0807344-30.2024.8.20.0000

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA DO SOCORRO ALVES PITA

Advogado

JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS (OAB 8972/RN)

Apresenta boletos do plano de saúde, que informam ser pago integralmente pelos familiares, junta boletos e comprovantes de pagamento. Reporta que teve a quebra do sigilo fiscal decretado nos autos da execução fiscal 0007045-89.2001.8.20.0001, sendo informado pela Receita Federal que nos últimos cinco anos não consta declaração de imposto de renda da recorrente. Requer a concessão da medida, para que seja deferida a gratuidade da justiça.

Sendo confirmado ao final. Deferida a medida de urgência pleiteada, nos termos do Id. 25263857. Contrarrazões apresentadas pelo ente público, pugnando pelo desprovimento do recurso. A 9ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito, por entender ausente interesse ministerial,

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento, com o registro de que a ausência do recolhimento do preparo está justificada por se tratar de inconformismo contra decisão em primeira instância que negou a gratuidade da justiça formulada pela recorrente no juízo a quo. Da análise dos autos, em conformidade com suas alegações, observa-se que a recorrente não dispõe de CTPS, tampouco extrato bancário, para comprovar a baixa movimentação, pelo fato de não dispor de movimentação financeira, bem como Certidão da Receita Federal informando que não consta declaração, Id 25216555 - Pág. 3 Ademais, convêm destacar que o art. 98 do CPC estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

E o art. 99, § 3°, define que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Conforme preceitua o art. 99, § 2º do CPC: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Dessa forma, verifica-se que a agravante demonstrou fazer jus a gratuidade judiciária, em face da insuficiência de recursos financeiros. Em casos semelhantes aos dos autos, já decidiu essa Corte Potiguar:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A

DECISÃO

QUE DENEGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. AI 0807275-95.2024.8.20.0000. Relatora: Berenice Capuxu. 2ª Câmara Cível. Julgado em 26 de Agosto de 2024)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. ARTIGO 99, § 3º DO CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES E APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804426-53.2024.8.20.0000, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/08/2024, PUBLICADO em 14/08/2024) Portanto, existentes elementos suficientes e aptos a demonstrar a impossibilidade de a parte recorrente arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios do processo, tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para deferir o pedido de justiça gratuita. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

No caso sob exame, presente o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso, observo, em análise perfunctória, que a agravante de fato, não percebe renda mensal, situação esta que comporta a necessidade da benesse da gratuidade judiciária, demonstrando satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar postulado. Com efeito, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Por sua vez, o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", constando, no § 4º do mesmo dispositivo, que "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Cumpre observar, ainda, que o artigo 5º, da Lei nº 1.060/50, que permaneceu vigente mesmo com o advento do novo Código de Processo Civil, preceitua que o juiz deve deferir a assistência judiciária gratuita "se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido".

De igual modo, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, complementa nos seguintes termos: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse contexto, considero razoável o deferimento do pleito liminar pretendido, diante da existência, no caderno processual, de elementos suficientes e aptos a demonstrarem a impossibilidade da agravante arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Ademais, restou esclarecido que a recorrente não dispõe de CTPS, tampouco extrato bancário, para comprovar a baixa movimentação, pelo fato de não dispor de movimentação financeira, bem como Certidão da Receita Federal informando que não consta declaração, Id 25216555 - Pág.

3. Some-se a isso, igualmente resta evidenciado o prejuízo de acesso à justiça, caso seja mantida a decisão agravada. Isto posto, DEFIRO a medida de urgência pleiteada, concedendo a gratuidade judiciária em favor da agravante, até que se defina, quando do exame do mérito deste recurso. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo a quo, para o devido cumprimento.

Intime-se a parte Agravada, por seus representantes legais, para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe a juntada de documentos e peças entendidas necessárias. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para os fins que entender pertinentes. Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora