0807336-19.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0807336-19.2025.8.20.0000 Agravantes: Edineuton Pereira dos Santos e outro. Advogados: Drs. Fábio Luiz Monte de Hollanda e outros. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edineuton Pereira dos Santos e outro, em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da Ação movida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte. Intimado a comprovar a hipossuficiência, permaneceu silente, e o pedido de justiça gratuita foi indeferido; determinado o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento distribuição, também não o fez, consoante certidão Id 32145926.

Com efeito, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0807336-19.2025.8.20.0000 Agravantes: Edineuton Pereira dos Santos e outro. Advogados: Drs. Fábio Luiz Monte de Hollanda e outros. Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças

DESPACHO

Em análise do processo, não se vislumbra o comprovante de pagamento do preparo recursal. Sendo assim, na forma do art. 1.007, §7º e em cumprimento ao disposto no Parágrafo único, do art. 932, ambos do CPC/2015, determina-se que Edineuton Pereira dos Santos e outro, sejam intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem que houve o recolhimento do preparo do seu recurso no prazo legal ou, caso não o tenha recolhido, que realize o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, conforme prevê o §4º, do Art. 1.007, da Lei nº 13.105/2015.

Decorrido aludido prazo, à conclusão.

Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator