0807322-35.2025.8.20.0000

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

INOVAINFO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado

BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A vedação expressa contida no art. 916, § 7º, do CPC impede a aplicação do parcelamento ao cumprimento de sentença, independentemente de sua natureza provisória ou definitiva.

4. A jurisprudência do STJ e do TJSP consolida entendimento no sentido da inaplicabilidade do art. 916 do CPC ao cumprimento de sentença, não havendo respaldo para interpretação extensiva ou teleológica que contrarie o texto legal.

5. A ausência de pagamento integral e tempestivo dentro do prazo legal atrai, de forma imperativa, a incidência da multa de 10% e dos honorários de mora de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ainda que tenha havido adimplemento parcial sem anuência do exequente.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 916, caput e § 7º; 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2652463, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.11.2024; TJSP, AI 2197638-70.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 29.08.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Facell Comércio de Celulares EIRELI em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Cumprimento de Sentença nº 0860022-88.2023.8.20.500 movido por Inovainfo Comércio e Serviços LTDA, indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo. Em suas razões, aduz que iniciado o cumprimento provisório de sentença pela Agravada, no intuito de demonstrar inequívoca boa-fé e intenção de adimplir o débito, protocolou pedido de parcelamento da dívida nos termos do artigo 916 do CPC, efetuando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo atualizado, acrescido de custas e honorários.

Narra que o Juiz a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o artigo 916, § 7º, do CPC veda o parcelamento em sede de cumprimento de sentença, muito embora o pleito tenha sido efetivado, quando o feito ainda se encontrava na fase de cumprimento provisório. Defende, também, que deve ser realizada um interpretação teleológica e sistemática do art. 916 do CPC, eis que a vedação do § 7º deve ser interpretada em conjunto com o caput do artigo 916 e os princípios da execução, e que a demora do Judiciário em apreciar o pedido não pode penalizar a parte que cumpriu os requisitos legais em momento oportuno.

Pontifica, ainda, que "a Agravante não apenas requereu o parcelamento e depositou 30% na fase provisória, como também efetuou o pagamento de diversas parcelas antes mesmo do trânsito em julgado, reforçando sua intenção de quitar o débito. A posterior conversão para cumprimento definitivo (em fevereiro de 2025), em razão do trânsito em julgado, não pode ter o condão de invalidar retroativamente um ato processual perfeito e acabado, praticado sob a égide da provisoriedade e em conformidade com uma interpretação razoável da lei e dos precedentes".

Ao final, entendendo também que deve ser excluída a aplicação de multa e honorários, uma vez que houve o cumprimento quase que integral do débito antes mesmo do trânsito em julgado, requer a concessão da tutela antecipada recursal (efeito ativo), para determinar a imediata suspensão da exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios do Art. 523, § 1º, e, por conseguinte, impedir quaisquer atos constritivos contra a Agravante com base nesses valores específicos, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento.

Em decisão que repousa no Id 31490093 restou indeferido o pedido de atribuição de efeito ativo. Embargos de Declaração interpostos (Id 31629542). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 32024131). Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que, nos autos da Cumprimento de Sentença movido por Inovainfo Comércio e Serviços, indeferiu o pedido de parcelamento do débito exequendo. Para tanto alega, em suma, que: i) o Juiz a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o artigo 916, § 7º, do CPC veda o parcelamento em sede de cumprimento de sentença, muito embora o pleito tenha sido efetivado, quando o feito ainda se encontrava na fase de cumprimento provisório; ii) deve ser realizada um interpretação teleológica e sistemática do art. 916 do CPC, eis que a vedação do § 7º deve ser interpretada em conjunto com o caput do artigo 916 e os princípios da execução.

Pois bem, cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, nos moldes do artigo 916 do CPC, em sede de cumprimento de sentença, bem como à exclusão da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, em razão de suposto adimplemento substancial antes do trânsito em julgado. A decisão agravada converteu o cumprimento provisório em definitivo, reconhecendo o trânsito em julgado do processo principal, e indeferiu o pedido de parcelamento, por entender inaplicável o artigo 916 ao cumprimento de sentença, seja ele provisório ou definitivo, à luz da vedação expressa do § 7º do referido artigo.

Com efeito, a norma do art. 916 do CPC estabelece que “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, o executado poderá requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais.” Contudo, em seu § 7º, há previsão literal no sentido de que “o disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento de sentença.” A jurisprudência corrobora essa interpretação literal e restritiva, vedando o parcelamento previsto no art. 916 em sede de cumprimento de sentença, mesmo na forma provisória, não havendo respaldo normativo para uma interpretação extensiva ou teleológica que afaste a limitação legal expressa.

Dentro deste contexto, invocam-se os seguintes julgados do STJ e do TJSP: "(...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença. " (STJ - AgInt no AREsp: 2652463 - Relatora Ministra Nancy Andrighi - j. em 05/11/2024).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito. Processo em fase de cumprimento de sentença . Parcelamento compulsório possível apenas na execução de título extrajudicial, consoante art. 916 do CPC. Expressa exclusão, pela lei, da possibilidade de parcelamento compulsório em cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, do CPC) .

Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido". (TJSP - AI 21976387020248260000 - Relator Desembargador Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - j. em 29/08/2024). No mesmo sentido, ao analisar o pedido de efeito suspensivo, esta relatoria já havia reconhecido a ausência de fumus boni iuris, asseverando que o art. 916 do CPC limita sua aplicação à execução de título extrajudicial e que não há base normativa para estender seus efeitos ao cumprimento de sentença, em qualquer de suas fases.

Além disso, ficou evidenciado que a sistemática do parcelamento pressupõe a anuência do credor, o que não ocorreu no presente caso, de forma que o parcelamento forçado, como pretende a parte agravante, sem base legal, afrontaria o princípio da legalidade processual e o regime restritivo do art. 916 do CPC. Quanto ao argumento de que o pedido foi formulado quando ainda pendente o cumprimento provisório, não há previsão legal que confira eficácia ao ato processual que afronta expressa vedação normativa, mesmo que requerido antes do trânsito em julgado.

A conversão do cumprimento provisório em definitivo não convalida pedido incabível de parcelamento, tampouco gera direito adquirido a regime jurídico não previsto em lei. No que tange ao pleito subsidiário de exclusão da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, a decisão agravada igualmente se mostra correta. É que não havendo pagamento voluntário tempestivo no prazo legal, é imperiosa a incidência da penalidade prevista em lei.

Ainda que a parte tenha realizado pagamentos parciais ou parcelados sem anuência do credor, não há como afastar a multa e os honorários de mora, que possuem caráter coercitivo e sancionatório, estimulando o adimplemento imediato. E mais, mesmo com o pagamento voluntário de parte da dívida, a multa e honorários deverá incidir na totalidade do débito. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Em consequência, julgo prejudicado os Embargos de Declaração interpostos. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FACELL COMERCIO DE CELULARES EIRELI, INOVAINFO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogados

BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), DIEGO HENRIQUE LIMA DANTAS LIRA (OAB 6615/RN)