0807345-49.2023.8.20.0000

Acerca do tema, o STJ já decidiu que “A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento” (Agravo Regimental no REsp nº 1413651/RJ). Os tribunais pátrios entendem que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Tutela requerida que foi, posteriormente, concedida em primeira instância.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20854504720188260000 SP 2085450-47.2018.8.26.0000, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 13/12/2018, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/12/2018).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. - Deve ser negado seguimento ao primeiro recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, quando julgado prejudicado o seu objeto. (TJ-MG - AI: 10518120052668003 Poços de Caldas, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2021). PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Perda superveniente do interesse recursal manifestada pela agravante ao informar que não tem mais interesse no julgamento do recurso, requerendo a sua desistência. Recurso ao qual se nega seguimento, com fulcro no inciso III do art. 932, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - AI: 00643189420178190000, Relator: Des(a). LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 04/10/2018, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL).

Assim, enquadra-se a situação em tela como recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Como ficara sobejamente demonstrado no caderno processual, o agravo perdeu seu objeto supervenientemente, de modo que irrazoável se delineia conhecer-se da pretensão recursal em questão.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida pelo Ministério Púbico, e com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

JOATHAN ROBERIO DA SILVA, MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS

Advogados

MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS (OAB 5562/RN), JOATHAN ROBERIO DA SILVA (OAB 17317/RN)

Para tanto, afirma que a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição desconsidera sua real capacidade financeira de arcar com os alimentos. Analisando a decisão impugnada, vê-se, de fato, que o agravante traz elementos que permitem perceber, ainda que liminarmente, que os alimentos fixados excedem a sua capacidade econômica. Demostra o recorrente que despende em favor de outro filho que requer cuidados médicos, além de auferir renda média de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Assim, no presente instante processual, no qual se tem acesso aos rendimentos mensais do agravante e melhor detalhamento das despesas com sua subsistência e de sua família, mister proceder com a adequação do encargo alimentar, ainda que precariamente, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, §1º e art. 1.695, ambos do Código Civil), o qual deve nortear o estabelecimento da obrigação de alimentos, sem prejuízo de melhor instrução a ser feita em momento processual oportuno.

Em que pesem as informações trazidas na inicial e submetidas à apreciação do julgador originário, depreende-se que a conjuntura atual na qual se insere o recorrente, demonstrada através dos documentos que compõem os autos revelam a incapacidade financeira deste em arcar com o encargo alimentar nos moldes fixados. Importa consignar que, embora patente a necessidade do alimentando, este não é o único requisito que deve ser avaliado para a fixação dos alimentos, sendo igualmente imprescindível a observância da possibilidade financeira do alimentante.

Portanto, há relevância nas razões recursais, suficientes a autorizar a concessão do efeito ativo vindicado, importando esta liminar na adequação, ainda que precária, de referidos alimentos. Destaco a presença do periculum in mora considerando que a manutenção do encargo alimentar acima das possibilidades econômicas do alimentante tem o condão de gerar inadimplência passível de prisão civil - art. 528, §3º, do Código de Processo Civil em vigor.

Ante o exposto, defiro a liminar vindicada neste agravo de instrumento, para reduzir, precariamente, os alimentos provisórios fixados em primeiro grau de jurisdição ao valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do agravante. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Mossoró, o inteiro teor do presente decisum, para o adequado cumprimento.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. DÊ-se vistas dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator