0807360-18.2023.8.20.0000

• BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS
  OAB/RN 7305cpf012.***.***-28Mostrar
• RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA
  OAB/RN 4909cpf033.***.***-81Mostrar

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Advogado

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN)

Nesse rumo, uma formalidade comum a todos os recursos é a de que estes sejam fundamentados em confronto com o pronunciamento judicial recorrido, expondo-se, de tal maneira, as razões para a sua reforma. Assim, por exemplo, dispõem o artigo 1.010, inciso

III – na apelação –, e o artigo 1.016, inciso

III – nos agravos de instrumento. Tal exigência se dá em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis à reforma da decisão impugnada frente ao que nela foi decidido. No caso concreto, em detido exame das razões constantes do recurso interposto, constato que a parte recorrente não produziu qualquer linha de argumentação contra os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo na decisão recorrida.

De fato, em suas razões recursais, o agravante alega que há indícios de irregularidades no tratamento do paciente, pois a clínica estaria emitindo notas fiscais em desconformidade com a carga horária autorizada e que o valor requerido a título de reembolso pelo agravado destoaria do que é devido pelo plano de saúde, pois os cálculos foram realizados considerando uma carga horária que não foi autorizada pela cooperativa de saúde.

Ocorre que, a decisão recorrida não se pronunciou, em nenhum momento, sobre tais alegações, que também não foram objeto da petição inicial. Com isso, resta claro que os fatos trazidos nas razões do presente recurso não se coadunam com a questão processual que fundamenta a decisão recorrida. Desta forma, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, o presente recurso não merece ser conhecido, na esteira de julgados desta Corte e do TJMG:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO § 1º DO ART. 1.021 DO NCPC. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

DE PRIMEIRO GRAU.

DECISÃO

ATACADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806555-41.2018.8.20.0000, Terceira Câmara Cível, Relator Desembargador AMILCAR MAIA, assinado em 19/09/2019).

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE INADMITIU O RECURSO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A parte recorrente possui o ônus de impugnar especificamente a decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. A interposição de recurso de apelação cujas razões se apresentam desprovidas de fundamentos fáticos e jurídicos aptos a se contraporem à motivação da decisão atacada, faz com que o recurso seja inadmitido, nos moldes do artigo 932, III, do CPC. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.08.254041-0/003, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022).

Por tais argumentos, diante da afronta aos princípios da regularidade formal e da dialeticidade recursal, não conheço do recurso, por ausente requisito de admissibilidade, a teor do contido no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 3