0807286-27.2024.8.20.0000

Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de manter o apenado no regime intermediário (semiaberto). Contrarrazões da defesa pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 25207606 - Págs. 1 e ss). O juízo a quo manteve a decisão hostilizada (ID 25207604). Instada a se pronunciar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, “reformando-se a decisão recorrida, manter o apenado no regime semiaberto até o preenchimento do requisito subjetivo” (ID 25311723 - Págs. 1 e ss).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Com razão o agravante. Sabe-se que a concessão da progressão de regime norteado pelo sistema progressivo de transferência do apenado para o regime menos gravoso (art. 112, caput, da LEP[1]), caso atendidos os requisitos objetivos (elencados nos incisos do art. 112 da LEP - pena privativa de liberdade; parcela/percentual da pena cumprida) e subjetivos (art. 112, § 1º, da LEP[2] - comportamento satisfatório durante a execução da pena; bom comportamento carcerário; condições de se presumir o não retorno à delinquência).

Para a análise dos requisitos objetivos, de regra, já é suficiente o simples cotejo entre a situação do apenado (concreta) e aquela prevista em lei (abstrata). Entretanto, para a aferição dos requisitos subjetivos, deve o magistrado se cercar de maior cautela, analisando as peculiaridades de cada caso. No contexto trazido a debate, afigura-se de grande relevância para a aferição do requisito subjetivo do art. 112 da LEP a análise do pleito formulado pelo Ministério Público de Primeiro Grau junto ao juízo de origem.

Nem tanto o pedido de se oficiar à CEME para que informe sobre o georreferenciamento da tornozeleira do apenado nos dias das violações ao sistema, porquanto o documento de ID 25207598 (Pág.

2) já se presta para demonstrar a irregularidade perpetrada pelo reeducando, mas notadamente para que o recorrido apresente eventual justificativa acerca de suas faltas. Isso porque a postura do apenado em justificar ou não a violação ao sistema de monitoramento eletrônico, e a própria justificativa em si, podem trazer elementos importantes para que se afira o seu senso de responsabilidade para com a execução penal, bem como, o seu grau de aptidão para a ressocialização em caso de eventual progressão de regime.

HÁ outro ponto que não se pode perder de vista. A ilustre magistrada de primeiro grau parece ter se baseado em premissa equivocada quanto a importante aspecto do comportamento carcerário do apenado para proferir a sua decisão, qual seja, a de que “não consta qualquer informação nos autos de falta durante o cumprimento da monitoração eletrônica, ou seja, não há registro de violações às obrigações impostas por este Juízo”(ID 25207602 - Pág. 3), o que diverge da informação trazida pelo já citado documento de ID 25207598 (Pág.

2) e reforça a necessidade de se franquear o contraditório e a ampla defesa acerca da questão. Adite-se, ainda, ao contexto do recorrido, o fato de ele já ter cometido falta há menos de 1 ano, consoante bem observado pelo Órgão Ministerial com atuação nesse segundo grau de jurisdição: “Durante o cumprimento da pena, em 9/7/2023, Victor Emanuel Moreira da Silva foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) (seq.

24 – SEEU), motivo pelo qual foi decretada a regressão provisória ao regime fechado e, posteriormente, o regime foi regredido para o semiaberto em 1º/8/2023 (seq.

62 – SEEU)”. Todo esse cenário nebuloso quanto à possível recalcitrância (e/ou de descaso) do reeducando para com as responsabilidades durante a purgação de sua reprimenda aponta para o provimento do recurso, tendo em vista a necessidade de se ouvir o recorrido acerca do descumprimento do perímetro de monitoramento eletrônico para que, posteriormente e com mais elementos de informação, possa o ilustre juízo singular melhor sindicar o preenchimento do requisito subjetivo (art. 112 da LEP) e proferir nova decisão segundo o seu livre convencimento motivado.

À luz da conclusão acima, resta prejudicada a análise dos demais argumentos e pedidos trazidos pelas partes.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso manejado para cassar a decisão recorrida, tornando-a sem efeito, devendo o juízo a quo determinar a oitiva do reeducando acerca da violação ao perímetro de monitoração eletrônica (ID 25207598 - Pág.

2) e, em seguida, ouvido o Ministério Público de Primeiro Grau, proferir nova decisão segundo o seu livre convencimento motivado, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator [1] “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:” [2] “Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão” Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, VICTOR EMANUEL MOREIRA DA SILVA