0807292-39.2021.8.20.0000

Nas razões dos seus aclaratórios (Id 16755482), o Embargante aduz que sendo cerne do presente Agravo de Instrumento a discussão se era devido esse novo cumprimento de sentença (com a aplicação de juros de mora e multa), o acórdão embargado é omisso, pois no Agravo de Instrumento nº 0808489-63.2020.8.20.0000 foi discutida a possibilidade de inclusão dos juros de mora e da multa na execução dos honorários advocatícios, ou seja, no “AI nº 0808489-63.2020.8.20.0000 trata-se de questionamentos diferentes dos aqui requeridos, apesar de adjacentes, não trata-se da mesma matéria.” Pede o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, esclarecendo os aludidos fatos no acórdão embargado.

Contrarrazões ausentes (certidão de Id 17376373).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os vícios apontados não existem. Versando a discussão sobre o acerto ou não de pronunciamento judicial que reconsiderou anterior decisão judicial e, em consequência, julgou extinto o cumprimento de sentença exclusivamente quanto ao pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, destaco que por oportunidade do julgamento do Agravo de Instrumento apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado.

Transcrevo trecho do acórdão que tratou especificamente da tese lançado nestes aclaratórios: ... Da leitura do trecho acima, exsurge, de modo claro, o registro feito pelo próprio Juízo recorrido de que a matéria concernente à existência de dívida do ora recorrido para com a parte recorrente foi discutida na decisão de Id 57946780, datada de 26.08.2020, razão pela qual naquele momento foi determinada a penhora e restrição de venda sobre automóveis descritos naquele pronunciamento.

Contra a decisão de Id 57946780, o ora recorrido manejou Agravo de Instrumento (autuado sob o nº 0808489-63.2020.8.20.0000), no qual questionou o acerto da decisão, sustentando, entre outras razões, a alegada satisfação da obrigação, notadamente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que teriam sido pagos antes do trânsito em julgado. Portanto, o tema já foi decidido pelo Juízo a quo e devolvido a esta Corte de Justiça por intermédio do AI 0808489-63.2020.8.20.0000 (no qual o efeito suspensivo foi negado, mantendo-se os efeitos do decisum recorrido).

Portanto, não se mostra possível ao Juízo de primeiro grau exercer novo juízo de valor sobre a matéria, como previsto no artigo 507 do CPC, verbis: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Agora, o Embargante afirma não existir coisa julgada, pois no “AI nº 0808489-63.2020.8.20.0000 trata-se de questionamentos diferentes dos aqui requeridos, apesar de adjacentes, não trata-se da mesma matéria.” Sem razão o recorrente.

Ora, sendo objeto do cumprimento de sentença no primeiro grau a cobrança de juros de mora e da multa de 10% pelo fato do executado não ter adimplido o débito no tempo e modo fixados pela lei, quando o executado manejou o AI citado em verdade questionou a própria possibilidade do cumprimento de sentença, uma vez que sem título não há execução. Por esta razão, submetida e apreciada a questão pelo segundo grau de jurisdição não poderia o Juízo a quo rever decisão que admitiu o seguimento da execução, justamente em razão do dever de observar a coisa julgada.

Anoto, por fim, que no acórdão proferido no AI já mencionado restou assentada a viabilidade do cumprimento de sentença quando aos juros de mora e da multa de 10% justamente em razão da mora do executado. Portanto, os temas vertidos nestes aclaratórios foram objeto de percuciente análise. Desse modo, percebe-se que o Embargante, ao ressuscitar as teses contidas nas razões do Agravo de Instrumento, desconsidera o que já decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto.

Deve o Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão questionado, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator 7 Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO, MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA

Advogados

DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO (OAB 5910/RN), MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA (OAB 18657/RN)

Na sequência, determinou o desbloqueio e liberação de eventual saldo em favor do executado, bem como a retirada de restrição e penhora de automóveis referidos na decisão agravada. A Agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, em razão da violação a coisa julgada (artigo 507 do CPC), pois, segundo o seu dizer, a matéria já fora objeto de decisões, ambas negando a tutela recursal de urgência, proferidas nos Agravos de Instrumento nºs 0801112-41.2020.8.20.0000 e 0808489-63.2020.8.20.0000 interpostos pelo ora Agravado.

Acrescenta que as questões concernentes aos valores devidos e a quitação do débito foram apreciadas, a miúde, no AI 0808489-63.2020.8.20.0000. Contesta, ainda, a liberação de créditos bloqueados quando ainda pendente débito do executado, como os honorários periciais ainda não pagos por este. Aponta o risco de “esvaziamento dos meios executórios”, caso mantida a decisão agravada. Pede a concessão do efeito suspensivo, obstando-se o cumprimento da decisão interlocutória agravada até que se julgue o mérito deste recurso.

No mérito, postula o conhecimento e provimento do recurso, para revogar integralmente a decisão recorrida ou, no mínimo, quanto aos itens III e IV do aludido decisum, determinando a manutenção do bloqueio de transferência do veículo QGM9776, bem como a restrição e penhora dos veículos de placas MYP3389, QGM0129 e MZF2514, e a liberação do saldo remanescente, mantendo bloqueado o valor em favor da credora com vistas a garantir a efetividade da execução.

