0807336-53.2024.8.20.0000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o agravo interno interposto, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão id 27688691, que não conhece do agravo de instrumento por falta de dialeticidade. A parte recorrente argumenta que houve a impugnação específica dos afundamentos da decisão agravada no item V.1, quando trata da impenhorabilidade da verba salarial e sobre o benefício da justiça gratuita. Pontua que “impugnou o fato de que a concessão da Justiça Gratuita não estaria sob condição suspensiva”.

Defende que a “condição suspensiva para execução do crédito lhe foi conferida em sede de recurso, traduz os exatos termos da aplicação do art. 1.008 do CPC, segundo qual o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a decisão impugnada no que tiver sido objeto do recurso”. Reforça que o adimplemento do título contraria sua condição de hipossuficiência financeira que justificou o direito à justiça gratuita.

Requer, por fim, o provimento do agravo interno no sentido de conhecer o agravo de instrumento interposto. Intimada, a parte agravada oferece contrarrazões id 29163014, reforçando a tese de falta e dialeticidade acolhida na decisão agravada e pleiteando, por fim, o desprovimento do agravo interno, bem como a condenação do recorrente em litigância de má-fé, diante do caráter protelatório do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno. O mérito desse recurso consiste em analisar o cabimento do agravo de instrumento como meio recursal hábil a impugnar a decisão agravada, na medida em que a decisão ora impugnada (id 27688691) emite juízo de admissibilidade negativo diante da ausência de dialeticidade. Tem-se que as argumentações trazidas pelo recorrente quando da interposição do agravo de instrumento sustentam que teria havido específica impugnação da decisão objeto do agravo de instrumento, indicando como representativo de suposta dialeticidade o defendido no item V.1 de suas respectivas razões.

Ocorre que em referido capítulo de suas razões iniciais o agravante argumenta apenas que, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, deve ser afastada “qualquer eventual ordem de bloqueio judicial” em seu desfavor, “por tratar-se seus únicos ganhos de verba impenhorável, aptos unicamente a manter a subsistência do autor/Agravante, nos termos do inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil”.

Com efeitos, referida alegação não se presta a impugnar a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, que traz como fundamento o fato de a “Justiça Gratuita deferida no Acórdão possuir efeitos ex-nunc”. Sendo esta a hipótese dos autos, mesmo depois da interposição deste agravo de instrumento, mantenho o entendimento firmado na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, cujos fundamentos, para melhor compreensão, transcrevo: Pretende o recorrente, em suma, reconhecer a inexigibilidade do título judicial exequendo.

Para tanto, afirma a ausência de previsão/fixação expressa da condenação deste Agravante em honorários de sucumbência consoante parâmetro perseguido com essa Execução, no Acórdão referendado; que se busca na execução verba distinta dos termos que preceitua o legislador, art. 85, §2º do CPC, posto que o seus cálculos de honorários advocatícios derivam de percentual sobre o valor da causa e não do proveito econômico na ação de conhecimento, de modo que aufere a título de honorários de sucumbência valor superior a 70% da condenação principal nos autos da Ação de Conhecimento.

Ocorre que as questões soerguidas pela parte agravante não são objeto da decisão agravada, nem sequer serviram de fundamento para o juízo lançado em tal decisum. Com efeito, como bem alerta a parte recorrida em suas contrarrazões, a exceção de pré-executividade foi rejeitada sob o fundamento de que “a Justiça Gratuita deferida no Acórdão possui efeitos ex-nunc, não se aplicando aos honorários determinados em primeiro grau, determinando o seguimento do cumprimento”.

Quanto a este fundamento específico, não traz o recorrente qualquer alegação. Ou seja, a parte agravante desconsidera as razões que levaram ao juízo firmado na decisão guerreada, trazendo à apreciação outras questões não abrangidas na decisão objeto de irresignação. Logo, não tendo o recorrente apresentado fundamentos hábeis a combater a decisão impugnada, mas se detido em matéria que não serviu de fundamento para o que restara decido no juízo de origem, forçoso o não conhecimento do recurso.

Resta evidente a irregularidade formal do recurso, o que induz ao seu não conhecimento. Logo, não tendo o recorrente apresentado fundamentos hábeis a combater a decisão impugnada em sede de agravo de instrumento, mas se detido em matéria não analisada no juízo de origem, forçoso o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, assim como inferido na decisão ora em exame. Com isso, mostram-se insubsistentes as alegações recursais e, por conseguinte, insuficientes para alterar o juízo sobre a inadmissibilidade recursal já exposto.

Sobre o pedido de condenação do agravante em litigância de má-fé, não entendo assistir razão à parte agravada, na medida em que percebo o exercício do direito de recorrer de forma devida até o presente momento, não evidenciado o mero intuito protelatório. Desta feita, voto pelo conhecimento do agravo interno, para, no mérito, julgá-lo desprovido. É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BRAGA BARROS DIAS ADVOGADOS, HIRLAN EDUARDO DE MATOS TORRES

Advogados

THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO (OAB 11126/RN), EDUARDO GURGEL CUNHA (OAB 4072/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BRAGA BARROS DIAS ADVOGADOS

Advogado

THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO (OAB 11126/RN)

É o relatório. Pretende o recorrente, em suma, reconhecer a inexigibilidade do título judicial exequendo. Para tanto, afirma a ausência de previsão/fixação expressa da condenação deste Agravante em honorários de sucumbência consoante parâmetro perseguido com essa Execução, no Acórdão referendado; que se busca na execução verba distinta dos termos que preceitua o legislador, art. 85, §2º do CPC, posto que o seus cálculos de honorários advocatícios derivam de percentual sobre o valor da Causa e não do proveito econômico na ação de Conhecimento, de modo que aufere a títulos de honorários de sucumbência valor superior a 70% da condenação principal nos autos da Ação de Conhecimento.

Ocorre que as questões soerguidas pela parte agravante não são objeto da decisão agravada, nem sequer serviram de fundamento para o juízo lançado em tal decisum. Com efeito, como bem alerta a parte recorrida em suas contrarrazões, a exceção de pré-executividade foi rejeita sob o fundamento de que “a Justiça Gratuita deferida no Acórdão possui efeitos ex-nunc, não se aplicando aos honorários determinados em primeiro grau, determinando o seguimento do cumprimento”.

Quanto a este fundamento específico, não traz o recorrente qualquer alegação. Ou seja, a parte agravante desconsidera as razões que levaram ao juízo firmado na decisão guerreada, trazendo a apreciação outras questões não abrangidas na decisão objeto de irresignação. Logo, não tendo o recorrente apresentado fundamentos hábeis a combater a decisão impugnada, mas se detido em matéria que não serviu de fundamento para o que restara decido no juízo de origem, forçoso o não conhecimento do recurso.

Resta evidente a irregularidade formal do recurso, o que induz ao seu não conhecimento. Assim, enquadra-se a situação em tela como recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo interposto.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator