0807305-62.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807305-62.2026.8.20.0000 EMBARGANTE: MAXSUEL PAIVA CUNHA ADVOGADO: SIDNEY SILVA DE ALBUQUERQUE EMBARGADO: BANCO J. SAFRA S.A. RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MAXSUEL PAIVA CUNHA, nos autos do agravo de instrumento nº 0807305-62.2026.8.20.0000, em desfavor da decisão interlocutória de Id. 38444736, proferida no recurso interposto contra decisão oriunda do processo nº 0801898-91.2023.8.20.5105, no qual figura como agravado BANCO J. SAFRA S.A. Alegou o embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissão, pois, embora tenha deferido parcialmente a tutela recursal para determinar a restituição do veículo Chevrolet Agile LTZ 1.4, placa NNX8A50, teria apreciado apenas o pedido de tutela antecipada, sem manifestação acerca do pedido subsidiário de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Afirmou que a decisão agravada, além de indeferir a restituição do bem, determinou o prosseguimento do feito na origem, com a intimação do exequente para adequar o pedido de cumprimento de sentença e apresentar planilha de cálculos, razão pela qual reputou necessária a análise do pedido de efeito suspensivo para impedir o prosseguimento de atos executórios enquanto pendente o julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Asseverou que a omissão deveria ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, com manifestação expressa acerca da suspensão dos demais efeitos da decisão proferida pelo juízo de origem. Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, a fim de que fosse sanada a omissão apontada e apreciado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o sobrestamento integral dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do mérito pela Câmara Cível.

É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, pugna o embargante pelo acolhimento dos embargos de declaração, sob a alegação de omissão na decisão monocrática quanto ao pedido subsidiário de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de sobrestar integralmente os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso. A pretensão não merece acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.

No caso, ao interpor o agravo de instrumento, o recorrente formulou pedido de tutela de urgência recursal para determinar a restituição imediata do veículo Chevrolet Agile LTZ 1.4, placa NNX8A50, e, subsidiariamente, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito. A subsidiariedade foi expressamente estabelecida pelo próprio agravante, que condicionou o pedido de efeito suspensivo à hipótese de não concessão da tutela de urgência recursal.

A decisão embargada, contudo, acolheu parcialmente a tutela recursal e determinou que o Banco J. Safra S.A. restituísse ao agravante o veículo, no prazo de 10 dias, caso ainda estivesse em sua posse ou disponibilidade, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, naquele momento, a R$ 6.000,00. A decisão também contemplou expressamente a hipótese de o veículo já ter sido alienado ou não mais se encontrar na posse ou disponibilidade da instituição financeira, determinando que o banco informasse comprovadamente a situação atual do bem, inclusive a data e as condições de eventual alienação, sem prejuízo da posterior apuração das consequências patrimoniais cabíveis pelo juízo de origem.

Portanto, não ocorreu a condição estabelecida pelo próprio agravante para o exame do pedido subsidiário de efeito suspensivo, uma vez que houve concessão da tutela recursal de natureza ativa relacionada à restituição do bem. O fato de a medida ter sido deferida parcialmente não conduz a conclusão diversa. Isso porque o núcleo do pedido principal foi acolhido, embora com adequação do prazo, da multa e das providências aplicáveis à hipótese de o veículo não mais se encontrar na esfera de disponibilidade da instituição financeira.

Além disso, a decisão embargada delimitou expressamente a extensão da tutela concedida, consignando que a devolução do veículo não implicaria declaração de quitação integral do contrato e tampouco impediria o prosseguimento da liquidação ou do cumprimento de sentença quanto aos valores eventualmente devidos entre as partes. Desse modo, não se verifica omissão quanto a ponto sobre o qual fosse necessária manifestação específica, pois o pedido de efeito suspensivo foi formulado subsidiariamente para a hipótese de não acolhimento da tutela de urgência recursal.

As contrarrazões aos embargos, inclusive, observaram que a concessão da tutela de natureza ativa tornou sem utilidade prática o pedido subsidiário de suspensão dos efeitos da decisão agravada. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para ampliar os efeitos da tutela anteriormente concedida ou obter nova apreciação de questão que ficou prejudicada diante do acolhimento do pedido formulado em caráter principal.

Registre-se, ainda, que, posteriormente à decisão embargada, o Banco J. Safra S.A. apresentou petição acompanhada de nota de venda, afirmando que o veículo havia sido alienado em 23 de janeiro de 2025 e alegando, por essa razão, impossibilidade de cumprimento da ordem de restituição e necessidade de afastamento da multa cominatória. A referida documentação identifica o veículo Chevrolet Agile LTZ 1.4, placa NNX8A50, e registra sua venda pelo valor de R$ 16.600,00.

Esses fatos, contudo, não constituem objeto dos presentes embargos de declaração, que se limitam à alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de efeito suspensivo. A questão referente à impossibilidade material de restituição do bem também integra o agravo interno posteriormente interposto pelo Banco J. Safra S.A., no qual a instituição financeira requereu, em caráter principal, a reforma integral da decisão monocrática e, subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade de restituição, o afastamento da multa diária e a conversão da obrigação em perdas e danos.

Tal matéria deverá ser apreciada no momento processual adequado, após a observância do contraditório específico quanto ao agravo interno.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. Verifica-se que o Banco J. Safra S.A. interpôs agravo interno contra a decisão monocrática de Id. 38444736, não constando, até o momento, apresentação de contrarrazões específicas pela parte agravada no referido recurso. Assim, intime-se MAXSUEL PAIVA CUNHA para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno de Id. 39144206, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Apresentada resposta ou certificado o decurso do prazo, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, conforme já determinado na decisão de Id. 38444736. Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807305-62.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: MAXSUEL PAIVA CUNHA ADVOGADO: SIDNEY SILVA DE ALBUQUERQUE AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A. RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por MAXSUEL PAIVA CUNHA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau, nos autos do cumprimento de sentença referente à ação de busca e apreensão nº 0801898-91.2023.8.20.5105, envolvendo BANCO J. SAFRA S.A. e MAXSUEL PAIVA CUNHA. A decisão agravada rejeitou o pedido de cumprimento de sentença quanto à restituição do veículo, sob o fundamento de inexistir determinação expressa, no título judicial, de devolução do bem ao demandado, ora agravante.

O juízo de origem consignou, ainda, que deve haver liquidação do julgado para apurar eventual saldo a ser pago ao banco ou valor a ser devolvido ao consumidor, determinando a intimação do exequente para adequar o pedido de cumprimento de sentença ao acórdão, com apresentação de planilha de cálculos. Nas razões recursais, o agravante sustentou que a ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco foi julgada improcedente, em razão da descaracterização da mora, de modo que a restituição do veículo apreendido seria consequência lógica do julgado.

Alegou que a exigência de determinação expressa de restituição no acórdão configuraria formalismo excessivo e impediria a efetividade do título judicial. Afirmou que permanece privado do veículo Chevrolet Agile LTZ 1.4, placa NNX8A50, e que haveria risco de dano diante da possibilidade de alienação do bem pelo agravado, além da depreciação decorrente do decurso do tempo. Requereu, em tutela de urgência recursal, que seja determinada a imediata restituição do veículo, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

Subsidiariamente, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar integralmente a decisão agravada e reconhecer seu direito à restituição do bem, ou à conversão em perdas e danos, acrescida da multa legal, como consequência do acórdão proferido na ação de busca e apreensão.

O feito foi redistribuído por prevenção a este gabinete.

É o relatório. Conheço do recurso. A controvérsia, neste momento, consiste em verificar se estão presentes os requisitos para determinar, em tutela recursal, a restituição do veículo apreendido nos autos originários da ação de busca e apreensão, atualmente em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado do acórdão que declarou a abusividade da capitalização diária de juros, descaracterizou a mora e determinou o recálculo do débito.

O pedido de tutela recursal merece deferimento parcial. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, a ação originária foi ajuizada pelo Banco J.

Safra S.A. com fundamento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, referente ao veículo Chevrolet Agile LTZ 1.4, placa NNX8A50, tendo sido deferida liminar de busca e apreensão e efetivada a apreensão do bem. Posteriormente, em julgamento da apelação cível nº 0801898-91.2023.8.20.5105, este Tribunal deu parcial provimento ao recurso interposto por Maxsuel Paiva Cunha, declarando a abusividade da capitalização diária de juros, com determinação de recálculo do débito, bem como reconhecendo a descaracterização da mora.

Após o trânsito em julgado do acórdão, o agravante requereu, na origem, a restituição do veículo, ao argumento de que a apreensão perdeu seu suporte jurídico com a descaracterização da mora. O juízo de origem, contudo, rejeitou o pedido de restituição do bem, sob o fundamento de que o título judicial não teria determinado expressamente a devolução do veículo, devendo haver prévia liquidação do julgado para apuração de eventual saldo devedor ou valor a ser restituído.

A decisão agravada, neste ponto e nesta análise inicial, não subsiste. Com efeito, o reconhecimento da descaracterização da mora atinge diretamente o pressuposto que autorizou a busca e apreensão do veículo. Ainda que o acórdão tenha determinado o recálculo do contrato para apuração de eventual saldo, tal providência não se confunde com a manutenção da posse do bem pelo credor fiduciário, pois a medida constritiva de busca e apreensão estava fundada justamente na mora posteriormente afastada pelo título judicial transitado em julgado.

Assim, a restituição do veículo constitui consequência prática necessária da perda do suporte jurídico da apreensão, sem prejuízo da posterior apuração, na origem, de eventual saldo contratual, de valores a restituir ou de outras consequências patrimoniais decorrentes do título judicial. Em outras palavras, a devolução do bem não implica, por si só, declaração de quitação integral do contrato, nem impede o prosseguimento da liquidação ou do cumprimento de sentença quanto aos valores eventualmente devidos entre as partes.

A medida apenas recompõe, de modo provisório e necessário, a posse do bem apreendido com base em mora que foi descaracterizada por acórdão transitado em julgado. O risco de dano também se encontra presente, pois o agravante permanece privado do veículo desde a efetivação da busca e apreensão, e a demora na restituição pode agravar a depreciação do bem e dificultar sua conservação, sem prejuízo de posterior apuração patrimonial nos autos de origem.

Desse modo, é prudente determinar a restituição do bem, preservando-se, contudo, a discussão patrimonial remanescente nos autos de origem, inclusive quanto a eventual saldo contratual, valores a restituir, despesas, multa legal ou perdas e danos, se for o caso, após o regular contraditório.

Diante do exposto, defiro parcialmente a tutela recursal para determinar que o Banco J. Safra S.A. restitua ao agravante o veículo Chevrolet Agile LTZ 1.4, placa NNX8A50, no prazo de 10 dias, caso ainda esteja em sua posse ou sob sua disponibilidade, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, por ora, a R$ 6.000,00. Caso o veículo tenha sido alienado ou não esteja mais na posse ou disponibilidade do agravado, deverá o Banco J.

Safra S.A., no mesmo prazo, informar comprovadamente nos autos a situação atual do bem, indicando, se for o caso, a data e as condições da alienação, sem prejuízo da posterior apuração das consequências patrimoniais cabíveis pelo juízo de origem. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Após, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8