, CF. Preparo dispensado, eis que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Contrarrazões apresentadas (Id. 34656758).

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Isso porque o recurso extraordinário foi interposto contra o acórdão (Id. 31785736) deste Tribunal, que deu provimento ao agravo de instrumento manejado pelo recorrido, mantendo a decisão liminar anteriormente deferida. Contudo, não se admite a interposição de recurso extraordinário contra decisão que defere ou indefere provimento liminar, ante o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), que assim prescreve: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, aplicada por analogia ao recurso especial.

A propósito, vejamos o que aduz o acórdão (Id. 31785736): Ademais, como muito bem ressaltou a Procuradoria Geral de Justiça no parecer: “A decisão de primeira instância, ao suspender abruptamente os contratos e a possibilidade de realização de novas licitações, pode gerar um vácuo na representação judicial da CAERN, com potencial prejuízo ao erário e à continuidade dos serviços públicos por ela prestados, como bem ponderado na decisão que concedeu o efeito suspensivo.

O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) orienta que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.” (…) “A manutenção da suspensão abrupta dos contratos e licitações, neste momento processual, apresenta um risco considerável à representação judicial da CAERN e, por conseguinte, à defesa do interesse público secundário por ela tutelado, o que não se mostra razoável antes de uma análise aprofundada do mérito da Ação Popular.”

Ante o exposto, voto por prover o recurso e confirmar a liminar anteriormente deferida. Nesse sentido, segue o entendimento da Suprema Corte:

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão em que se deferiu liminar. Não cabimento. Súmula nº 735/STF. Precedentes.

1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 1209946 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 23-09-2019 PUBLIC 24-09-2019) Ementa: Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Sucessões. Inventário. Decisão interlocutória.

Incidência da Súmula 735/STF.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a agravo de instrumento.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo.

III. Razão de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconsiderar a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Súmula 735/STF.

5. A mesma lógica se aplica às decisões interlocutórias, já que não constituem decisão de única ou última instância, nem emitem pronunciamento definitivo a respeito da controvérsia. Precedentes.

IV. Dispositivo

6. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1498217 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024)

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, em razão do óbice da Súmula 735 do STF.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E18/3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807276-46.2025.8.20.0000 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO e outros Advogado(s): MARCIA RAFAELA DE LIMA PINTO Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento.

Alegadas omissões. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de omissões no julgado.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissões ao não examinar a tese de que a agravante exerce atividade de serviço público essencial em regime de monopólio e não explora atividade econômica.

III. Razões de decidir

3. A decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, estando devidamente fundamentada.

4. A tentativa da parte embargante de reabrir discussão sobre o mérito da decisão, sob o pretexto de omissões, não se admite nos embargos de declaração, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificados.

5. O julgador não é obrigado a responder a todas as teses levantadas pelas partes, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente, conforme precedentes do STJ.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Embargos de declaração interpostos por JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO E OUTROS em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Alega que: “a decisão acima mencionada consignou o entendimento de que a CAERN, ora embargada, seria uma estatal que explora atividade econômica”; “Ocorre que a CAERN é uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial (saneamento básico), atuando em regime de monopólio legal e sem intuito lucrativo, ou seja, que não explora atividade econômica, conforme restou consignado na ADPF 556 / RN”; “E essa premissa foi levantada pelos agravados, ora embargantes, em sede de contrarrazões, conforme pode ser visto claramente na letra B do item 05 da peça de Id 31106349, mais precisamente nos parágrafos 70 a 72”; “Contudo, na decisão ora embargada não houve, data venia, o enfrentamento desse ponto, o qual é fundamental para o deslinde do caso em tela”; “é imprescindível que o julgamento seja proferido analisando-se a premissa de que a CAERN exerce atividade de prestação de serviço público essencial em regime de monopólio”.

Requer o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. Manifestação da parte embargada pela rejeição dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. De fato, as razões de decidir partiram da premissa de que não havia burla ao princípio do concurso público, porque a contratação dos serviços de advocacia não se destina à substituição do quadro próprio de advogados da CAERN.

Nos termos do acórdão: “No caso dos presentes autos e pelo menos nesse momento de cognição sumária, não há que se falar em burla ao princípio do concurso público, porque a contratação dos serviços de advocacia não se destina à substituição do quadro próprio de advogados da CAERN. O que se vê, pelo menos à princípio, é que a contratação de sociedade de advogados é em caráter suplementar e subsidiário às atividades do quadro jurídico da CAERN, e está fundamentada no alto volume de ações judiciais em curso (cerca de 7.000 entre a Justiça do Trabalho e Estadual) e a impossibilidade da utilização do corpo jurídico próprio, uma vez que este atende à atividade consultiva e de assessoramento, ou de representação judicial, além do acompanhamento e gestão do passivo jurídico da companhia”.

Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado.

3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC).

Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. Também é pacífico no STJ o posicionamento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão.

Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Não se observa violação aos dispositivos prequestionados nos embargos declaratórios. Caso assim não entenda a parte embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807276-46.2025.8.20.0000 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO e outros Advogado(s): MARCIA RAFAELA DE LIMA PINTO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS TERCEIRIZADOS. RISCO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que suspendeu contratos e licitações para a contratação de serviços advocatícios pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), sociedade de economia mista integrante da administração indireta estatal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão dos contratos e licitações para a contratação de serviços advocatícios pela CAERN, determinada em primeira instância, é adequada e razoável, considerando os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade, bem como os riscos à continuidade dos serviços públicos e à defesa do interesse público secundário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A contratação de serviços advocatícios por sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é possível, desde que observados os seguintes requisitos: (i) realização de procedimento licitatório, salvo casos de inexigibilidade devidamente demonstrada; (ii) justificativa formal e razoável; (iii) demonstração da economicidade e da impossibilidade ou inconveniência da utilização do corpo jurídico próprio.

2. No caso concreto, pelo menos no momento de cognição sumária, a contratação foi realizada em caráter suplementar e subsidiário, sem substituição do quadro próprio de advogados da CAERN, e está fundamentada no alto volume de ações judiciais em curso.

3. A suspensão abrupta dos contratos e licitações, neste momento processual, apresenta risco considerável à representação judicial da CAERN e à continuidade dos serviços públicos por ela prestados.

4. A decisão de primeira instância desconsiderou as consequências práticas da suspensão, podendo gerar prejuízo ao erário e ao interesse público secundário tutelado pela CAERN.

IV.

DISPOSITIVO

5. Recurso provido ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; LINDB, art.

20. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 31718 DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 04.10.2021, p. 11.10.2021.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, nos autos da ação popular ajuizada por JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO e outros (processo nº 0815407-42.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido liminar para “determinar que a Sociedade de Economia Mista – CAERN, de forma imediata, suspenda: a) as renovações dos contratos firmados entre si e os escritórios de advocacia Castim, Carriço e Lopes Advogados e Thiago Avelino Sociedade Individual de Advocacia; b) suspenda o processo licitatório em curso que visa a contratação de um novo escritório de advocacia por meio do Processo SEI nº 03210347.003508/2024-83; c) abstenha-se de realizar novas licitações para a contratação de novos escritórios de advocacia até o julgamento definitivo do mérito.

Fixo multa única por descumprimento da liminar, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a qual poderá ser posteriormente renovada ou majorada.” E, ainda, excepcionou “do comando decisório contido na alínea "a" a hipótese afirmada no parágrafo anterior, pelo que, desde já, autorizo aos escritórios que se encontram atualmente representando a CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, a prática dos atos processuais nos processos, cujos prazos estejam já em curso ou na iminência de se esgotarem, restando impossibilitada a prática de outros tantos, fora da situação excepcional ora indicada”.

Suscita que: “a ilegitimidade ativa dos autores para figurar no polo ativo da presente Ação Popular. Conforme se depreende da própria narrativa inicial e dos documentos acostados, os autores são candidatos aprovados no concurso público nº 01/2023 da CAERN para o cargo de advogado”; “A motivação primária e evidente que impulsionou o ajuizamento da demanda popular reside no interesse pessoal dos autores em serem convocados e nomeados para o referido cargo, em detrimento da contratação de serviços jurídicos terceirizados pela Companhia”; “É certo que a ação popular, disciplinada pela Lei n.º 4.717/65, constitui importante instrumento de controle da legalidade e da moralidade administrativa, viabilizando a qualquer cidadão o ajuizamento de demanda com o fim de anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Contudo, tal mecanismo, concebido para a tutela do interesse público, não pode ser desvirtuado para servir como meio de promoção de interesses estritamente privados”. Alega que: “A decisão agravada invocou o Tema 612 do Supremo Tribunal Federal (RE 658026) e o ARE 1436922/MG para fundamentar a ilegalidade da contratação de escritórios de advocacia pela CAERN, sob o argumento de que tais contratações configurariam burla ao concurso público e não atenderiam aos requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos para a contratação temporária de pessoal.

Contudo, a aplicação destes precedentes ao caso em tela revela-se equivocada”; “A ratio decidendi deste tema está umbilicalmente ligada à contratação direta de pessoas físicas para o exercício de funções públicas, em caráter precário, como exceção à regra do concurso público para cargos e empregos permanentes. A situação em análise, contudo, refere-se à contratação de serviços jurídicos de pessoas jurídicas (escritórios de advocacia) pela CAERN, uma sociedade de economia mista.

Esta modalidade de contratação é regida pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e não se confunde com a contratação temporária de pessoal sob o regime do artigo 37, inciso IX, da Constituição. A terceirização de serviços, especialmente aqueles considerados atividades-meio, por empresas estatais, possui regramento e justificativas próprias, distintas da contratação de pessoal para suprir necessidades temporárias e excepcionais do serviço público direto.”; “a contratação de serviços jurídicos por sociedades de economia mista, como a CAERN, é legalmente permitida e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”; “a terceirização de atividades que não configuram o objeto social principal da entidade é amplamente admitida.

Para a CAERN, cujo objeto social é a administração e a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Art. 4º do Estatuto Social), a representação judicial e a consultoria jurídica constituem atividades-meio, instrumentais para a consecução de sua finalidade principal”; “A contratação visa complementar a atuação da assessoria jurídica própria, permitindo que a empresa se dedique a questões estratégicas e de maior complexidade, enquanto os escritórios terceirizados atuam em demandas repetitivas e de menor complexidade.

Esta organização do trabalho, longe de configurar burla ao concurso público, representa uma busca pela eficiência na gestão do contencioso, em conformidade com os princípios que regem a atuação das empresas estatais”; “ Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada ou, subsidiariamente, que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores populares, extinguindo-se o processo de origem sem resolução do mérito.

Deferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista integrante da administração indireta estatal. Como tal deve obedecer a regra do concurso público para contratação de seus empregados (art. 37, II da CF). A possibilidade de contratação de sociedade de advogados para realização de serviços jurídicos em sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é, em tese, possível, desde que a contratação seja realizada através de procedimento licitatório, apresente justificativa razoável e formal e, ainda, demonstrada a impossibilidade ou inconveniência da utilização do corpo jurídico próprio.

Cito decisão do Supremo Tribunal Federal: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Contratação de sociedade de advogados para serviços jurídicos.

1. Agravo interno contra decisão que concedeu a ordem para anular as decisões do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3.071/2011 e Acórdão nº 2.833/2012) que determinaram à impetrante que se abstivesse de realizar a contratação de serviços advocatícios objeto da Tomada de Preços DAC nº 02/2011.

2. No julgamento do RE 599.628-RG, acerca da aplicabilidade do regime de precatórios, prevaleceu a tese de que a sociedade de economia mista atuante no setor elétrico deve se submeter aos instrumentos de garantia do equilíbrio concorrencial, nos termos do art. 173, § 1º, II e § 2º, da Constituição Federal. Em se tratando de empresas estatais inseridas em regime concorrencial, a terceirização deve seguir lógica semelhante àquela prevista para a iniciativa privada.

3. Deve ser concedida à empresa estatal que explora atividade econômica certa margem de discricionariedade para a escolha da melhor forma de atuação em demandas jurídicas, sendo legítima a utilização de corpo jurídico próprio de forma exclusiva ou parcial, bem como de contratação de advogados ou escritórios de advocacia também de forma exclusiva ou parcial.

4. A escolha administrativa, no entanto, deve atender às seguintes condições: (i) observância, como regra geral, do procedimento licitatório, salvo os casos em que cabalmente demonstrada sua inexigibilidade; (ii) elaboração de uma justificativa formal e razoável; (iii) demonstração, pautada por evidências concretas, da economicidade da medida, bem como da impossibilidade ou inconveniência da utilização do corpo jurídico próprio da entidade.

5. No caso concreto, foram atendidos os requisitos acima, sendo que a escolha realizada pela agravada está em conformidade com os ditames da eficiência, impessoalidade e moralidade, sendo proporcionalmente justificada.

6. A possibilidade de utilização da terceirização pelas empresas estatais foi ampliada pelo Decreto nº 9.507/2018. O caso dos autos se enquadra no art. 4º, I e II, c/c o § 1º, do referido diploma.

7. Agravo a que se nega provimento. (STF – MS: 31718 DF 9984918-44.2012.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/10/2021). No caso dos presentes autos e pelo menos nesse momento de cognição sumária, não há que se falar em burla ao princípio do concurso público, porque a contratação dos serviços de advocacia não se destina à substituição do quadro próprio de advogados da CAERN.

O que se vê, pelo menos à princípio, é que a contratação de sociedade de advogados é em caráter suplementar e subsidiário às atividades do quadro jurídico da CAERN, e está fundamentada no alto volume de ações judiciais em curso (cerca de 7.000 entre a Justiça do Trabalho e Estadual) e a impossibilidade da utilização do corpo jurídico próprio, uma vez que este atende à atividade consultiva e de assessoramento, ou de representação judicial, além do acompanhamento e gestão do passivo jurídico da companhia.

Ademais, como muito bem ressaltou a Procuradoria Geral de Justiça no parecer: “A decisão de primeira instância, ao suspender abruptamente os contratos e a possibilidade de realização de novas licitações, pode gerar um vácuo na representação judicial da CAERN, com potencial prejuízo ao erário e à continuidade dos serviços públicos por ela prestados, como bem ponderado na decisão que concedeu o efeito suspensivo.

O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) orienta que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.” (...) “A manutenção da suspensão abrupta dos contratos e licitações, neste momento processual, apresenta um risco considerável à representação judicial da CAERN e, por conseguinte, à defesa do interesse público secundário por ela tutelado, o que não se mostra razoável antes de uma análise aprofundada do mérito da Ação Popular.”

Ante o exposto, voto por prover o recurso e confirmar a liminar anteriormente deferida. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807276-46.2025.8.20.0000 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO e outros Advogado(s): MARCIA RAFAELA DE LIMA PINTO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS TERCEIRIZADOS. RISCO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que suspendeu contratos e licitações para a contratação de serviços advocatícios pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), sociedade de economia mista integrante da administração indireta estatal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão dos contratos e licitações para a contratação de serviços advocatícios pela CAERN, determinada em primeira instância, é adequada e razoável, considerando os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade, bem como os riscos à continuidade dos serviços públicos e à defesa do interesse público secundário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A contratação de serviços advocatícios por sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é possível, desde que observados os seguintes requisitos: (i) realização de procedimento licitatório, salvo casos de inexigibilidade devidamente demonstrada; (ii) justificativa formal e razoável; (iii) demonstração da economicidade e da impossibilidade ou inconveniência da utilização do corpo jurídico próprio.

2. No caso concreto, pelo menos no momento de cognição sumária, a contratação foi realizada em caráter suplementar e subsidiário, sem substituição do quadro próprio de advogados da CAERN, e está fundamentada no alto volume de ações judiciais em curso.

3. A suspensão abrupta dos contratos e licitações, neste momento processual, apresenta risco considerável à representação judicial da CAERN e à continuidade dos serviços públicos por ela prestados.

4. A decisão de primeira instância desconsiderou as consequências práticas da suspensão, podendo gerar prejuízo ao erário e ao interesse público secundário tutelado pela CAERN.

IV.

DISPOSITIVO

5. Recurso provido ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; LINDB, art.

20. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 31718 DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 04.10.2021, p. 11.10.2021.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, nos autos da ação popular ajuizada por JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO e outros (processo nº 0815407-42.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido liminar para “determinar que a Sociedade de Economia Mista – CAERN, de forma imediata, suspenda: a) as renovações dos contratos firmados entre si e os escritórios de advocacia Castim, Carriço e Lopes Advogados e Thiago Avelino Sociedade Individual de Advocacia; b) suspenda o processo licitatório em curso que visa a contratação de um novo escritório de advocacia por meio do Processo SEI nº 03210347.003508/2024-83; c) abstenha-se de realizar novas licitações para a contratação de novos escritórios de advocacia até o julgamento definitivo do mérito.

Fixo multa única por descumprimento da liminar, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a qual poderá ser posteriormente renovada ou majorada.” E, ainda, excepcionou “do comando decisório contido na alínea "a" a hipótese afirmada no parágrafo anterior, pelo que, desde já, autorizo aos escritórios que se encontram atualmente representando a CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, a prática dos atos processuais nos processos, cujos prazos estejam já em curso ou na iminência de se esgotarem, restando impossibilitada a prática de outros tantos, fora da situação excepcional ora indicada”.

Suscita que: “a ilegitimidade ativa dos autores para figurar no polo ativo da presente Ação Popular. Conforme se depreende da própria narrativa inicial e dos documentos acostados, os autores são candidatos aprovados no concurso público nº 01/2023 da CAERN para o cargo de advogado”; “A motivação primária e evidente que impulsionou o ajuizamento da demanda popular reside no interesse pessoal dos autores em serem convocados e nomeados para o referido cargo, em detrimento da contratação de serviços jurídicos terceirizados pela Companhia”; “É certo que a ação popular, disciplinada pela Lei n.º 4.717/65, constitui importante instrumento de controle da legalidade e da moralidade administrativa, viabilizando a qualquer cidadão o ajuizamento de demanda com o fim de anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Contudo, tal mecanismo, concebido para a tutela do interesse público, não pode ser desvirtuado para servir como meio de promoção de interesses estritamente privados”. Alega que: “A decisão agravada invocou o Tema 612 do Supremo Tribunal Federal (RE 658026) e o ARE 1436922/MG para fundamentar a ilegalidade da contratação de escritórios de advocacia pela CAERN, sob o argumento de que tais contratações configurariam burla ao concurso público e não atenderiam aos requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos para a contratação temporária de pessoal.

Contudo, a aplicação destes precedentes ao caso em tela revela-se equivocada”; “A ratio decidendi deste tema está umbilicalmente ligada à contratação direta de pessoas físicas para o exercício de funções públicas, em caráter precário, como exceção à regra do concurso público para cargos e empregos permanentes. A situação em análise, contudo, refere-se à contratação de serviços jurídicos de pessoas jurídicas (escritórios de advocacia) pela CAERN, uma sociedade de economia mista.

Esta modalidade de contratação é regida pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e não se confunde com a contratação temporária de pessoal sob o regime do artigo 37, inciso IX, da Constituição. A terceirização de serviços, especialmente aqueles considerados atividades-meio, por empresas estatais, possui regramento e justificativas próprias, distintas da contratação de pessoal para suprir necessidades temporárias e excepcionais do serviço público direto.”; “a contratação de serviços jurídicos por sociedades de economia mista, como a CAERN, é legalmente permitida e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”; “a terceirização de atividades que não configuram o objeto social principal da entidade é amplamente admitida.

Para a CAERN, cujo objeto social é a administração e a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Art. 4º do Estatuto Social), a representação judicial e a consultoria jurídica constituem atividades-meio, instrumentais para a consecução de sua finalidade principal”; “A contratação visa complementar a atuação da assessoria jurídica própria, permitindo que a empresa se dedique a questões estratégicas e de maior complexidade, enquanto os escritórios terceirizados atuam em demandas repetitivas e de menor complexidade.

Esta organização do trabalho, longe de configurar burla ao concurso público, representa uma busca pela eficiência na gestão do contencioso, em conformidade com os princípios que regem a atuação das empresas estatais”; “ Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada ou, subsidiariamente, que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores populares, extinguindo-se o processo de origem sem resolução do mérito.

Deferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista integrante da administração indireta estatal. Como tal deve obedecer a regra do concurso público para contratação de seus empregados (art. 37, II da CF). A possibilidade de contratação de sociedade de advogados para realização de serviços jurídicos em sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é, em tese, possível, desde que a contratação seja realizada através de procedimento licitatório, apresente justificativa razoável e formal e, ainda, demonstrada a impossibilidade ou inconveniência da utilização do corpo jurídico próprio.

Cito decisão do Supremo Tribunal Federal: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Contratação de sociedade de advogados para serviços jurídicos.

1. Agravo interno contra decisão que concedeu a ordem para anular as decisões do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3.071/2011 e Acórdão nº 2.833/2012) que determinaram à impetrante que se abstivesse de realizar a contratação de serviços advocatícios objeto da Tomada de Preços DAC nº 02/2011.

2. No julgamento do RE 599.628-RG, acerca da aplicabilidade do regime de precatórios, prevaleceu a tese de que a sociedade de economia mista atuante no setor elétrico deve se submeter aos instrumentos de garantia do equilíbrio concorrencial, nos termos do art. 173, § 1º, II e § 2º, da Constituição Federal. Em se tratando de empresas estatais inseridas em regime concorrencial, a terceirização deve seguir lógica semelhante àquela prevista para a iniciativa privada.

3. Deve ser concedida à empresa estatal que explora atividade econômica certa margem de discricionariedade para a escolha da melhor forma de atuação em demandas jurídicas, sendo legítima a utilização de corpo jurídico próprio de forma exclusiva ou parcial, bem como de contratação de advogados ou escritórios de advocacia também de forma exclusiva ou parcial.

4. A escolha administrativa, no entanto, deve atender às seguintes condições: (i) observância, como regra geral, do procedimento licitatório, salvo os casos em que cabalmente demonstrada sua inexigibilidade; (ii) elaboração de uma justificativa formal e razoável; (iii) demonstração, pautada por evidências concretas, da economicidade da medida, bem como da impossibilidade ou inconveniência da utilização do corpo jurídico próprio da entidade.

5. No caso concreto, foram atendidos os requisitos acima, sendo que a escolha realizada pela agravada está em conformidade com os ditames da eficiência, impessoalidade e moralidade, sendo proporcionalmente justificada.

6. A possibilidade de utilização da terceirização pelas empresas estatais foi ampliada pelo Decreto nº 9.507/2018. O caso dos autos se enquadra no art. 4º, I e II, c/c o § 1º, do referido diploma.

7. Agravo a que se nega provimento. (STF – MS: 31718 DF 9984918-44.2012.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/10/2021). No caso dos presentes autos e pelo menos nesse momento de cognição sumária, não há que se falar em burla ao princípio do concurso público, porque a contratação dos serviços de advocacia não se destina à substituição do quadro próprio de advogados da CAERN.

O que se vê, pelo menos à princípio, é que a contratação de sociedade de advogados é em caráter suplementar e subsidiário às atividades do quadro jurídico da CAERN, e está fundamentada no alto volume de ações judiciais em curso (cerca de 7.000 entre a Justiça do Trabalho e Estadual) e a impossibilidade da utilização do corpo jurídico próprio, uma vez que este atende à atividade consultiva e de assessoramento, ou de representação judicial, além do acompanhamento e gestão do passivo jurídico da companhia.

Ademais, como muito bem ressaltou a Procuradoria Geral de Justiça no parecer: “A decisão de primeira instância, ao suspender abruptamente os contratos e a possibilidade de realização de novas licitações, pode gerar um vácuo na representação judicial da CAERN, com potencial prejuízo ao erário e à continuidade dos serviços públicos por ela prestados, como bem ponderado na decisão que concedeu o efeito suspensivo.

O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) orienta que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.” (...) “A manutenção da suspensão abrupta dos contratos e licitações, neste momento processual, apresenta um risco considerável à representação judicial da CAERN e, por conseguinte, à defesa do interesse público secundário por ela tutelado, o que não se mostra razoável antes de uma análise aprofundada do mérito da Ação Popular.”

Ante o exposto, voto por prover o recurso e confirmar a liminar anteriormente deferida. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807276-46.2025.8.20.0000 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO e outros Advogado(s): MARCIA RAFAELA DE LIMA PINTO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DOS CONTRATOS TERCEIRIZADOS. RISCO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que suspendeu contratos e licitações para a contratação de serviços advocatícios pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), sociedade de economia mista integrante da administração indireta estatal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão dos contratos e licitações para a contratação de serviços advocatícios pela CAERN, determinada em primeira instância, é adequada e razoável, considerando os princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade, bem como os riscos à continuidade dos serviços públicos e à defesa do interesse público secundário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A contratação de serviços advocatícios por sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é possível, desde que observados os seguintes requisitos: (i) realização de procedimento licitatório, salvo casos de inexigibilidade devidamente demonstrada; (ii) justificativa formal e razoável; (iii) demonstração da economicidade e da impossibilidade ou inconveniência da utilização do corpo jurídico próprio.

2. No caso concreto, pelo menos no momento de cognição sumária, a contratação foi realizada em caráter suplementar e subsidiário, sem substituição do quadro próprio de advogados da CAERN, e está fundamentada no alto volume de ações judiciais em curso.

3. A suspensão abrupta dos contratos e licitações, neste momento processual, apresenta risco considerável à representação judicial da CAERN e à continuidade dos serviços públicos por ela prestados.

4. A decisão de primeira instância desconsiderou as consequências práticas da suspensão, podendo gerar prejuízo ao erário e ao interesse público secundário tutelado pela CAERN.

IV.

DISPOSITIVO

5. Recurso provido ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; LINDB, art.

20. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 31718 DF, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 04.10.2021, p. 11.10.2021.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto da relatora. Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, nos autos da ação popular ajuizada por JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO e outros (processo nº 0815407-42.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido liminar para “determinar que a Sociedade de Economia Mista – CAERN, de forma imediata, suspenda: a) as renovações dos contratos firmados entre si e os escritórios de advocacia Castim, Carriço e Lopes Advogados e Thiago Avelino Sociedade Individual de Advocacia; b) suspenda o processo licitatório em curso que visa a contratação de um novo escritório de advocacia por meio do Processo SEI nº 03210347.003508/2024-83; c) abstenha-se de realizar novas licitações para a contratação de novos escritórios de advocacia até o julgamento definitivo do mérito.

Fixo multa única por descumprimento da liminar, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a qual poderá ser posteriormente renovada ou majorada.” E, ainda, excepcionou “do comando decisório contido na alínea "a" a hipótese afirmada no parágrafo anterior, pelo que, desde já, autorizo aos escritórios que se encontram atualmente representando a CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, a prática dos atos processuais nos processos, cujos prazos estejam já em curso ou na iminência de se esgotarem, restando impossibilitada a prática de outros tantos, fora da situação excepcional ora indicada”.

Suscita que: “a ilegitimidade ativa dos autores para figurar no polo ativo da presente Ação Popular. Conforme se depreende da própria narrativa inicial e dos documentos acostados, os autores são candidatos aprovados no concurso público nº 01/2023 da CAERN para o cargo de advogado”; “A motivação primária e evidente que impulsionou o ajuizamento da demanda popular reside no interesse pessoal dos autores em serem convocados e nomeados para o referido cargo, em detrimento da contratação de serviços jurídicos terceirizados pela Companhia”; “É certo que a ação popular, disciplinada pela Lei n.º 4.717/65, constitui importante instrumento de controle da legalidade e da moralidade administrativa, viabilizando a qualquer cidadão o ajuizamento de demanda com o fim de anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Contudo, tal mecanismo, concebido para a tutela do interesse público, não pode ser desvirtuado para servir como meio de promoção de interesses estritamente privados”. Alega que: “A decisão agravada invocou o Tema 612 do Supremo Tribunal Federal (RE 658026) e o ARE 1436922/MG para fundamentar a ilegalidade da contratação de escritórios de advocacia pela CAERN, sob o argumento de que tais contratações configurariam burla ao concurso público e não atenderiam aos requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos para a contratação temporária de pessoal.

Contudo, a aplicação destes precedentes ao caso em tela revela-se equivocada”; “A ratio decidendi deste tema está umbilicalmente ligada à contratação direta de pessoas físicas para o exercício de funções públicas, em caráter precário, como exceção à regra do concurso público para cargos e empregos permanentes. A situação em análise, contudo, refere-se à contratação de serviços jurídicos de pessoas jurídicas (escritórios de advocacia) pela CAERN, uma sociedade de economia mista.

Esta modalidade de contratação é regida pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e não se confunde com a contratação temporária de pessoal sob o regime do artigo 37, inciso IX, da Constituição. A terceirização de serviços, especialmente aqueles considerados atividades-meio, por empresas estatais, possui regramento e justificativas próprias, distintas da contratação de pessoal para suprir necessidades temporárias e excepcionais do serviço público direto.”; “a contratação de serviços jurídicos por sociedades de economia mista, como a CAERN, é legalmente permitida e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”; “a terceirização de atividades que não configuram o objeto social principal da entidade é amplamente admitida.

Para a CAERN, cujo objeto social é a administração e a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Art. 4º do Estatuto Social), a representação judicial e a consultoria jurídica constituem atividades-meio, instrumentais para a consecução de sua finalidade principal”; “A contratação visa complementar a atuação da assessoria jurídica própria, permitindo que a empresa se dedique a questões estratégicas e de maior complexidade, enquanto os escritórios terceirizados atuam em demandas repetitivas e de menor complexidade.

Esta organização do trabalho, longe de configurar burla ao concurso público, representa uma busca pela eficiência na gestão do contencioso, em conformidade com os princípios que regem a atuação das empresas estatais”; “ Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada ou, subsidiariamente, que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores populares, extinguindo-se o processo de origem sem resolução do mérito.

Deferido o pedido de efeito suspensivo. Contrarrazões pelo desprovimento. Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista integrante da administração indireta estatal. Como tal deve obedecer a regra do concurso público para contratação de seus empregados (art. 37, II da CF). A possibilidade de contratação de sociedade de advogados para realização de serviços jurídicos em sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é, em tese, possível, desde que a contratação seja realizada através de procedimento licitatório, apresente justificativa razoável e formal e, ainda, demonstrada a impossibilidade ou inconveniência da utilização do corpo jurídico próprio.

Cito decisão do Supremo Tribunal Federal: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Contratação de sociedade de advogados para serviços jurídicos.

1. Agravo interno contra decisão que concedeu a ordem para anular as decisões do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3.071/2011 e Acórdão nº 2.833/2012) que determinaram à impetrante que se abstivesse de realizar a contratação de serviços advocatícios objeto da Tomada de Preços DAC nº 02/2011.

2. No julgamento do RE 599.628-RG, acerca da aplicabilidade do regime de precatórios, prevaleceu a tese de que a sociedade de economia mista atuante no setor elétrico deve se submeter aos instrumentos de garantia do equilíbrio concorrencial, nos termos do art. 173, § 1º, II e § 2º, da Constituição Federal. Em se tratando de empresas estatais inseridas em regime concorrencial, a terceirização deve seguir lógica semelhante àquela prevista para a iniciativa privada.

3. Deve ser concedida à empresa estatal que explora atividade econômica certa margem de discricionariedade para a escolha da melhor forma de atuação em demandas jurídicas, sendo legítima a utilização de corpo jurídico próprio de forma exclusiva ou parcial, bem como de contratação de advogados ou escritórios de advocacia também de forma exclusiva ou parcial.

4. A escolha administrativa, no entanto, deve atender às seguintes condições: (i) observância, como regra geral, do procedimento licitatório, salvo os casos em que cabalmente demonstrada sua inexigibilidade; (ii) elaboração de uma justificativa formal e razoável; (iii) demonstração, pautada por evidências concretas, da economicidade da medida, bem como da impossibilidade ou inconveniência da utilização do corpo jurídico próprio da entidade.

5. No caso concreto, foram atendidos os requisitos acima, sendo que a escolha realizada pela agravada está em conformidade com os ditames da eficiência, impessoalidade e moralidade, sendo proporcionalmente justificada.

6. A possibilidade de utilização da terceirização pelas empresas estatais foi ampliada pelo Decreto nº 9.507/2018. O caso dos autos se enquadra no art. 4º, I e II, c/c o § 1º, do referido diploma.

7. Agravo a que se nega provimento. (STF – MS: 31718 DF 9984918-44.2012.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/10/2021). No caso dos presentes autos e pelo menos nesse momento de cognição sumária, não há que se falar em burla ao princípio do concurso público, porque a contratação dos serviços de advocacia não se destina à substituição do quadro próprio de advogados da CAERN.

O que se vê, pelo menos à princípio, é que a contratação de sociedade de advogados é em caráter suplementar e subsidiário às atividades do quadro jurídico da CAERN, e está fundamentada no alto volume de ações judiciais em curso (cerca de 7.000 entre a Justiça do Trabalho e Estadual) e a impossibilidade da utilização do corpo jurídico próprio, uma vez que este atende à atividade consultiva e de assessoramento, ou de representação judicial, além do acompanhamento e gestão do passivo jurídico da companhia.

Ademais, como muito bem ressaltou a Procuradoria Geral de Justiça no parecer: “A decisão de primeira instância, ao suspender abruptamente os contratos e a possibilidade de realização de novas licitações, pode gerar um vácuo na representação judicial da CAERN, com potencial prejuízo ao erário e à continuidade dos serviços públicos por ela prestados, como bem ponderado na decisão que concedeu o efeito suspensivo.

O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) orienta que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.” (...) “A manutenção da suspensão abrupta dos contratos e licitações, neste momento processual, apresenta um risco considerável à representação judicial da CAERN e, por conseguinte, à defesa do interesse público secundário por ela tutelado, o que não se mostra razoável antes de uma análise aprofundada do mérito da Ação Popular.”

Ante o exposto, voto por prover o recurso e confirmar a liminar anteriormente deferida. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807276-46.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO, VINICIUS HOLANDA DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA, ALYSON ALVES DE LIMA, CLEDSON DA SILVA FERNANDES, FREDERICO DA COSTA MEDEIROS, FRANCINILSON DE OLIVEIRA MOURA Relatora: JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, nos autos da ação popular ajuizada por JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO e outros (processo nº 0815407-42.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido liminar para “determinar que a Sociedade de Economia Mista – CAERN, de forma imediata, suspenda: a) as renovações dos contratos firmados entre si e os escritórios de advocacia Castim, Carriço e Lopes Advogados e Thiago Avelino Sociedade Individual de Advocacia; b) suspenda o processo licitatório em curso que visa a contratação de um novo escritório de advocacia por meio do Processo SEI nº 03210347.003508/2024-83; c) abstenha-se de realizar novas licitações para a contratação de novos escritórios de advocacia até o julgamento definitivo do mérito.

Fixo multa única por descumprimento da liminar, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a qual poderá ser posteriormente renovada ou majorada.” E, ainda, excepcionou “do comando decisório contido na alínea "a" a hipótese afirmada no parágrafo anterior, pelo que, desde já, autorizo aos escritórios que se encontram atualmente representando a CAERN - Companhia de Àguas e Esgotos do Rio Grande do Norte, a prática dos atos processuais nos processos, cujos prazos estejam já em curso ou na iminência de se esgotarem, restando impossibilitada a prática de outros tantos, fora da situação excepcional ora indicada”.

Suscita: “a ilegitimidade ativa dos autores para figurar no polo ativo da presente Ação Popular. Conforme se depreende da própria narrativa inicial e dos documentos acostados, os autores são candidatos aprovados no concurso público nº 01/2023 da CAERN para o cargo de advogado”; “A motivação primária e evidente que impulsionou o ajuizamento da demanda popular reside no interesse pessoal dos autores em serem convocados e nomeados para o referido cargo, em detrimento da contratação de serviços jurídicos terceirizados pela Companhia.”; “É certo que a ação popular, disciplinada pela Lei n.º 4.717/65, constitui importante instrumento de controle da legalidade e da moralidade administrativa, viabilizando a qualquer cidadão o ajuizamento de demanda com o fim de anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

Contudo, tal mecanismo, concebido para a tutela do interesse público, não pode ser desvirtuado para servir como meio de promoção de interesses estritamente privados”. Alega que: “A decisão agravada invocou o Tema 612 do Supremo Tribunal Federal (RE 658026) e o ARE 1436922/MG para fundamentar a ilegalidade da contratação de escritórios de advocacia pela CAERN, sob o argumento de que tais contratações configurariam burla ao concurso público e não atenderiam aos requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos para a contratação temporária de pessoal.

Contudo, a aplicação destes precedentes ao caso em tela revela-se equivocada”; “A ratio decidendi deste tema está umbilicalmente ligada à contratação direta de pessoas físicas para o exercício de funções públicas, em caráter precário, como exceção à regra do concurso público para cargos e empregos permanentes. A situação em análise, contudo, refere-se à contratação de serviços jurídicos de pessoas jurídicas (escritórios de advocacia) pela CAERN, uma sociedade de economia mista.

