0807379-53.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo Interno na Ação Penal Originária n.º 0807379-53.2025.8.20.0000 Agravante: Ministério Público Agravado: Josivan Bibiano de Azevedo Advogado: Dr. José Luiz Carlos de Lima (2.709/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia

DECISÃO

Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra a decisão de id. 34338650, que determinou a devolução dos autos ao Juízo da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró para que lá prosseguisse a presente ação penal, proposta contra JOSIVAN BIBIANO DE AZEVEDO, ex-Prefeito Municipal de Serra do Mel, pela prática dos crimes previstos no art. 359-G do CP e no art. 1.º, XIII, do Decreto-lei n.º 201/1967.

Consoante se extrai dos autos, a denúncia foi oferecida perante este Tribunal de Justiça, sendo a ação tombada sob o n.º 0808853-06.2018.8.20.0000 e distribuída à relatoria do Desembargador IBANEZ MONTEIRO, havendo a peça acusatória sido recebida pelo Pleno. No entanto, após o oferecimento da defesa prévia pelo réu, ora agravado, o Desembargador IBANEZ MONTEIRO, acolhendo pleito do parquet, reconheceu a incompetência superveniente desta Corte para processar e julgar o feito, já que o réu não mais ocupava o cargo de Prefeito Municipal de Serra do Mel, determinando, assim, a remessa dos autos ao primeiro grau.

Distribuída a ação ao Juízo da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró foi ela registrada sob o n.º 0811898-84.2022.8.20.5106, mantendo-se a decisão pelo recebimento da denúncia e, em seguida, dando-se início à instrução penal. Em audiência instrutória, após a dispensa da oitiva das testemunhas de defesa, o Juízo de origem declinou de sua competência para julgar o feito, remetendo-o a esta segunda instância, dado o novo entendimento do STF a respeito do foro por prerrogativa de função expresso no julgamento do HC 232.627/DF, uma vez que os ilícitos atribuídos ao réu teriam sido praticados durante o seu mandato de Prefeito Municipal.

Aqui chegando os autos, foi a ação penal autuada sob a presente numeração e distribuída ao Desembargador SARAIVA SOBRINHO que determinou a sua redistribuição à minha relatoria, por prevenção, já que com a assunção do Desembargador IBANEZ MONTEIRO à Presidência deste Tribunal de Justiça, recebi o seu acervo no Pleno, na forma do art. 84, caput, do RITJRN. Na decisão ora agravada entendeu-se, em síntese, que, embora o STF tenha passado a reconhecer a subsistência da prerrogativa de foro para os crimes praticados no cargo e em razão das funções mesmo após o afastamento do agente, a ressalva feita pela Suprema Corte quanto aos atos praticados sob a jurisprudência anterior conferiria eficácia prospectiva ao novo entendimento.

Considerou-se, nessa perspectiva, que o declínio de competência ocorrido há vários anos teria consolidado a jurisdição da primeira instância, de maneira que a reabertura da competência originária deste Tribunal contrariaria os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da duração razoável do processo. A decisão apoiou-se, ainda, em precedentes então existentes deste Tribunal de Justiça que compreendiam a nova orientação firmada no HC 232.627/DF como inaplicável aos procedimentos nos quais já houvesse ocorrido declínio de competência sob a jurisprudência anterior, bem como no entendimento então adotado pelo STJ na APn 1.086/DF.

Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente agravo interno, impugnando especificamente a conclusão de que a competência da primeira instância teria sido definitivamente estabilizada pelo declínio ocorrido no passado, assim como a compreensão de que a tese firmada no HC 232.627/DF possuiria eficácia meramente prospectiva, incapaz de alcançar o procedimento investigatório ainda em curso. Argumentou, assim, que o Plenário do STF estabeleceu expressamente a “aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior”, de modo que a ressalva estabelecida pela Suprema Corte teria por finalidade preservar a validade dos atos anteriormente praticados, e não perpetuar a competência do órgão jurisdicional que, à luz do novo paradigma, deixou de ser competente.

Sustentou, nessa perspectiva, que a preservação dos atos processuais e a estabilização da competência constituem institutos distintos, não sendo possível extrair da primeira consequência a perpetuação da segunda. Aduziu, ademais, que o procedimento foi originariamente instaurado perante este Tribunal de Justiça e que não se verifica no caso qualquer marco processual capaz de justificar a estabilização definitiva da competência no primeiro grau, especialmente porque a instrução processual não foi finalizada, estando muito distante do seu encerramento.

Em reforço à sua pretensão, o Ministério Público invocou, entre outros precedentes, a Reclamação 73.492/DF e a Pet 13.285 AgRg, ambas do STF. Pediu, dessarte, o conhecimento do presente recurso para que, em juízo de retratação ou mediante provimento do Pleno, seja reformada a decisão atacada, com o reconhecimento da competência desta Corte para processar e julgar esta ação penal. O réu/agravado apresentou contrarrazões defendendo o acerto da decisão recorrida e, por isso, pedindo pelo desprovimento do agravo Ministerial.

É o que importa relatar. Nos termos do art. 1.021, § 2.º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, compete ao relator, antes da submissão do agravo interno ao órgão colegiado, examinar a possibilidade de reconsideração da decisão impugnada. Reavaliada a controvérsia à luz das razões recursais e, especialmente, da evolução jurisprudencial ocorrida recentemente no âmbito deste Tribunal, verifico estarem presentes fundamentos suficientes para o exercício do juízo de retratação.

A decisão agravada partiu da compreensão de que a ressalva estabelecida pelo STF no julgamento do HC 232.627/DF e da Questão de Ordem no Inq. 4.787 teria conferido eficácia prospectiva à nova orientação sobre foro por prerrogativa de função, preservando não apenas os atos regularmente praticados sob a jurisprudência anterior, mas também a própria competência já definida em favor da primeira instância.

Sob essa perspectiva, o declínio ocorrido no passado constituiria situação consolidada, cuja revisão produziria indesejável oscilação de competência. Essa foi precisamente a premissa determinante da decisão ora impugnada. O panorama jurisprudencial, entretanto, sofreu alteração substancial. A distinção que atualmente se mostra determinante consiste em não confundir validade dos atos processuais pretéritos com perpetuação da competência do órgão que os praticou.

A ressalva formulada pelo STF destina-se a impedir que a mudança jurisprudencial produza nulidade automática dos atos praticados por Juízos que, à época, exerciam legitimamente a jurisdição segundo o paradigma então vigente. Não decorre dessa preservação, todavia, a transformação da competência anteriormente reconhecida em situação definitivamente imutável. Em outros termos, preserva-se o passado processual sem impedir que o processo em curso passe, dali em diante, a tramitar perante o órgão competente segundo a orientação constitucional atualmente aplicável.

A própria formulação da tese do HC 232.627/DF conduz a essa conclusão. Ao estabelecer que a prerrogativa de foro para julgamento dos crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo depois do afastamento do agente, ainda que a investigação ou a ação penal somente sejam iniciadas após o encerramento do exercício funcional, e simultaneamente determinar a aplicação imediata dessa interpretação aos processos em curso, a Suprema Corte deslocou o eixo definidor da competência da situação funcional presente do agente para a natureza e o contexto funcional da conduta imputada.

A ressalva dos atos anteriormente praticados constitui regra de transição destinada à segurança jurídica; não representa exceção ao comando de incidência imediata quanto à competência para os atos futuros. Essa compreensão foi posteriormente reforçada pelo próprio STF, inclusive ao afastar interpretações que atribuíam à expressão “ressalvados os atos praticados” o sentido de congelamento da competência anteriormente reconhecida.

O novo paradigma, portanto, opera prospectivamente quanto aos efeitos dos atos já consumados, que permanecem válidos, mas incide imediatamente sobre a determinação do Juízo competente para a continuidade da persecução penal. Não há contradição entre as duas proposições: o ato anteriormente praticado continua válido, enquanto os atos subsequentes passam a ser realizados pelo órgão jurisdicional que a nova orientação reconhece como competente.

Mais recentemente, a Corte Especial do STJ, ao resolver a Questão de Ordem na APn n.º 1.140/DF, julgada em 6-5-2026, assentou expressamente que a prerrogativa de foro deve ser observada com o deslocamento da competência para o respectivo Tribunal ainda que tenha havido encerramento da instrução criminal ou mesmo prolação de sentença condenatória pelo Juízo anteriormente competente. Eis a ementa do julgado referido: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

QUESTÃO DE ORDEM. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO DO HC N. 232.627/DF E DO INQ N. 4.787 AGR-QO/ES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA PARA OS CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES. SUBSISTÊNCIA DO FORO MESMO APÓS O AFASTAMENTO DO CARGO, AINDA QUE A PERSECUÇÃO PENAL SEJA INICIADA APÓS A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO.

INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CARGOS ELETIVOS E VITALÍCIOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO.

I. CASO EM EXAME. 1.1. Ação penal instaurada contra diversos acusados, dentre eles ex-Governador do Estado do Rio Grande do Norte, a quem foi imputada a prática dos crimes previstos nos arts. 317 do Código Penal, 1º da Lei n. 9.613/1998 e 89 da Lei n. 8.666/1993. 1.2. Após a apresentação de alegações finais pelas partes, o Juízo de origem determinou a redistribuição dos autos a esta Corte Superior, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 232.627/DF. 1.3.

O Ministério Público Federal requer a declaração de incompetência do STJ e o reconhecimento da prorrogação da competência do Juízo de origem, em razão do encerramento da instrução processual.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Discute-se a competência, após o julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal, para apreciação dos processos submetidos à regra do foro por prerrogativa de função, nos casos em que a instrução processual foi encerrada.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O foro especial no âmbito penal é prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância, isto é, não se trata de privilégio pessoal. O princípio republicano é condição essencial de existência do Estado de Direito, razão pela qual o republicanismo caminha, pari passu, com a supressão dos privilégios, devendo ser afastados da interpretação constitucional os princípios e regras contrários ao elemento axiológico da igualdade. 3.2.

Recentemente, no julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal, firmou-se o entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 3.3. Ocorre que a tese fixada não mencionou a possibilidade de perpetuação da jurisdição quando a instrução processual já se encontra encerrada, nos termos do que havia sido decidido na AP n. 937-QO/DF. 3.4.

Em razão da ausência de manifestação específica da Suprema Corte sobre esse tópico, foram opostos embargos de declaração no HC n. 232.627/DF, nos quais o relator rejeitou o pedido de ampliação da modulação dos efeitos da decisão, a qual tem incidência imediata nos processos em curso, ainda que a instrução já esteja finalizada, em julgamento ainda não concluído. 3.5. Conquanto ainda não haja posicionamento definitivo da Suprema Corte acerca da extensão da decisão proferida no HC n. 232.627/DF, cabe ao STJ examinar e deliminar a própria competência como pressuposto indispensável à efetiva prestação jurisdicional, com a ressalva, por óbvio, que o STF tem a última palavra em relação à matéria constitucional.

Precedente. 3.6. Assim, considerando os votos já proferidos nos embargos de declaração opostos no HC n. 232.627/DF, as decisões monocráticas prolatadas por integrantes da Suprema Corte interpretando o referido julgado, bem com o recente precedente da Corte Especial no AgRg nos EDcl na Rcl n. 48.698/RJ, conclui-se que, em se tratando de crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, deve ser observado o foro por prerrogativa de função, com a remessa dos autos ao tribunal competente, ainda que concluída a instrução criminal. 3.7.

Na hipótese vertente, trata-se de crimes supostamente praticados em razão e no exercício do cargo de governador, razão pela qual, não obstante a instrução criminal tenha sido concluída no Juízo de origem, com a apresentação de alegações finais pelas partes, deve ser reconhecida a competência do STJ para prosseguir no julgamento da presente ação penal.

IV.

DISPOSITIVO.

4. Questão de ordem resolvida a fim de fixar as seguintes teses: 4.1. A prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste mesmo após o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 4.2. O foro por prerrogativa de função deve ser observado, deslocando-se a competência para o respectivo tribunal, ainda que tenha havido o encerramento da instrução processual ou a prolação de sentença condenatória no juízo então competente.

5. No caso em julgamento, trata-se de crimes supostamente praticados em razão e no exercício do cargo de governador, motivo pelo qual, não obstante a instrução criminal tenha sido concluída no Juízo de origem, com a apresentação de alegações finais pelas partes, deve ser reconhecida a competência do STJ para prosseguir no julgamento da presente ação penal.” (STJ. QO na APn n. 1.140/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 6/5/2026, DJEN de 19/5/2026) – Grifei.

A relevância desse precedente para a controvérsia é manifesta: se nem mesmo estágios processuais tão avançados impedem a adequação da competência ao novo entendimento, com maior razão não pode uma decisão pretérita de declínio operar como marco absoluto de perpetuação da jurisdição de primeiro grau. A orientação anterior adotada na decisão agravada, inclusive com apoio na APn 1.086/DF, deve ser compreendida no contexto jurisprudencial existente quando de sua prolação.

O amadurecimento posterior da questão pelas Cortes Superiores, contudo, retirou sustentação da premissa de que a ressalva dos atos praticados equivaleria à estabilização da competência. A segurança jurídica invocada para justificar a permanência do feito na primeira instância é suficientemente protegida pela preservação dos atos já realizados; não exige, nem autoriza, que se perpetue uma competência que deixou de corresponder à interpretação constitucional atualmente adotada.

Essa evolução também já foi incorporada pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. No julgamento do Agravo Interno na Ação Penal 0804713-79.2025.8.20.0001[1], em 15-7-2026, o Tribunal Pleno, por unanimidade, manteve o juízo de retratação exercido pelo Relator e reconheceu a competência desta Corte, afastando expressamente a tese de estabilização da competência em primeiro grau. Assentou-se naquele precedente que há indevida confusão quando se equipara a preservação da validade dos atos praticados à estabilização da competência e que inexiste marco objetivo apto a impedir a aplicação imediata da nova tese aos processos em curso, inclusive quando já tenha ocorrido anterior declínio de competência.

A mudança de orientação do Tribunal Pleno possui especial relevância no presente julgamento. Além de conferir uniformidade e coerência à jurisprudência interna, sua observância atende ao art. 927, V, do CPC, segundo o qual juízes e tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Não se justificaria, diante de controvérsia jurídica substancialmente idêntica e na ausência de distinção fática juridicamente relevante, conservar solução incompatível com aquela recentemente consolidada pelo Tribunal Pleno.

No mesmo sentido, em decisão proferida no Agravo Interno em Procedimento Investigatório Criminal 0808097-26.2020.8.20.0000, envolvendo investigação instaurada contra ex-Prefeito Municipal, foi exercido juízo de retratação justamente em razão da alteração promovida pelo julgamento plenário de 15-7-2026. Reconheceu-se que a orientação anteriormente adotada por esta Corte - no sentido da eficácia prospectiva apta a conservar a competência do primeiro grau - havia sido superada, devendo prevalecer a aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF, na linha também adotada pelo STJ na APn 1.140/DF.

A mesma solução deve incidir neste feito. No caso, os fatos objeto da denúncia teriam ocorrido justamente quando o réu exercia o cargo de Prefeito Municipal de Serra do Mel e guardariam relação direta com o exercício das funções públicas, por envolver, em tese, a contratação e nomeação de servidores públicos nos últimos 180 dias de sua gestão como Chefe do Executivo, implicando em ilegal aumento da despesa total com pessoal.

Tanto é assim, aliás, que a presente ação penal foi originariamente protocolada perante este Tribunal de Justiça. Estão presentes, portanto, os dois requisitos definidos pelo STF para a incidência da prerrogativa de foro: a prática do fato durante o exercício do cargo e a existência de relação entre a conduta denunciada e as funções desempenhadas. O posterior encerramento do mandato do réu não afasta a competência originária deste Tribunal segundo o paradigma atualmente vigente.

De igual modo, o declínio de competência realizado no passado não constitui obstáculo à incidência imediata da nova orientação, devendo apenas ser preservados os atos validamente praticados pelo Juízo de primeiro grau enquanto competente segundo a jurisprudência então aplicável. Diante desse quadro, a manutenção da decisão agravada produziria resultado incompatível com a orientação atualmente prevalecente STF, no STJ e no próprio Pleno deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC, exerço o juízo de retratação e reconsidero a decisão ora agravada, para reconhecer a competência deste Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da presente ação penal, preservados os atos regularmente praticados pelas instâncias que anteriormente exerceram jurisdição sobre o feito. Após a preclusão da presente decisão, à conclusão para o regular processamento do feito.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator [1]

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO PENAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC Nº 232.627/DF. ALEGAÇÃO DE ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 2019. CONFUSÃO ENTRE A PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E A ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MARCO OBJETIVO DE ESTABILIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA TESE DO STF AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE HOUVESSE ANTERIOR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL EM SENTIDO DIVERSO SUPERADO PELO AMADURECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO ART. 567 DO CPP. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRN. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, 0804713-79.2025.8.20.0000, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Tribunal Pleno, JULGADO em 15/07/2026, PUBLICADO em 15/07/2026)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo Interno na Ação Penal Originária n.º 0807379-53.2025.8.20.0000 Agravante: Ministério Público Agravado: Josivan Bibiano de Azevedo Advogado: Dr. José Luiz Carlos de Lima (2.709/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia

DESPACHO

Nos termos do art. 324, § 1.º, do RITJRN, intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos (art. 798 do CPP), o recurso de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO no id. 34960678. Após, à conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ação Penal Originária n.º 0807379-53.2025.8.20.0000 Autor: Ministério Público Réu: Josivan Bibiano de Azevedo Advogado: Dr. José Luiz Carlos de Lima (2.709/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia

DECISÃO

Ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra JOSIVAN BIBIANO DE AZEVEDO, ex-Prefeito Municipal de Serra do Mel, pela prática dos crimes previstos no art. 359-G do CP e do art. 1.º, XIII, do Decreto-lei n.º 201/67. A denúncia (p. 8-14) foi oferecida perante este Tribunal de Justiça, sendo a ação tombada sob o n.º 0808853-06.2018.8.20.0000 e distribuída à relatoria do Desembargador IBANEZ MONTEIRO, havendo o recebimento da peça acusatória através do acórdão de p. 1.459-61.

No entanto, após o oferecimento da defesa prévia pelo réu, o Desembargador IBANEZ MONTEIRO, acolhendo pleito do parquet, reconheceu a incompetência superveniente desta Corte para processar e julgar o feito, já que o réu não mais ocupava o cargo de Prefeito Municipal de Serra do Mel, determinando, assim, a remessa dos autos ao primeiro grau (p. 1.623-25). Distribuída a ação ao Juízo da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró foi ela registrada sob o n.º 0811898-84.2022.8.20.5106 (p. 1.628), mantendo-se a decisão pelo recebimento da denúncia (p. 1.642-46) e, em seguida, dando-se início à instrução penal.

Em audiência instrutória, após a dispensa da oitiva das testemunhas de defesa, o Juízo de origem declinou de sua competência para julgar o feito, remetendo-o a esta segunda instância, dado o novo entendimento do STF a respeito do foro por prerrogativa de função expresso no julgamento do HC 232.627/DF, uma vez que os ilícitos atribuídos ao réu teriam sido praticados durante o seu mandato de Prefeito Municipal (p. 1.687-88).

Aqui chegando os autos, foi a ação penal autuada sob a presente numeração e distribuída ao Desembargador SARAIVA SOBRINHO que, no pronunciamento de p. 1.694, determinou a sua redistribuição à minha relatoria, por prevenção, já que com a assunção do Desembargador IBANEZ MONTEIRO à Presidência deste Tribunal de Justiça, recebi o seu acervo no Pleno, na forma do art. 84, caput, do RITJRN. É o que importa relatar.

No caso, os crimes imputados ao réu teriam sido cometidos quando ele estava no final do exercício do seu mandato como Prefeito Municipal de Serra do Mel concluído em 2012. Como o réu foi novamente eleito para a chefia do Executivo Municipal a partir de janeiro de 2017, a denúncia foi ofertada nesta segunda instância (em 19-12-2018), tendo sido recebida pelo Pleno em 12-6-2019. Com o encerramento do novo mandato de prefeito do réu, no entanto, houve o reconhecimento da incompetência desta Corte para processar a ação penal, remetendo-se o feito ao primeiro grau, em obediência mesmo ao que decidira o STF no julgamento da Questão de Ordem na AP 937, na qual se firmou a tese de que “[o] foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas” (Pleno, rel.

Min. Luís Roberto Barroso, j. 3-5-2018, DJe 11-12-2018). Mais recentemente, ao decidir o HC 232.627/DF e a Questão de Ordem no Inq 4.787 AgR, a Suprema Corte adotou o posicionamento de que “[a] prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício” (Pleno, rel.

Min. Gilmar Mendes, j. 12-3-2025, DJe 16-7-2025 e 27-5-2025, respectivamente). Em razão desta nova posição, o Juízo de origem afirmou sua incompetência para processar a presente ação e a encaminhou a esta segunda instância. Ocorre que no próprio julgamento do HC 232.627/DF e da Questão de Ordem no Inq 4.787 AgR, o STF pontuou que o entendimento ali expresso haveria de ter “[a]plicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior”.

Percebe-se, pois, que houve modulação dos efeitos da tese firmada pelo Pretório Excelso no HC 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inq 4.787 AgR, a qual deve ser aplicada apenas aos processos em que não exista definição de competência consolidada sob a égide da jurisprudência anterior, o que não é a situação dos autos, eis que, no caso, houve o declínio de competência deste Tribunal para a primeira instância há vários anos.

Não é possível, assim, reabrir a competência originária desta Corte para processar a presente ação penal, pois isto afrontaria os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da duração razoável do processo, indo de encontro mesmo à intenção do STF ao fixar o novo entendimento expresso no HC 232.627/DF e na Questão de Ordem no Inq 4.787 AgR. É que, como destacado nas ementas dos julgamentos acima (item 4), constituíram-se eles em “[o]portunidade para que a Corte [STF] aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente público, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato” (sublinhei).

Assim, ainda conforme assinalado nas ementas dos julgados em questão (item 11), “[p]reservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela [a nova orientação] estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição” (sublinhei).

Não é por outra razão, aliás, que este Tribunal vem decidindo que, nos feitos em que já houve declínio de competência para a inferior instância com base no paradigma jurisprudencial anterior, há estabilização da jurisdição no primeiro grau, impedindo alteração posterior de competência. Nesse sentido, confiram-se os precedentes cujas ementas transcrevo a seguir: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO.

COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA NOVA TESE DO STF SOBRE PRERROGATIVA DE FORO. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que determinou: (i) a devolução dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da Ação Penal; e (ii) a baixa do feito no sistema de 2º grau. A ação penal, ajuizada em 2017, decorre da ‘Operação Máscara Negra’, que apura contratação irregular de decoração (2009/2012) para eventos festivos no Município de Guamaré/RN.

O agravante sustenta que a nova orientação do STF, firmada no HC 232.627/DF e na QO no Inq. 4787, permitiria o processamento do feito pelo Tribunal de Justiça, mesmo após o encerramento do mandato do ex-prefeito denunciado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a nova interpretação do STF quanto à prerrogativa de foro, fixada no HC 232.627/DF e na QO no Inq. 4787, permite o retorno da competência ao Tribunal de Justiça, mesmo após ter sido formalmente declinada para o juízo de primeiro grau com base na jurisprudência então vigente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A nova tese firmada pelo STF em março de 2025 reconhece a subsistência do foro por prerrogativa de função mesmo após o encerramento do mandato, desde que o crime tenha sido praticado no exercício do cargo e em razão das funções, mas sua aplicação foi modulada com efeitos ex nunc, alcançando apenas os feitos em curso sem definição consolidada da competência.

4. A modulação fixada pelo STF teve por finalidade preservar os atos processuais praticados sob a jurisprudência anterior, inclusive o declínio de competência, evitando retroações que comprometam a segurança jurídica e a estabilidade institucional do sistema penal.

5. O declínio de competência formalizado pelo TJRN em 2012, no bojo da Interceptação Telefônica nº 0000811-84.2012.8.20.0105, consolidou a jurisdição da primeira instância e permitiu a regular tramitação do feito perante o juízo de origem.

6. A manutenção da decisão agravada assegura racionalidade institucional, evita sobrecarga indevida dos tribunais e garante o respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:

1. A nova tese do STF sobre foro por prerrogativa de função, firmada no HC 232.627/DF e na QO no Inq. 4787, possui eficácia ex nunc e não se aplica a processos com competência já consolidada e definida sob a jurisprudência anterior.

2. A consolidação da competência sob o entendimento anterior impede rediscussão posterior à luz da nova orientação, sob pena de violação à segurança jurídica e à racionalidade institucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.05.2025; STF, QO no Inq. 4787, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.05.2025; STF, HC nº 254.626/SE, Rel.

Min. Gilmar Mendes, j. 28.04.2025; STF, Rcl 56.518 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.06.2025; STJ, APn nº 1.086, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14.04.2025; TJRN, AgInt em AP nº 0800602-05.2021.8.20.5105, Rel. Des. Glauber Rêgo, julgamento, à unanimidade, finalizado em 08.08.2025.” (AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, 0101086-65.2017.8.20.0105, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Tribunal Pleno, JULGADO em 19/09/2025, PUBLICADO em 22/09/2025) – Grifei. “EMENTA: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. HC 232.627/DF. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA JÁ CONSOLIDADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL ESTRITO ENTRE OS FATOS E O EXERCÍCIO DO CARGO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que devolveu procedimento investigatório criminal ao juízo de primeiro grau, não reconhecendo a competência originária do Tribunal à luz de orientação firmada no HC 232.627/DF.

II - Questão em Discussão: Definir se a orientação do HC 232.627/DF (subsistência do foro para crimes praticados no cargo e em razão das funções) autoriza o deslocamento da competência para o Tribunal quando o feito se instaurou e se consolidou no primeiro grau e não há demonstração estrita do nexo funcional.

III - Razões de Decidir:

1. A orientação do HC 232.627/DF possui efeitos eminentemente prospectivos, voltados a evitar oscilações sucessivas de competência, preservando atos e competências regularmente firmados sob entendimento anterior.

2. O deslocamento pretendido contrariaria a lógica da perpetuatio jurisdictionis e os princípios da segurança jurídica, eficiência e duração razoável do processo, ao reabrir competência já estabilizada no primeiro grau.

3. A mudança de orientação não pode ser instrumentalizada para reabrir competência e produzir “sobe e desce” entre instâncias, devendo ser mantida a decisão que restituiu os autos ao juízo de origem.

IV - Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese: A orientação firmada no HC 232.627/DF tem aplicação prospectiva e não autoriza o deslocamento da competência ao Tribunal quando o procedimento se instaurou e se consolidou no primeiro grau sem demonstração estrita do nexo funcional entre os fatos e o exercício do cargo. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, caput e inciso LIII; Código de Processo Penal, art.

84. Julgados relevantes citados: STJ, Ação Penal nº Ação Penal nº 1087, Rel. Ministro Og Fernandes; TJ/RN - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, 0101093-10.2019.8.20.0001, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Tribunal Pleno, JULGADO em 08/08/2025, PUBLICADO em 15/08/2025.” (PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), 0808852-74.2025.8.20.0000, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/09/2025, PUBLICADO em 27/09/2025) – Grifei. “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA NOVA TESE DO STF SOBRE PRERROGATIVA DE FORO. APLICAÇÃO PROSPECTIVA. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça contra decisão monocrática que determinou: (i) a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação penal; (ii) a reabilitação dos advogados habilitados no feito; e (iii) a baixa da ação penal no sistema de 2º grau, por ausência de formação válida da ação penal originária no PJe-2G. A ação penal foi proposta em 2021, pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN, com imputações relacionadas à chamada ‘Operação Máscara Negra’, que investiga contratação irregular de atrações musicais no Município de Guamaré/RN, em 2012.

