0807362-85.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa Agravo de Instrumento n.º 0807362-85.2023.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto por E. F. D. S.

L. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c alimentos, fixou alimentos provisórios em prol da prole no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Alegou, em suma, que: a) “devido às suas condições financeiras, o agravante não consegue contribuir com o valor determinado em decisão interlocutória, tendo em vista que é assistente administrativo e recebe apenas R$ 1.356,57 (mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

Além disso, tem outro filho, a quem destina os alimentos, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).”; b) “os gastos mensais do agravante perfazem o montante de R$869,92 (oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos)”; c) “observa-se que o valor dos alimentos provisórios, no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, fere o princípio da proporcionalidade, pois não observa a capacidade contributiva do genitor”; d) “a genitora é plenamente capaz e exercer trabalho remunerado, sendo certo que também tem responsabilidade sobre o custeio dos gastos necessários com os filhos menores de idade, não podendo tal ônus ser atribuído desproporcionalmente ao réu”; e) “propõe o pagamento de prestação alimentícia mensal em favor dos infantes no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente”.

Requereu, ao final, além do deferimento da justiça gratuita, “a concessão pelo relator, na forma do art. 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, da antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a redução do montante devido a título de alimentos provisórios fixados pela decisão vergastada para30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a ser depositado na conta da genitora dos infantes”.

É o que basta relatar.

Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao agravante. Presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (NCPC, art. 1.019, I). Na hipótese dos autos, em uma análise perfunctória, reputo que o agravante faz jus ao pleito de antecipação de tutela de urgência de forma parcial.

Com efeito, em uma apreciação não exauriente, observando os documentos anexados aos autos eletrônicos, verifico que se evidenciou a fumaça do bom direito do agravante, uma vez que o percentual fixado na decisão recorrida se mostra, em princípio, excessivo, tendo em conta que o agravante aufere cerca de R$ 1.356,57 (mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos, possuindo outro filho de outra relação.

Por outro lado, o perigo da demora também se encontra demonstrado, eis que se mantida a decisão agravada, o agravante, provavelmente, não conseguirá cumprir com o comando judicial ali estampado, o que poderá acarretar a sua prisão civil. Nesse contexto, entendo que o percentual arbitrado a título de alimentos provisórios em primeiro grau deve ser minorado para melhor atender o binômio necessidade-possibilidade estatuído no art. 1.694, § 1º, do Código Civil[1], razão pela qual diminuo o referido montante para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, até ulterior decisão desta Corte.

Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de antecipação de tutela recursal do agravante para reduzir o percentual fixado a título de alimentos provisórios em favor dos filhos de 40% (trinta por cento) do salário mínimo para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, até ulterior decisão desta Corte. Comunique-se esta decisão ao magistrado (a) de primeira instância (art. 1.019, I, in fine, do CPC/2015) para cumprimento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/2015). Após, à conclusão. Natal, 16 de junho de 2023. Desembargadora Lourdes Azevedo (em substituição) [1] “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”