Pedido de efeito suspensivo deferido (Id 10232987). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 10516145). O Recorrido maneja Agravo Interno (Id 10516149), sem contrarrazões (certidão de Id 13080752). A 14ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (Id 10936277). Remetido o feito ao CEJUSC 2º Grau, retornam os autos sem acordo (Id 14518852).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, registro ter ocorrido no primeiro grau a habilitação de nova advogada da parte ora Agravante, em razão de substabelecimento com reserva de poderes (Id 85410969 – autos na origem). Assim, como forma de evitar qualquer alegação de vício procedimental, consigo a inclusão, na autuação deste recurso, do nome da nova advogada da recorrente, a Dra.

Maria Suame Carvalho da Silva. Como relatado, o cerne do presente recurso é a discussão sobre acerto, ou não, de decisão do Juízo a quo que reconsiderou anterior decisão judicial e, em consequência, julgou extinto o cumprimento de sentença exclusivamente quanto ao pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo o feito prosseguir quanto à partilha dos bens imóveis, bem como determinou o desbloqueio e liberação de eventual saldo em favor do executado, bem como a retirada de restrição e penhora de automóveis referidos na decisão agravada.

Quando da decisão que atribuiu efeito suspensivo a este recurso assentei que, apesar da argumentação desenvolvida na decisão agravada, especialmente quanto aos aspectos pretéritos (o feito é marcado por inúmeras decisões já na fase de cumprimento de sentença), o pronunciamento judicial impugnado não levou em consideração eventual incidência do instituto da coisa julgada em sua modalidade formal (preclusão consumativa).

De fato, a discussão sobre a quitação ou não do débito e, consequentemente, a liberação de eventual saldo depositado em conta judicial, fora decidida tanto em primeiro grau, quanto por esta Corte de Justiça (Agravos de Instrumento nºs 0801112-41.2020.8.20.0000 e 0808489-63.2020.8.20.0000). Corroborando esta linha de raciocínio, transcrevo trecho da decisão agravada, verbis: ... Em seguida, como não houve o pagamento voluntário da alegada dívida remanescente, a exequente apresentou planilha de ID. 41869148 - Pág. 1, afirmando que existe débito de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 57.857,51 (cinquenta e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos).

Assim, em decisão de ID 57946780, este juízo determinou a penhora sobre os direitos existentes sobre o veículo de placa QGM9776, bem como a restrição e penhora de outros três veículos do executado, razão pela qual o executado interpôs Agravo de Instrumento, bem como a reconsideração da decisão, alegando que o débito apresentado pela exequente “é inexigível, porque o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi realizado antes do trânsito em julgado do acórdão que os fixou, de modo ser incabível a incidência de juros e multa de 10% (dez por cento), e, menos ainda, a incidência de honorários advocatícios de cumprimento de sentença.

Da leitura do trecho acima, exsurge, de modo claro, o registro feito pelo próprio Juízo recorrido de que a matéria concernente à existência de dívida do ora recorrido para com a parte recorrente foi discutida na decisão de Id 57946780, datada de 26.08.2020, razão pela qual naquele momento foi determinada a penhora e restrição de venda sobre automóveis descritos naquele pronunciamento. Contra a decisão de Id 57946780, o ora recorrido manejou Agravo de Instrumento (autuado sob o nº 0808489-63.2020.8.20.0000), no qual questionou o acerto da decisão, sustentando, entre outras razões, a alegada satisfação da obrigação, notadamente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que teriam sido pagos antes do trânsito em julgado.

Portanto, o tema já foi decidido pelo Juízo a quo e devolvido a esta Corte de Justiça por intermédio do AI 0808489-63.2020.8.20.0000 (no qual o efeito suspensivo foi negado, mantendo-se os efeitos do decisum recorrido). Portanto, não se mostra possível ao Juízo de primeiro grau exercer novo juízo de valor sobre a matéria, como previsto no artigo 507 do CPC, verbis: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Cito julgados do TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM 1º e 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Tendo em vista que a matéria referente à impossibilidade de penhora do imóvel residencial do fiador resta superada, eis que já decidida em 1º e 2º Grau de jurisdição, não há como proceder a sua rediscussão neste momento processual, eis que se operou o instituto da preclusão e da coisa julgada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126085-6/002, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 23/08/2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRELIMINAR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA - PRECLUSÃO CONSTATADA - ART. 507, CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SEGURANÇA JURÍDICA -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil, "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Debatida e apreciada a discussão sobre consumação da prescrição intercorrente em ação anulatória, impossível sua reapreciação em sede de exceção de pré-executividade por operação do fenômeno da preclusão consumativa, em preservação da autoridade da coisa julgada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.124963-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 24/08/2022) Por oportuno, destaco a prematuridade do levantamento integral das constrições, notadamente dos valores depositados, quando ainda pendente o pagamento de obrigações outras (honorários periciais devidos pelo executado).

Por fim, tenho por caracterizado o requisito da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação caso mantida a decisão recorrida, porquanto a Agravante pode ver frustrado seu intento executivo, na medida que o Agravado estará livre para dispor de todos os bens que serviam de garantia à execução. Isto posto, dou provimento ao presente recurso, para reformar a decisão recorrida.

Julgo prejudicado o Agravo Interno de Id 10516149. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 7 Natal/RN, 4 de Outubro de 2022.