O Ministério Público sustentou que a nova orientação do STF, fixada no julgamento do HC 232.627/DF e da QO no Inq. 4787, permitiria a manutenção da competência originária do Tribunal de Justiça, mesmo após o encerramento do mandato do ex-prefeito denunciado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a nova interpretação do STF quanto à prerrogativa de foro, fixada no HC 232.627/DF e na QO no Inq. 4787, permite o retorno da competência ao Tribunal de Justiça, mesmo após ter sido formalmente declinada para o juízo de primeiro grau com base na jurisprudência então vigente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A nova tese firmada pelo STF em março de 2025 reconhece a subsistência do foro por prerrogativa de função mesmo após o encerramento do mandato, desde que o crime tenha sido praticado no exercício do cargo e em razão das funções, mas sua aplicação foi modulada com efeitos ex nunc, alcançando apenas os feitos em curso sem definição consolidada da competência.

4. A modulação fixada pelo STF teve por finalidade preservar os atos processuais praticados sob a jurisprudência anterior, inclusive o declínio de competência, evitando retroações que comprometam a segurança jurídica e a estabilidade institucional do sistema penal.

5. O declínio de competência formalizado pelo TJRN em 2012, no bojo da Interceptação Telefônica nº 0000811-84.2012.8.20.0105, consolidou a jurisdição da primeira instância e permitiu a regular tramitação do feito perante o juízo de origem, sob a vigência da AP 937-QO/STF.

6. A manutenção da decisão agravada assegura racionalidade institucional, evita sobrecarga indevida dos tribunais e garante o respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A nova tese do STF sobre foro por prerrogativa de função, firmada no HC 232.627/DF e na QO no Inq. 4787, possui eficácia ex nunc e não se aplica a processos com competência já consolidada sob a jurisprudência anterior.

2. A consolidação da competência sob o entendimento anterior impede rediscussão posterior à luz da nova orientação, sob pena de violação à segurança jurídica e à racionalidade institucional. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXXVI e LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.05.2025; STF, QO no Inq. 4787, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.05.2025; STF, HC nº 254.626/SE, Rel.

Min. Gilmar Mendes, j. 28.04.2025; STF, Rcl 56.518 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.06.2025; STJ, APn nº 1.086, Rel. Min. Og Fernandes, j. 14.04.2025.” (AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, 0800602-05.2021.8.20.5105, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Tribunal Pleno, JULGADO em 08/08/2025, PUBLICADO em 15/08/2025) – Grifei. Registro, inclusive, que a posição adotada por esta Corte nos julgados acima também foi observada pelo Ministro OG FERNANDES, do STJ, em decisão proferida na APn 1.086/DF (DJEN 14-4-2025), cujo inteiro teor reproduzo a seguir: “(...).

O Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO determinou a remessa da presente ação penal ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se na seguinte tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627: ‘a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício’ (fls. 1.606-1.607).

Ocorre que o voto do relator Ministro Gilmar Mendes, acolhido por maioria, propôs a seguinte modulação: Proponho a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel.

Min. Roberto Barroso. A ressalva apontada pelo Ministro relator do HC 232.627 busca preservar os atos jurisdicionais já praticados, evitando sucessivas modificações de competência, que causam desordem e instabilidade no sistema de Justiça, consequências indesejadas expressamente mencionadas no voto vencedor. Não é por outra razão que o Ministro Gilmar Mendes destaca que a ‘ressalva segue mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel.

Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso’. Com efeito, na Questão de Ordem no Inq 687, relatoria do Ministro Sydney Sanches, o acórdão do julgamento registra: Decidiu-se, ainda, por unanimidade, que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula n. 394, enquanto vigorou. É dizer, a presente decisão tem efeito ‘ex nunc’ Em outras palavras, ao produzir apenas efeitos prospectivos (ex nunc), o novo entendimento se aplica às novas hipóteses de cessação do exercício do cargo - ainda que observadas em processos já em curso - , mas não nos casos em que já houve a consolidação da modificação da competência jurisdicional.

Ante o exposto, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal no HC 232.627, determino o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas/TO para regular processamento. (...).” (Grifos no original; negritei).

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juízo da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró para que lá tenha prosseguimento a ação penal. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição do feito nesta segunda instância.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator