0807365-06.2024.8.20.0000

3. Pugna, alfim, por seu provimento.

4. Contrarrazões pela mantença do Decisum (ID 25218734).

5. Parecer pelo desprovimento (ID 25403505).

6.

É o relatório.

VOTO

7. Conheço do Recurso.

8. No mais, não merece prosperar.

9. Com efeito, é assente no STJ o entendimento de não se achar adstrito ao bom comportamento a análise para o progredimento, sobretudo no caso vertente, onde o Agravante é considerado de alta periculosidade, pertencente a organização criminosa, bem assim histórico de crimes cometidos com grave ameaça ou violência.

10. Sobre a temática registrou o douto julgador (ID 25360991): “... Esse entendimento mostra-se ainda mais razoável quando o preso é LIDERANÇA de facção e tem histórico de crimes cometidos com grave ameaça ou violência, como neste caso concreto em que onde constam duas condenações e uma ação penal ainda em andamento, sendo todas elas por crime hediondo com resultado morte, inclusive uma delas com resultado de 26 mortes no interior da unidade prisional...”.

Somo a isso que o apenado recentemente passou alguns anos no Sistema Prisional Federal justamente por sua periculosidade e seu poder de comando dentro da facção criminosa, como foi amplamente divulgado pela mídia (vide o https://tribunadonorte.com.br/natal/lideres-de-rebeliao-sao-transferidos-para-presidio-federal/sítio)...".

11. Corroborando o exposto nas contrarrazões: “... Em consulta ao SIAPEN, o agravante figura como liderança da facção criminosa “Primeiro Comando da Capital” na posição de “Conselheiro” - prontuário 2510251 -, sendo classificado como indivíduo de ALTA PERICULOSIDADE. Por oportuno, tais conclusões não derivam apenas do que consta no sistema, mas de elementos já acostados aos autos, como a atuação direta do apenado na rebelião causada na Penitenciária de Alcaçuz no ano de 2017 (fl.2 do evento 134.1), além de ter sido transferido para o Sistema Penitenciário Federal logo após os atos criminosos (fl. 3 do evento 134.1). (ID 25218734)...".

12. Nessa linha o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO MÉRITO DO APENADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES COM BASE EM PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ALEGAÇÕES DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NÃO SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. ...

2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. No caso, o pedido de progressão de regime pleiteado pelo paciente foi indeferido pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo, tendo sido levado em consideração, além da longevidade da pena, o conturbado histórico prisional do apenado, destacando a presença de falta disciplinar de natureza grave, indicação de que o apenado integra facção criminosa e o fato de ter sido necessário colocá-lo por um período em regime disciplinar diferenciado. ...

4. Agravo desprovido. (AgRg no HC 571.485/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. em 23/06/2020, DJe 29/06/2020).

13. E mais recentemente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO COM BASE EM INFRAÇÕES GRAVES COMETIDAS PELO SENTENCIADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL E ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES DO PARECER PSICOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDE EXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. ...

4. Em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro societate, o qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a promoção a regime mais brando, faz-se necessário o encarceramento por um período maior de tempo sob o olhar cauteloso do Estado, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção prematura.

5. Lado outro, o atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor da unidade prisional é insuficiente para se aferir, por si só, o mérito subjetivo, na medida em que o comportamento disciplinado é dever de todos que se encontram temporariamente encarcerados, sob pena de imposição de sanções disciplinares. Com efeito, o magistrado deve avaliar o efetivo cumprimento do requisito subjetivo, não estando adstrito ao atestado de bom comportamento carcerário, sob pena de se tornar mero homologador da manifestação do diretor do estabelecimento prisional. ...

7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 639.850/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. em 25/05/2021, DJe 01/06/2021).

14. No concernente ao exame criminológico, o laudo técnico tem por escopo apenasmente auxiliar o Juiz das Execuções, fornecendo parâmetros mais seguros quanto à personalidade e conduta do condenado, de sorte a permitir sua reinserção harmônica na sociedade, inexistindo força vinculante.

15. Destarte, em consonância com a 1ª PJ, desprovejo o Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PAULO MARCIO RODRIGUES DE ARAUJO

Advogado

MARIA DA PIEDADE DA SILVA (OAB 12010/RN)