PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AÇÃO RESCISÓRIA - 0807302-78.2024.8.20.0000 Polo ativo RENE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA Advogado(s): ANDERSON DE ALBUQUERQUE FERNANDES Polo passivo IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): LEONARDO OLIVEIRA DANTAS, RICARDO SALES LIMA SOARES, THALITA FERNANDA BARBOSA DA SILVA Ação Rescisória 0807302-78.2024.8.20.0000 Autor: Rene Augusto dos Santos Silva Advogado: Anderson de Albuquerque Fernandes Requerida: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado: Leonardo Oliveira Dantas Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA FULCRADA NO INC. IV DO ART. 966 DO CPC. OFENSA À COISA JULGADA. LIDE VISANDO DESCONSTITUIR
SENTENÇA
PROLATADA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE NATAL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE PROPRIEDADE. AJUSTE ANTERIORMENTE RESCINDIDO NO ÂMBITO DO 7º JESP DE ARACAJU (0003988-29.2022.8.25.0085). AFRONTA CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA
SENTENÇA
RESCINDENDA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em julgar procedente a Ação Rescisória, nos termos do voto do relator.
RELATÓRIO
1. Rescisória ajuizada por Rene Augusto dos Santos Silva, objetivando desconstituir sentença prolatada pela 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da AC 0809512-71.2023.8.20.5001, sob o fundamento de ofender a coisa julgada.
2. Assevera, em resumo, haver o contrato particular de compra e venda efetivado entre as partes (cessão de direitos 1Q.0189) sido anulado pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, 7º Juizado Especial de Aracaju, processo nº 202240802633 (0003988-29.2022.8.25.0085), com decisão transitada em julgado (27/01/2023).
3. Requer, por fim, o deferimento de liminar e, no mérito, o conhecimento e procedência da actio, rescindindo-se a sentença do processo 0809512-71.2023.8.20.5001, oriunda da 6ª Vara Cível da comarca de Natal.
4. Determinado a citação da Requerida, o Oficial de Justiça certificou a sua impossibilidade, porquanto houve mudança do endereço da empresa (ID 26977086).
5. Liminar deferida (ID 27180193).
6. Intimada por edital a Empresa demandada aduz em sua resposta: “... a citação válida no processo originário constitui elemento essencial para a formação e o desenvolvimento da relação processual, garantindo à parte demandada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em análise, a Requerida foi regularmente citada nos autos da ação nº 0809512-71.2023.8.20.5001, em total conformidade com os requisitos legais, afastando qualquer alegação de nulidade ou vício processual. ...
Ademais a ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto ou vício relevante na decisão original reforça a inadequação da via eleita. O Autor não apresentou elementos que evidenciem a existência de erro de fato, prova falsa ou qualquer outra circunstância que justifique a desconstituição da decisão... (ID 28416647).
7. Alegações finais pelo Autor (ID 29875873).
8. Intimada, a Contestante deixou transcorrer in albis o prazo para razões derradeiras (ID 30803724).
9. Instada a se manifestar, a 10ª PJ manifestou desinteresse na lide (ID 30851387).
10.
É o relatório.
VOTO
11. Assiste razão ao Autor.
12. Com efeito, Rescisória é lide de impugnação de caráter excepcional, cabível nas hipóteses restritas do art. 966 do CPC, sendo defeso conferir à norma interpretação extensiva ou analógica, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos
13. In casu, a lide foi ajuizada com base no inciso IV do supramencionado dispositivo legal, o qual permite a rescisão de processo transitado em julgado quando ofender a coisa julgada.
14. Sobre o tema, Cristiano Imhof, citando José Carlos Barbosa Moreira, ensina: "IV - ofender a coisa julgada - ao apreciar a ofensa à coisa julgada como causa motivadora da ação rescisória, enfatiza José Carlos Barbosa Moreira que: "A autoridade da coisa julgada, de que se tenha revestido uma decisão judicial, cria para o juiz um vínculo consistente na impossibilidade de emitir novo pronunciamento sobre a matéria já decidida.
Essa impossibilidade às vezes só prevalece no mesmo processo em que se proferiu a decisão (coisa julgada formal), e noutros casos em qualquer processo (coisa julgada material). Haverá ofensa à coisa julgada quer na hipótese de o novo pronunciamento ser conforme ao primeiro, quer na de ser desconforme: o vínculo não significa que o juiz esteja obrigado a rejulgar a matéria em igual sentido, mas sim que ele está impedido de julgá-la. ..." (Comentários ao CPC.
Volume
V. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 128)" (in Novo código de processo civil comentado.
2. ed. rev., aum. e atual. - São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1417).
15. No caso, a alegada afronta foi proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Natal, nos autos do processo 0809512-71.2023.8.20.5001, tendo seu objeto expresso no relatório sentencial: “...IMG 1011 Empreendimentos, devidamente qualificada aforou, por intermédio de Advogado, nos autos constituído, AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor de RENE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA E ROSIANE ARAÚJO LEAL SILVA, igualmente qualificados, visando obter provimento jurisdicional destinado a condenar os demandados ao pagamento de soma em dinheiro correspondente a R$ 4.102,55 (quatro mil, doze reais e cinquenta e cinco centavos), bem como das parcelas que se vencerem e não forem adimplidas durante o trâmite do processo.
Afirma que a origem da dívida remonta a “CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE PROPRIEDADE”, pactuado entre as partes em 04/11/2021, através do qual os réus assumiram o pagamento de um sinal e 269 parcelas de R$ 108,00, mas se encontram em atraso em relação às parcelas com vencimento entre 11/2022 e 02/2023...”
16. No dispositivo, exarou Sua Excelência: “... De conseguinte, condeno os réus a pagarem à autora o valor referente às parcelas do contrato de compra e venda de unidade imobiliária em regime de copropriedade pactuado entre as partes, vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento do crédito perseguido (art. 323 do CPC)... (ID 25212986).
17. Contudo, anteriormente ao citado feito, o Autor havia ajuizado ação no Estado de Sergipe (0003988-29.2022.8.25.0085), tendo como causa de pedir o mesmo ajuste, no qual o Titular do 7º JEsp de Aracaju, proferiu o decisum abaixo transcrito: “...
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e RESCINDO o contrato particular de cessão de direitos n. 1Q.0189 e CONDENO a demandada a restituir ao autor, a importância de R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde 05 de novembro de 2021, com aplicação de juros de mora de 1% a contar da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação extrapatrimonial. (ID 25212998).
18. Daí, transcorrido o trânsito em julgado da lide primeva em 27 de janeiro de 2023 (ID 25212998 - Pág. 8), deveras incabível o ajuizamento de nova ação ajuizada em 27 de fevereiro de 2023 e só sentenciada em 25 de abril de 2024 (ID 2521298), quando já existente pronunciamento definitivo acerca do contrato efetivado entre as partes.
19. É a posição desta Casa:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE CAPÍTULO DE
ACÓRDÃO
QUE VIOLOU A COISA JULGADA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, IV E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES: DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI N. 14.010/20. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 514 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE NA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIAS PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO: PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 966, IV, DO CPC, DE MECANISMO APTO A DESCONSTITUIR
DECISÃO
OFENSIVA DA COISA JULGADA. OFENSA A COISA JULGADA ANTERIOR DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ARTS. 501 E 505, DO CPC. O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA VIOLADORA DE
DECISÃO
COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR, PROFERIDA EM AÇÃO COMPOSTA PELAS MESMAS PARTES, COM IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO (AERESP Nº 600.811/SP). POSSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA TER POR OBJETO APENAS UM CAPÍTULO DA
DECISÃO
RESCINDENDA. ART. 966, § 3º, DO CPC. AÇÃO PROCEDENTE. (AÇÃO RESCISÓRIA, 0801347-37.2022.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Tribunal Pleno, JULGADO em 22/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024).
20. Isto posto, voto no sentido de julgar procedente o pedido inicial para, reconhecendo a ofensa à coisa julgada, desconstituir a sentença rescindenda, prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Natal (0809512-71.2023.8.20.5001).
21. Em consequência condeno a demandada no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.
