0807396-26.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Martha Danyelle Agravo de Instrumento n.º 0807396-26.2024.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Macaíba-RN Agravante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogada: Dra. Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/RN 1.121-A) Agravado: ANTONIO ANDERSON SOUSA DOS SANTOS Relatora: Juíza Convocada MARTHA DANYELLE

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba-RN, nos autos da ação de busca e apreensão registrada sob n.º 0801746-58.2024.8.20.5121, ajuizada contra ANTONIO ANDERSON SOUSA DOS SANTOS, ora Agravado. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “(...). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cite-se a parte requerida para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Macaíba, 20 de maio de 2024. (...)”. Nas suas razões recursais, o Agravante aduziu, em resumo, que: a) a melhor interpretação dos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69 permite concluir que, se expedida a notificação no endereço constante do contrato, é válido o envio para constituição do devedor em mora, ainda que na ocasião da entrega o devedor não tenha sido localizado; b) a notificação extrajudicial só não foi entregue à parte agravada por sua culpa exclusiva, eis forneceu endereço no qual não pode ser encontrado e, ainda, é desconhecido; c) O perigo da demora está consubstanciado na indevida manutenção da posse do bem nas mãos do devedor agravado, que indubitavelmente causará risco ao resultado útil do processo tendo em vista a inquestionável depreciação do bem, bem como a possibilidade de sua ocultação com fins de eximir-se da responsabilidade decorrente da mora inconteste.

Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo (ativo) ao presente recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão recorrida. Juntou documentos.

É o relatório. Enxergando, a princípio, estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (CPC, art. 1.019, I). Não obstante isso, entendo que, no caso, não deva ser concedido o pleito liminar almejado pela Recorrente, pois ausente o requisito do periculum in mora (art. 995, par. único, do CPC/15), indispensável para tanto.

De fato, a uma primeira análise, não consigo vislumbrar, de plano, que a imediata produção dos efeitos da decisão guerreada possa gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ao direito da Agravante. Com efeito, verifica-se que o contrato firmado entre os litigantes conta com garantia fiduciária gravada sobre o bem objeto do contrato de mútuo, circunstância que afasta a irreversibilidade da decisão, na medida em que caso seja dado provimento ao agravo de instrumento, haverá a busca e apreensão do veículo – com a consolidação da propriedade, com vista à quitação do crédito buscado pela parte Autora, ora Agravante.

Assim, apesar da argumentação vertida pelo Recorrente, entendo que, não sendo a hipótese de perecimento do direito até o julgamento colegiado do recurso (como, a meu sentir, é o caso), é salutar propiciar a efetivação do contraditório, mormente quando se tem em conta o especial tratamento dado pelo novo CPC a tal princípio e ao da não surpresa (estreitamente relacionado, aliás, com a garantia do contraditório).

Portanto, na espécie, ainda que fosse a hipótese de se vislumbrar a probabilidade de êxito recursal, a prudência impõe assegurar ao Agravado o direito de influenciar na decisão judicial, eis que não consigo enxergar perigo tal que justifique a concessão inaudita altera parte da medida almejada. Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Em seguida, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/15).

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora