0807288-60.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807288-60.2025.8.20.0000. AGRAVANTE: SEBASTIÃO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR. Advogado(s): CRISOGNO FERREIRA DOS SANTOS. AGRAVADO: HEITOR MANOELGABRIEL ALVES E SANTOS, GILVÂNIA DE OLIVEIRA ALVES. Advogado(s): RICARDO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA.

Relatora: DESA. MARTHA DANYELLE.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e sucessões da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0881035-12.2024.8.20.5001, fixa os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do agravante e indefere o pedido de arquivamento dos autos por ausência da autora na audiência de conciliação, aplicando-lhe multa.

O recorrente aduz embora perceba o valor R$ 6.417,70 (seis mil quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), “os gastos e despesas mensais para sua subsistência seriam deveras consideráveis”, não tendo como arcar com os alimentos no percentual fixado na decisão agravada. Pondera que “agravada tem a idade de 36 (trinta e seis anos de idade), tem renda formal de R$ 2.385,93 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), recebe auxílio do Governo Federal, mora com os seus pais e o menor estuda próximo a residência dos seus avôs maternos”.

Defende a redução de referido encargo para o percentual de 15% (quinze por cento). Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento, para determinar o arquivamento dos autos. Intimada, a parte agravada não oferece contrarrazões – id 32271900 Em decisão de ID. 32727091, foi indeferido o pedido de liminar. Instada a se manifestar, o Ministério Público, através da 11ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer de ID. 33576786, opinando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.

É o que importa relatar.

Decido. Compulsando os autos, verifica-se, que se encontra prejudicado o presente recurso, face à perda de seu objeto, verificado o julgamento da demanda principal, no dia 18 de agosto do presente ano, conforme informações contidas no PJe – Processo Judicial Eletrônico. Desse modo, nota-se que o pleito perseguido no presente agravo de instrumento não mais subsiste. Assim, vislumbra-se a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto.

Isso posto, constatada a prejudicialidade do recurso, nego seguimento ao atual agravo de instrumento, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data do registro eletrônico. Desa. Martha Danyelle Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807288-60.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): CRISOGNO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: HEITOR MANOELGABRIEL ALVES E SANTOS, GILVANIA DE OLIVEIRA ALVES Advogado(s): RICARDO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e sucessões da Comarca de Natal, nos autos do processo nº 0881035-12.2024.8.20.5001, fixa os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do agravante e indefere o pedido de arquivamento dos autos por ausência da autora na audiência de conciliação, aplicando-lhe multa.

O recorrente aduz embora perceba o valor R$ 6.417,70 (seis mil quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), “os gastos e despesas mensais para sua subsistência seriam deveras consideráveis”, não tendo como arcar com os alimentos no percentual fixado na decisão agravada. Pondera que “agravada tem a idade de 36 (trinta e seis anos de idade), tem renda formal de R$ 2.385,93 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), recebe auxílio do Governo Federal, mora com os seus pais e o menor estuda próximo a residência dos seus avôs maternos”.

Defende a redução de referido encargo para o percentual de 15% (quinze por cento). Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento, para determinar o arquivamento dos autos. Intimada, a parte agravada não oferece contrarrazões – id 32271900.

É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Quanto ao requerimento liminar, passível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, em suma, o recorrente pretende a reforma da decisão agravada para que os alimentos provisórios sejam reduzidos ao percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos, bem como que sejam arquivados os autos principais, em razão da ausência da autora à audiência de conciliação, a despeito da multa aplicada pelo juízo originário.

Para tanto, alega que “os gastos e despesas mensais para sua subsistência seriam deveras consideráveis”, bem como que a parte agravada tem a idade de 36 (trinta e seis anos de idade), tem renda formal de R$ 2.385,93 (dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), recebe auxílio do Governo Federal, mora com os seus pais e o menor estuda próximo a residência dos seus avôs maternos”.

Ocorre que, ao menos para efeito de liminar, não entendo que tais alegações sejam suficientes para afastar os alimentos no percentual estabelecido na decisão agravada. Conforme realçado na decisão agravada e confirmado nas razões recursais, o agravante aufere mensalmente a quantia de R$ 6.417,70 (seis mil quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), valor que revela boa capacidade contributiva, sobretudo, quando os alimentos foram fixados em percentual que, no momento, se mostra razoável.

Além disso, verifica-se que os alimentos foram fixados em favor do filho dos litigantes e não da agravada, cuja capacidade financeira não é determinante para a fixação dos alimentos em desfavor do recorrente, nem o isenta de sua responsabilidade de pai. Ademais, ao que parece, a mãe do alimentando percebe, aproximadamente, 1/3 dos rendimentos mensais do agravante. Por tais razões, compreendo que as alegações do recorrente são insuficientes para descaracterizar a aferição feita na decisão agravada sobre sua capacidade financeira de suportar os alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus rendimentos líquidos, considerando que, aparentemente, não tem outros dependentes e aufere renda apenas para seu próprio sustento.

Sobre a pretensão referente ao arquivamento dos autos, entendo igualmente não haver probabilidade na pretensão recursal, na medida em que, como já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, o não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa de que trata o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015 - (REsp n. 1.824.214/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 13/9/2019.).

A posição adotada na decisão agravada, também nesse específico, se encontra em estrita consonância com a legislação processual civil, não havendo razão para o sobrestamento de seus efeitos. Assim, não verifico verossimilhança das razões recursais, sendo prescindível o exame do periculum in mora por se tratar de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro a liminar vindicada neste agravo de instrumento. DÊ-se vistas dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0807288-60.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): CRISOGNO FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: HEITOR MANOELGABRIEL ALVES E SANTOS, GILVANIA DE OLIVEIRA ALVES Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO

DESPACHO

Considerando a natureza da presente lide, antes de apreciar a liminar, faz-se necessário a inatauração do contraditório nesta instância recursal. Sendo assim, intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator