0807306-18.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo Habeas corpus nº 0807306-18.2024.8.20.0000. Impetrante: Dr. Alexandre Souza Cassiano dos Santos (OAB/RN 8.770) Paciente: João Maria Sobrinho. Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo.

DECISÃO

Habeas Corpus impetrado pelo advogado Alexandre Souza Cassiano dos Santos, em favor de João Maria Sobrinho, sob a alegação de constrangimento ilegal por parte do Juiz da 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN. Informa que o paciente está sendo acusado pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, referente à Ação Penal n. 0802429-16.2024.8.20.5600. Acrescetan que o paciente teve a prisão em flagrante ocorrida no dia 24/05/2024, convertida em preventiva pela autoridade impetrada.

Prossegue dizendo que busca e apreensão realizada na residência do paciente, que culminou com sua prisão em flagrante, teria sido ilegal, pois os policiais não tinham mandado de busca e apreensão específico, bem como que o ingresso em domicílio para a captura de um foragido da justiça, em cumprimento a mandado de prisão específico com tal fim, não autoriza “que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória”.

Requer a declaração de nulidade das provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada no domicílio do paciente, determinando a exclusão dos autos de todo acervo probatório ilícito obtido sem a prévia autorização judicial ou sem observância das hipóteses legais. A autoridade coatora prestou informações (ID 25460788). A 14.ª Procuradora de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório. O objeto do writ consiste na declaração de nulidade de provas obtidas a partir de diligência policial, em razão da alegada ausência de prévia autorização judicial para a busca e apreensão no domicílio do paciente. Da detida análise do feito, verifico que os pleitos deduzidos pelo impetrante demandam, necessariamente, a incursão em todo o conjunto probatório colhido na Ação Penal nº 0802429-16.2024.8.20.5600, o que inviabiliza o conhecimento da ordem, pois não se presta o HC como sucedâneo recursal.

O exame da nulidade das provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada no domicílio do paciente, com a exclusão de todo acervo probatório apontado com ilícito, implica, necessariamente, um grau de cognição incompatível com o rito desta ação constitucional, notadamente quando se constata das informações da autoridade impetrada e da consulta ao processo de origem que tais pedidos de nulidade sequer foram direcionados à autoridade coatora.

Ademais, revela-se prematuro declarar a nulidade das provas por esta via mandamental, tratando-se de medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando evidenciada, ao depois de exaustiva cognição, a ausência de justa causa. Nesse sentido entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL.

ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)

3. Desse modo, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere.

4. Nos delitos de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na circunstância do réu praticar o crime em análise durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, revelando seu menosprezo à ordem jurídica e às decisões judiciais.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 894.259/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.). (Destaque acrescido).

Ante o exposto, não conheço do Habeas Corpus e extingo o presente processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 262 do RITJRN.

Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, arquive-se. Natal, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator