0807337-55.2025.8.20.5124

4 - Compete ao fornecedor comprovar a efetiva contratação do serviço ou a anuência do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

5 - A cobrança de serviço não contratado e de juros decorrentes de parcelamento sem prova de adesão caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.

6 - A simples cobrança indevida em fatura de cartão de crédito, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou de demonstração de efetivo abalo à honra ou dignidade da consumidora, não configura dano moral indenizável.

7 - O dano moral, nas hipóteses de cobrança indevida, não é presumido, exigindo demonstração de circunstâncias que ultrapassem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8 - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido com o recurso, constante no valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Valéria Freitas de Lima contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos nº 0807337-55.2025.8.20.5124, em ação proposta em face de Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando o cancelamento de lançamentos indevidos na fatura da autora, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 302,74, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (Id. TR 36133886), a recorrente sustenta: (a) a existência de falha na prestação de serviço por parte da recorrida, que realizou cobranças indevidas na fatura de cartão de crédito; (b) a ocorrência de dano moral em razão dos transtornos causados pelas cobranças indevidas, que ultrapassariam o mero dissabor; (c) a necessidade de fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida.

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Em contrarrazões (Id. TR 36133895), a parte recorrida sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que os fatos narrados pela recorrente não configuram lesão à honra ou dignidade, tratando-se de mero aborrecimento.

Requer, ao final, a manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, o entendimento proposto é o de que há de ser deferido o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é no sentido de seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.

Voto simplificado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. A súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 011/2024.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, VALERIA FREITAS DE LIMA

Advogados

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (OAB 2738/RN), WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA MELO (OAB 17352/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

Advogado

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (OAB 2738/RN)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

Advogado

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (OAB 2738/RN)