0807332-79.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807332-79.2025.8.20.0000 Polo ativo AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): RAFAEL COSTA DE CASTRO, FELIPE CRISANTO MONTEIRO NOBREGA Polo passivo MUNICIPIO DE CAICO Advogado(s): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807332-79.2025.8.20.0000 EMBARGANTE: AOS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE CASTRO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAICÓ

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INDICAÇÃO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E EXERCÍCIO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade de Certidão de Dívida Ativa referente ao exercício de 2019, na qual constam a identificação da devedora e de seu CNPJ, a discriminação dos valores relativos a IPTU, COSIP e taxa de limpeza urbana, atualização monetária, juros e multa, a indicação das leis municipais aplicáveis e o endereço do imóvel tributado. A embargante sustentou omissão e contradição quanto à alegada nulidade do título em razão da referência genérica a mais de cinquenta dispositivos legais, sem individualização específica da base de cálculo e da penalidade, o que, segundo afirma, comprometeria o contraditório e a ampla defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorrente da indicação de diversos dispositivos legais sem especificação de incisos ou alíneas; (ii) estabelecer se existe contradição interna entre a disciplina legal dos requisitos formais da certidão e a conclusão de validade da certidão no caso concreto; e (iii) determinar se a finalidade de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos de declaração independentemente da existência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração somente permitem esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre questão que deveria ter sido apreciada ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4. O acórdão examinou expressamente a validade da Certidão de Dívida Ativa com fundamento no art. 202 do Código Tributário Nacional, que estabelece os requisitos do termo de inscrição, no art. 203 do mesmo diploma, que disciplina as consequências decorrentes da omissão ou do erro relativo a esses requisitos, e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980.

5. A Certidão de Dívida Ativa contém elementos que permitem identificar a devedora, o exercício fiscal, os tributos cobrados, os valores exigidos, os acréscimos incidentes, a legislação de regência e o imóvel tributado, possibilitando a compreensão da obrigação exigida.

6. A indicação de diversos dispositivos legais, sem especificação de incisos ou alíneas, não acarreta, por si só, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando os demais elementos do título permitem identificar a natureza e o conteúdo do crédito tributário e viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa.

7. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa pressupõe vício formal capaz de impedir a identificação da obrigação ou de comprometer o exercício da defesa, circunstância não verificada diante das informações constantes do título.

8. Não há omissão quando o acórdão aprecia e rejeita expressamente a tese de que a quantidade de dispositivos legais indicados na certidão impede necessariamente a individualização da obrigação tributária.

9. A contradição sanável por embargos de declaração deve ocorrer entre proposições internas da própria decisão, com incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou conclusões, e não se confunde com a discordância da parte quanto à solução jurídica adotada.

10. A previsão dos requisitos formais no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, bem como da consequência prevista no art. 203 do Código Tributário Nacional para sua omissão ou para erro a eles relativo, é logicamente compatível com a conclusão de que, no caso concreto, não se verificou o vício alegado.

11. A alegação de que o prejuízo ao direito de defesa deve ser presumido em razão da quantidade de dispositivos legais mencionados no título traduz inconformismo com a conclusão jurídica adotada e pretende a rediscussão da controvérsia, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

12. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, especialmente quando as normas cuja apreciação se pretende foram expressamente examinadas no acórdão embargado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

13. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:

1. A indicação de diversos dispositivos legais na Certidão de Dívida Ativa não gera, por si só, nulidade quando os elementos do título permitem identificar a obrigação tributária e exercer adequadamente o contraditório e a ampla defesa.

2. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa exige vício formal capaz de comprometer a identificação do débito ou o exercício da defesa.

3. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna à decisão e não se confunde com o inconformismo da parte quanto à conclusão jurídica adotada.

4. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração sem a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025; Código Tributário Nacional, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, e 3º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AOS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 0807332-79.2025.8.20.0000, em que figura como agravado o MUNICÍPIO DE CAICÓ. Alegou a embargante a existência de contradição e omissão no acórdão quanto à análise da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, afirmando que o título indicaria genericamente mais de cinquenta dispositivos legais, sem individualização específica da infração, da penalidade e da base de cálculo, em afronta ao art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980 e ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional.

Afirmou que o acórdão afastou a nulidade ao considerar suficientes a identificação da devedora, o exercício de referência, a discriminação dos valores dos tributos, a atualização monetária, os juros, a multa, a menção às leis municipais aplicáveis e o endereço do imóvel tributado, além de entender que a referência a diversos dispositivos legais, sem indicação de incisos ou alíneas específicas, não seria suficiente para invalidar o título.

Apontou contradição entre essa conclusão e os dispositivos legais mencionados no próprio acórdão, sob o argumento de que tais normas exigiriam a indicação específica da origem, da natureza e do fundamento legal da dívida. Asseverou, ainda, que o julgado teria examinado a discriminação dos valores nominais cobrados e a natureza do crédito, mas não teria enfrentado adequadamente a alegação de impossibilidade de exercício da defesa quanto aos critérios legais utilizados para a formação da base de cálculo e da penalidade aplicada.

Aduziu que, diante da indicação genérica de mais de cinquenta dispositivos legais, o prejuízo ao direito de defesa seria presumido, pois a ausência de identificação dos critérios exatos de penalidade e de base de cálculo impediria a verificação da cobrança e a formulação da defesa. Ao final, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos e para fins de prequestionamento, para sanar as contradições apontadas e integrar o acórdão quanto aos arts. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/1980 e 202, III, do Código Tributário Nacional, bem como para que houvesse manifestação expressa acerca da alegada ausência de individualização da base de cálculo e da penalidade na Certidão de Dívida Ativa.

Intimado, o MUNICÍPIO DE CAICÓ apresentou manifestação no Id 40070286, requerendo o desprovimento dos embargos de declaração, sob o argumento de inexistência dos vícios apontados e de que a pretensão da embargante objetiva a rediscussão da matéria já decidida.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre questão que deveria ter sido apreciada ou corrigir erro material. No caso, a embargante aponta omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que não teria sido suficientemente examinada a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da indicação genérica de mais de cinquenta dispositivos legais, sem individualização específica da base de cálculo e da penalidade, circunstância que, segundo afirma, impediria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

A pretensão não merece acolhimento. O acórdão embargado examinou expressamente a questão submetida à apreciação desta Câmara, inclusive sob o enfoque dos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. Ao analisar concretamente a Certidão de Dívida Ativa, o julgado registrou que o título contém a identificação da devedora e de seu CNPJ, o exercício de referência de 2019, a discriminação dos valores por tributo - IPTU, COSIP e taxa de limpeza urbana - , atualização monetária, juros e multa, além da indicação das leis municipais aplicáveis e do endereço do imóvel tributado.

O acórdão também enfrentou, de forma direta, a alegação que constitui o fundamento dos presentes embargos, ao consignar que a referência a diversos dispositivos legais, sem indicação específica de incisos ou alíneas, não é suficiente, por si só, para acarretar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, desde que o título possibilite identificar a natureza do crédito e compreender a obrigação exigida. Na sequência, concluiu que, no caso, os elementos constantes da certidão permitem identificar o tributo cobrado, o exercício fiscal, o montante exigido e a legislação de regência, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não se verificou omissão de requisito essencial ou erro capaz de comprometer a compreensão do débito.

Portanto, não houve ausência de manifestação acerca da individualização do crédito ou das consequências da indicação de diversos dispositivos legais. A conclusão adotada foi precisamente a de que, consideradas as informações efetivamente existentes no título, a forma de indicação da legislação não comprometeu, no caso, a identificação da obrigação tributária nem a defesa da executada. Também não se verifica a contradição apontada.

A contradição passível de correção por embargos de declaração é aquela existente entre as proposições integrantes da própria decisão, de modo que uma conclusão seja logicamente incompatível com outra afirmação contida no julgado. Essa situação não ocorre nos autos. O fato de o acórdão reconhecer que o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 estabelecem requisitos formais para a Certidão de Dívida Ativa, bem como que o art. 203 do Código Tributário Nacional prevê a nulidade decorrente da omissão desses requisitos ou de erro a eles relativo, e concluir, após o exame do título, que não houve o vício alegado no caso concreto não configura contradição.

Ao contrário, há sequência lógica entre a identificação dos requisitos legais, o exame das informações constantes do título e a conclusão de inexistência do vício formal alegado. O art. 203 do Código Tributário Nacional foi expressamente considerado, tendo o acórdão concluído que não existia omissão de requisito essencial ou erro relativo aos elementos da certidão capaz de comprometer a compreensão do débito.

Do mesmo modo, o julgado consignou que a nulidade da Certidão de Dívida Ativa pressupõe vício formal capaz de inviabilizar a identificação da obrigação ou o exercício da defesa, o que não foi constatado a partir dos elementos existentes nos autos. A alegação da embargante de que o prejuízo ao direito de defesa deveria ser considerado presumido em razão da quantidade de dispositivos indicados no título representa discordância quanto à conclusão jurídica adotada no julgamento, e não omissão ou contradição interna do acórdão.

Com efeito, a tese segundo a qual a indicação de mais de cinquenta dispositivos legais impediria, necessariamente, a individualização da base de cálculo e da penalidade foi apreciada e rejeitada, porque esta Câmara concluiu, a partir das informações presentes na Certidão de Dívida Ativa, que era possível compreender a obrigação exigida e exercer a defesa. Os embargos de declaração, portanto, pretendem obter nova apreciação da mesma controvérsia, com adoção de conclusão diversa daquela alcançada no julgamento do agravo de instrumento.

A circunstância de a decisão não acolher a interpretação jurídica pretendida pela parte não caracteriza qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao prequestionamento, a finalidade de viabilizar eventual acesso às instâncias superiores não dispensa a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

De todo modo, as questões relacionadas aos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 foram expressamente examinadas no acórdão embargado. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 31 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807332-79.2025.8.20.0000 Polo ativo AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): RAFAEL COSTA DE CASTRO Polo passivo MUNICIPIO DE CAICO Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807332-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: AOS CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAICÓ RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IPTU. COSIP. TAXA DE LIMPEZA URBANA. EXERCÍCIO DE 2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, mantendo a cobrança de crédito tributário referente a IPTU, COSIP e taxa de limpeza urbana, exercício de 2019. A agravante sustentou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 051.***.***-84.9, ao argumento de que o título indicaria genericamente mais de 50 dispositivos legais, sem individualização da infração, da penalidade e da base de cálculo, em afronta ao art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e ao art. 202, III, do CTN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal padece de nulidade formal por suposta ausência de indicação específica dos dispositivos legais e elementos do crédito, a justificar o acolhimento da exceção de pré-executividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exceção de pré-executividade é meio idôneo para arguição de matérias de ordem pública e vícios formais do título executivo, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.

4. O art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 exigem que a CDA contenha a indicação do devedor, da quantia devida, da origem e natureza do crédito, do fundamento legal, da data de inscrição e, se for o caso, do número do processo administrativo.

5. O art. 203 do CTN dispõe que a omissão de requisitos essenciais ou erro a eles relativo constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

6. A Certidão de Dívida Ativa em questão contém a identificação da devedora e de seu CNPJ, o exercício de referência (2019), a discriminação dos valores por tributo (IPTU, COSIP e taxa de limpeza urbana), atualização monetária, juros e multa, a menção às leis municipais aplicáveis e o endereço do imóvel tributado.

7. A mera referência a diversos dispositivos legais, sem indicação de incisos ou alíneas específicas, não configura nulidade quando o título permite a identificação da natureza do crédito e a compreensão da obrigação exigida.

8. Os elementos constantes da CDA viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo omissão de requisito essencial ou erro que comprometa a compreensão do débito.

9. A nulidade da CDA exige vício formal apto a inviabilizar a identificação da obrigação ou o exercício da defesa, o que não se evidencia no caso.

10. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, a qual somente pode ser afastada mediante demonstração inequívoca de vício, não verificada nos autos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A Certidão de Dívida Ativa não é nula quando contém os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, ainda que faça referência genérica a dispositivos legais, desde que possibilite a identificação da obrigação e o exercício da defesa.

2. A nulidade da CDA exige demonstração de vício formal essencial apto a comprometer a compreensão do débito ou o contraditório, não bastando alegação genérica.

3. A presunção de certeza e liquidez da CDA, prevista no art. 3º da Lei nº 6.830/80, somente é afastada mediante prova inequívoca de irregularidade. Dispositivos relevantes: CTN, arts. 202 e 203; Lei nº 6.830/80, arts. 2º, § 5º, III, e 3º; CPC, art. 1.026, § 2º. Julgado citado: TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0869127-89.2023.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/08/2025, PUBLICADO em 25/08/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AOS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó, que, nos autos da ação de execução fiscal (processo nº 0805599-72.2023.8.20.5101) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ, indeferiu a Exceção de Pré-Executividade apresentada, mantendo o prosseguimento da cobrança de crédito tributário referente a IPTU, no valor de R$ 10.779,50.

Aduziu a agravante, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução é nula, por não observar os requisitos formais exigidos pela legislação tributária. Sustentou que a CDA é genérica e imprecisa, indicando mais de 50 dispositivos legais como fundamento do crédito, sem individualizar a infração cometida, a penalidade correspondente ou a base de cálculo utilizada, o que violaria o art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e o art. 202, III, do Código Tributário Nacional.

Apontou que, apesar de o juízo de origem ter reconhecido a generalidade da CDA e a possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concluiu equivocadamente pela inexistência de nulidade, por ausência de prejuízo concreto, contrariando o disposto no art. 203 do CTN, que prevê a nulidade do título nessas hipóteses. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal.

Requereu, ainda, o deferimento de efeito suspensivo, a fim de impedir a prática de atos de constrição patrimonial durante o trâmite recursal. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo (Id 31172663). A agravante interpôs agravo interno no Id 32409733. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no Id. 32978265. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas no Id 35207724.

O Ministério Público, por meio da 11ª Procuradoria de Justiça, esclareceu que a matéria não carece de intervenção ministerial (Id 36249776).

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento. A controvérsia devolvida à apreciação desta Câmara consiste em verificar a correção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal nº 0805599-72.2023.8.20.5101, mantendo a cobrança de crédito tributário referente a IPTU, COSIP e taxa de limpeza urbana, exercício de 2019. A insurgência recursal está fundada na alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 051.***.***-84.9, sob o argumento de que o título indicaria, de forma genérica, mais de 50 dispositivos legais, sem individualização da infração, da penalidade e da base de cálculo, em afronta ao art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e ao art. 202, III, do Código Tributário Nacional.

A exceção de pré-executividade é meio adequado para arguição de matérias de ordem pública e vícios formais do título executivo, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa deve conter, obrigatoriamente, a indicação do nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito, a disposição legal em que se fundamenta, a data da inscrição e, se for o caso, o número do processo administrativo.

O art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, por sua vez, exige a indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida. O art. 203 do Código Tributário Nacional estabelece que a omissão de quaisquer desses requisitos ou o erro a eles relativo constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. No caso, conforme registrado na decisão agravada e reiterado no indeferimento do efeito suspensivo, a Certidão de Dívida Ativa contém a identificação da devedora, o respectivo CNPJ, o exercício de referência (2019), a discriminação dos valores por tributo (IPTU, COSIP e taxa de limpeza urbana), atualização monetária, juros e multa, além da menção às leis municipais aplicáveis e ao endereço do imóvel tributado.

A alegação de que a CDA faz referência a diversos dispositivos legais, sem indicação de incisos ou alíneas específicas, não é suficiente, por si só, para caracterizar nulidade, desde que o título permita a identificação da natureza do crédito e a compreensão da obrigação exigida. Na hipóetese, os elementos constantes da CDA possibilitam a identificação do tributo cobrado, do exercício fiscal, do montante exigido e da legislação de regência, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Não se verifica, portanto, omissão de requisito essencial ou erro que comprometa a compreensão do débito, na forma do art. 203 do Código Tributário Nacional. A nulidade da CDA exige vício formal apto a inviabilizar a identificação da obrigação ou a defesa do executado, o que não se evidencia dos elementos constantes nos autos. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, prevista no art. 3º da Lei nº 6.830/80, somente pode ser afastada mediante demonstração inequívoca de vício, o que não se comprovou.

Este Tribunal já decidiu que a irregularidade formal na Certidão de Dívida Ativa não acarreta nulidade quando inexistente prejuízo à ampla defesa, bem como que questões que demandam análise aprofundada não se mostram compatíveis com a via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, em que se alegava nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) por supostos vícios materiais e formais, especialmente pela ausência de informações essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

A sentença recorrida reconheceu o excesso de penhora feita no curso da Execução Fiscal n. 0500442-06.2002.8.20.0001. Contudo, também reconheceu que as CDAs atendem aos requisitos previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, não havendo prejuízo concreto à defesa da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal preenchem os requisitos legais exigidos para a constituição válida do título executivo, de modo a afastar a alegação de nulidade e eventual cerceamento de defesa.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. As Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal n. 0500442-06.2002.8.20.0001 atendem aos requisitos legais previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980, contendo informações claras e suficientes sobre o nome do devedor, valor da dívida, origem, natureza, fundamento legal e demais elementos essenciais.4. Não há demonstração de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa, sendo possível identificar a obrigação tributária e seus elementos constitutivos com base nos documentos apresentados.IV.

DISPOSITIVO

E TESE5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa que observa os requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 possui presunção de liquidez e certeza. Não há nulidade do título quando ausente prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação genérica de vícios na CDA não é suficiente para afastar sua exigibilidade quando presentes os elementos legais exigidos”.___________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 08079648920208205106, Rel.

Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, 29.05.2024; TJRN, Apelação/Remessa Necessária 08137737920238205001, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto, 25.10.2024. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0869127-89.2023.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/08/2025, PUBLICADO em 25/08/2025). Dessa forma, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mostra-se adequada ao quadro fático e jurídico delineado nos autos.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Em virtude do presente acórdão, julga-se prejudicado o agravo interno de Id 32409733, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a respectiva baixa no PJe – Processo Judicial Eletrônico. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 16 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807332-79.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: AOS CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: FELIPE CRISANTO MONTEIRO NÓBREGA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAICÓ RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AOS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó, que, nos autos da ação de execução fiscal (processo nº 0805599-72.2023.8.20.5101) ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ, indeferiu a Exceção de Pré-Executividade apresentada, mantendo o prosseguimento da cobrança de crédito tributário referente a IPTU, no valor de R$ 10.779,50.

Aduziu a agravante, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução é nula, por não observar os requisitos formais exigidos pela legislação tributária. Sustentou que a CDA é genérica e imprecisa, indicando mais de 50 dispositivos legais como fundamento do crédito, sem individualizar a infração cometida, a penalidade correspondente ou a base de cálculo utilizada, o que violaria o art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80 e o art. 202, III, do Código Tributário Nacional.

Apontou que, apesar de o juízo de origem ter reconhecido a generalidade da CDA e a possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concluiu equivocadamente pela inexistência de nulidade, por ausência de prejuízo concreto, contrariando o disposto no art. 203 do CTN, que prevê a nulidade do título nessas hipóteses. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para reconhecer a nulidade da CDA e extinguir a execução fiscal.

Requereu, ainda, o deferimento de efeito suspensivo, a fim de impedir a prática de atos de constrição patrimonial durante o trâmite recursal.

É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de execução fiscal, movida pelo Município de Caicó, visando à cobrança de crédito tributário referente ao exercício de 2019. A agravante requer a concessão de efeito suspensivo, com base no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para impedir a prática de atos constritivos, alegando nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 051.***.***-84.9 por ausência de fundamentação legal específica, o que violaria os arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80.

Não obstante os argumentos lançados, o pedido não comporta acolhimento. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificar a presença simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não se verifica o requisito da probabilidade do direito. A CDA impugnada, além de constar regularmente inscrita desde 05/02/2020, foi juntada aos autos da execução com os seguintes dados essenciais: nome e CNPJ do contribuinte, exercício de referência (2019), valor discriminado por tributo (IPTU, COSIP e taxa de limpeza urbana), atualização monetária, juros e multa, além da descrição da natureza do débito.

Consta, ainda, menção ao endereço do imóvel tributado e às normas municipais aplicáveis (Lei n.º 4.620/13, Lei n.º 3.282/89 e o Código Tributário Municipal de Caicó). A alegação de que a certidão lista “mais de 50 dispositivos legais” de forma genérica não descaracteriza sua validade formal, tampouco compromete a clareza do lançamento tributário, sobretudo porque a CDA especifica de forma clara o tributo cobrado, o exercício fiscal, os encargos legais e a origem da dívida.

Tais elementos são suficientes para assegurar ao executado o conhecimento da obrigação tributária e o exercício da ampla defesa. Ademais, o art. 203 do Código Tributário Nacional somente impõe a nulidade quando há omissão de requisito essencial ou erro que prejudique a compreensão do débito, o que não se evidencia no caso concreto. A certidão é clara ao identificar a natureza do crédito, o valor atualizado, os índices utilizados para correção, os dispositivos legais de regência e os dados cadastrais do contribuinte e do imóvel.

Ressalta-se, ainda, que a indicação genérica da legislação municipal, sem menção a incisos ou alíneas, não invalida a CDA, desde que presentes os elementos necessários à individualização do débito, o que ocorre no caso. Portanto, ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, não se justifica a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8