Esta modalidade de contratação é regida pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e não se confunde com a contratação temporária de pessoal sob o regime do artigo 37, inciso IX, da Constituição. A terceirização de serviços, especialmente aqueles considerados atividades-meio, por empresas estatais, possui regramento e justificativas próprias, distintas da contratação de pessoal para suprir necessidades temporárias e excepcionais do serviço público direto.”; “a contratação de serviços jurídicos por sociedades de economia mista, como a CAERN, é legalmente permitida e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”; “a terceirização de atividades que não configuram o objeto social principal da entidade é amplamente admitida.

Para a CAERN, cujo objeto social é a administração e a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Art. 4º do Estatuto Social), a representação judicial e a consultoria jurídica constituem atividades-meio, instrumentais para a consecução de sua finalidade principal”; “A contratação visa complementar a atuação da assessoria jurídica própria, permitindo que a empresa se dedique a questões estratégicas e de maior complexidade, enquanto os escritórios terceirizados atuam em demandas repetitivas e de menor complexidade.

Esta organização do trabalho, longe de configurar burla ao concurso público, representa uma busca pela eficiência na gestão do contencioso, em conformidade com os princípios que regem a atuação das empresas estatais”; “ Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada ou, subsidiariamente, que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores populares, extinguindo-se o processo de origem sem resolução do mérito.

Relatado.

Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva dos autores, ora agravados, deixou para me pronunciar após às contrarrazões, nos termos do art. 9º e 10 do CPC. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN é sociedade de economia mista integrante da administração indireta estatal. Como tal deve obedecer a regra do concurso público para contratação de seus empregados (art. 37, II da CF). A possibilidade de contratação de sociedade de advogados para realização de serviços jurídicos em sociedades de economia mista que exploram atividade econômica é, em tese, possível, desde que a contratação seja realizada através de procedimento licitatório, apresente justificativa razoável e formal e, ainda, demonstrada a impossibilidade ou inconveniência da utilização do corpo jurídico próprio.

Cito decisão do Supremo Tribunal Federal: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Contratação de sociedade de advogados para serviços jurídicos.

1. Agravo interno contra decisão que concedeu a ordem para anular as decisões do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 3.071/2011 e Acórdão nº 2.833/2012) que determinaram à impetrante que se abstivesse de realizar a contratação de serviços advocatícios objeto da Tomada de Preços DAC nº 02/2011.

2. No julgamento do RE 599.628-RG, acerca da aplicabilidade do regime de precatórios, prevaleceu a tese de que a sociedade de economia mista atuante no setor elétrico deve se submeter aos instrumentos de garantia do equilíbrio concorrencial, nos termos do art. 173, § 1º, II e § 2º, da Constituição Federal. Em se tratando de empresas estatais inseridas em regime concorrencial, a terceirização deve seguir lógica semelhante àquela prevista para a iniciativa privada.

3. Deve ser concedida à empresa estatal que explora atividade econômica certa margem de discricionariedade para a escolha da melhor forma de atuação em demandas jurídicas, sendo legítima a utilização de corpo jurídico próprio de forma exclusiva ou parcial, bem como de contratação de advogados ou escritórios de advocacia também de forma exclusiva ou parcial.

4. A escolha administrativa, no entanto, deve atender às seguintes condições: (i) observância, como regra geral, do procedimento licitatório, salvo os casos em que cabalmente demonstrada sua inexigibilidade; (ii) elaboração de uma justificativa formal e razoável; (iii) demonstração, pautada por evidências concretas, da economicidade da medida, bem como da impossibilidade ou inconveniência da utilização do corpo jurídico próprio da entidade.

5. No caso concreto, foram atendidos os requisitos acima, sendo que a escolha realizada pela agravada está em conformidade com os ditames da eficiência, impessoalidade e moralidade, sendo proporcionalmente justificada.

6. A possibilidade de utilização da terceirização pelas empresas estatais foi ampliada pelo Decreto nº 9.507/2018. O caso dos autos se enquadra no art. 4º, I e II, c/c o § 1º, do referido diploma.

7. Agravo a que se nega provimento. (STF – MS: 31718 DF 9984918-44.2012.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/10/2021) No caso dos presentes autos e pelo menos nesse momento de cognição sumária, não há que se falar em burla ao princípio do concurso público, porque a contratação dos serviços de advocacia não se destina à substituição do quadro próprio de advogados da CAERN.

O que se vê, pelo menos à princípio, é que a contratação de sociedade de advogados é em caráter suplementar e subsidiário as atividades do quadro jurídico da CAERN, e está fundamentada no alto volume de ações judiciais em curso (cerca de 6.000 entre a Justiça do Trabalho e Estadual) e a impossibilidade da utilização do corpo jurídico próprio, uma vez que este atende a atividade consultiva e de assessoramento, ou de representação judicial, além do acompanhamento e gestão do passivo jurídico da companhia.

Por esta razão, demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a suspensão imediata dos contratos de prestação de serviços jurídicos e de processo de licitação em curso certamente inviabiliza compromete a defesa dos interesses da companhia em juízo e fora dele, expondo-a a riscos financeiros e operacionais de grande monta.

À vista do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz de Direito da 6ª Vara Cível de Natal. Intimar as partes agravadas para apresentarem manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Remeter ao Ministério Público. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 02 de maio de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora