0807377-83.2025.8.20.0000

5. A jurisprudência do STJ foi reforçada pela Súmula nº 29 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que dispõe que o tratamento domiciliar home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora do plano de saúde.

6. Restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. A necessidade do tratamento domiciliar foi comprovada por laudo médico, e o perigo de dano decorre da urgência do atendimento para a saúde do agravado.

7. A decisão agravada também encontra respaldo no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza medidas necessárias para garantir a efetividade da decisão judicial, como o bloqueio de valores para custeio do tratamento.

8. O agravante não trouxe novos argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar as razões já apresentadas no agravo de instrumento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento:

1. O tratamento domiciliar home care essencial à saúde ou à vida do segurado não pode ser excluído pela operadora do plano de saúde, sendo abusiva a cláusula contratual que o exclua.

2. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

3. Medidas como o bloqueio judicial de valores encontram amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, para garantir a efetividade da decisão judicial. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 932, IV, *a*, e 139,

IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1325939/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.05.2014; TJRN, Súmula nº

29.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a 4ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e julgar desprovido o agravo interno interposto, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão id 31121168 que, com fulcro no art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil, conhece e nega provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão que deferiu, em tutela de urgência, o “pedido de tratamento na modalidade home care, em regime de 24h, observando o laudo prescrito pelo médico assistente no ID 147692202, sob pena de bloqueio, através do sistema BACENJUD, sobre os seus aplicativos financeiros, suficientes para o custeio do tratamento.” O recorrente reitera as razões expendidas quando da interposição do agravo de instrumento, de que a tutela de urgência foi deferida em primeiro grau de jurisdição sem que estivessem preenchidos os requisitos legais exigidos.

Especifica, conforme feito nas razões do agravo de instrumento, que não haveria probabilidade na pretensão autoral, pois “a modalidade de Home Care não tem cobertura nem custeio obrigatório pelas operadoras de saúde, estando o referido pedido de tutela de urgência em afronta a legislação de regência”. Renova a defesa sobre a licitude da negativa. Requer, por fim, que seja emitido juízo de retratação por esta Relatoria ou submetida a questão ao órgão colegiado, dando-se provimento ao agravo interno.

Intimada, a parte agravada não oferece contrarrazões, conforme certidão de decurso e prazo id 32610261.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno. Conforme relatado, pretende o recorrente a reforma da decisão que, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil, conhece e nega provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão que deferiu, em tutela de urgência, o “pedido de tratamento na modalidade home care, em regime de 24h, observando o laudo prescrito pelo médico assistente no ID 147692202, sob pena de bloqueio, através do sistema BACENJUD, sobre os seus aplicativos financeiros, suficientes para o custeio do tratamento.” O agravante, conforme relatado, reitera as alegações trazidas no agravo de instrumento, as quais, mesmo em novo exame, não afastam a compreensão lançada monocraticamente nestes autos.

Ou seja, mesmo reanalisando a questão, mantenho o entendimento ora impugnado, destacando que se trata de juízo amparado em entendimento sumulado nesta Corte de Justiça em harmonia a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça. Destaco que, em que pese a regra contido no art. 1.021, §3º, do Código de Processo Civil, que veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, o mesmo dispositivo legal no §1º impõe que o agravante, na petição do agravo interno, impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Ocorre que em referida impugnação, a parte agravante apenas reforça os argumentos já lançados nas razões do agravo de instrumento, embora se contrapondo as razões de decidir expendidas na decisão agravada. Essa conduta não leva a outra solução senão trazer ao conhecimento deste colegiado, como razões de decidir deste agravo interno, a fundamentação que sustenta o convencimento exposto na decisão ora combatida, sem que disso decorra, por óbvio, qualquer afronta ao disposto no art. 1.021, §3º, do Código de Processo Civil.

Portanto, transcrevo as referidas razões, para exame deste Colegiado: “A tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." In casu, observa-se que restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela de urgência vindicada pela parte autora.

No caso dos autos, verifica-se que há robusta prova sobre necessidade do tratamento home care ao autor/agravado, não tendo neste ponto específico, se insurgido à agravante. A recorrente sustenta sua pretensão, basicamente, na alegação de que o home care não possui cobertura obrigatória nos planos de saúde privados. Entrementes, a questão posta em análise já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a citada Corte firmado entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado, conforme o seguinte aresto (destaque acrescido): "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535 do CPC, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, e manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. Firmado no acórdão estadual que a Seguradora não se incumbiu de "demonstrar as datas em que, inequivocamente, a segurada teve seus pedidos de pagamentos de despesas negados", termo a partir do qual se iniciaria o lapso prescricional, o exame da irresignação recursal esbarra na Súmula 7 do STJ.

3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado.

4. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no Ag: 1325939 DF 2010/0122292-6, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, Publicação DJe: 09/05/2014). Seguindo o posicionamento adotado pelo STJ, esta Corte de Justiça Potiguar editou a Súmula nº 29 no sentido de que: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”.

Por tais razões, é de toda infundada a pretensão recursal. Igualmente, no que se refere ao perigo de dano, o mesmo se apresenta consubstanciado em desfavor da parte agravada, tendo em vista a necessidade irrefutável do tratamento em questão. Acresça-se que não há irreversibilidade da medida, vez que acaso restar comprovado que o agravante não possui direito ao que vindica, pode a agravada buscar junto ao consumidor o ressarcimento pelos custos do tratamento autorizado judicialmente.

Frise-se, ainda, o referido plano de saúde está com validade vigente, não havendo nos autos qualquer indício de inadimplência, o que em tese poderia até obstar a tutela pretendida. Sobre o bloqueio, também em primeiro juízo, infere-se que tal decisão se destina a dar efetividade a provimento jurisdicional descumprido pela agravante, comando que encontra guarida na regra contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não trazendo a recorrente demonstração de que referido descumprimento inexiste.

Além disso, vê-se que o julgador originário, mesmo com a ordem constritiva, age com a cautela que o caso exige, dirigindo referido comando sobre o menor orçamento apresentado nos autos. Assim, presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e não trazendo o recorrente indicativo de cumprimento da ordem judicial, a decisão agravada deve ser mantida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, conheço e julgo desprovido o agravo de instrumento”. Com isso, mantenho o entendimento adotado no agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo interno interposto. É como voto. Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, FRANCISCO SOARES NETO

Advogados

RENAN MENESES DA SILVA (OAB 13754/RN), IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA (OAB 11671/RN), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FRANCISCO SOARES NETO

Advogados

RENAN MENESES DA SILVA (OAB 13754/RN), JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA (OAB 11671/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, FRANCISCO SOARES NETO

Advogados

JOAQUIM EMANUEL FERNANDES TEIXEIRA (OAB 11671/RN), RENAN MENESES DA SILVA (OAB 13754/RN), IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)