0807404-03.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807404-03.2024.8.20.0000 Polo ativo JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO DE MENDONCA REGO Polo passivo VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME Advogado(s): RAFAEL BICCA MACHADO, LUCIANO BENETTI TIMM

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. GARANTIA DA FUTURA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, a unanimidade votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora que passa a integrar o presente acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ WALTER ANOMINONDAS JUNIOR em face da decisão interlocutória proferida no Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, no processo nº 0863312-14.2023.8.20.5001, ajuizado em face da VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, ora agravada, assim decidiu: “Analisando os autos do processo 0811385.82.2018.8.20.5001, apesar do julgamento da apelação, verifica-se que não houve o trânsito em julgado diante da interposição de Recurso Especial em 10 de maio de 2024.

Desta forma, já tendo havido bloqueio de valores no processo 0811385.82.2018.8.20.5001 em valor suficiente ao pagamento da condenação constante da sentença, descabem providências executivas, pois já há garantia para uma futura execução. Pelo exposto, indefiro a liberação de valores, por não haver trânsito em julgado.” Nas razões do recurso, em apertada síntese, alega que a decisão que não analisou com a devida cautela o pedido de transferência de valores constritos, conforme procedimento próprio de cumprimento provisório de sentença, apenas sob a fundamentação de que não houve trânsito em julgado de recurso desprovido de efeito suspensivo.

E, após tecer argumentos para defender a concessão da tutela antecipada recursal, pleiteia a liberação dos valores já constritos no bojo do processo de conhecimento. Instrui o pedido com documentos. Contrarrazões no Id. 25941102. Com vista dos autos, a 12ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade suscitada pela parte agravada, uma vez que a decisão vergastada foi prolatada em 05/06/2024 e o presente recurso foi interposto em 11/06/2024, apenas 06 dias após a decisão. Presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, I, c/c os artigos 1.016 e 1.017, e seus incisos, todos do CPC), conheço deste Recurso.

Pretendem a parte Agravante a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a liberação dos valores bloqueados até o trânsito em julgado da ação. Compulsando novamente os autos, entendo inexistir novos fundamentos capazes de modificar a decisão pela qual indeferi o pedido de efeito suspensivo postulado no presente Recurso, razão por que mantenho o decisum nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por esse órgão colegiado: “Ora, em análise ao processo originário é possível verificar que houve a interposição de Recurso Especial, ainda em andamento, motivo pelo qual não houve o trânsito em julgado da ação.

Ademais, é forçoso concluir que já existe nos autos a garantia da futura execução, uma vez que os valores da condenação já foram constritos, não existindo risco para a parte agravante. Logo, pelo menos neste momento processual, não vislumbro desacerto no provimento judicial recorrido, tendo a autoridade judicial prolatora expressado, com clareza, as razões fáticas e jurídicas do porquê da não concessão da tutela de urgência.”.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa 0807404-03.2024.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ WALTER ANOMINONDAS JUNIOR em face da decisão interlocutória proferida no Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, no processo nº 0863312-14.2023.8.20.5001, ajuizado em face da VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, ora agravada, assim decidiu: “Analisando os autos do processo 0811385.82.2018.8.20.5001, apesar do julgamento da apelação, verifica-se que não houve o trânsito em julgado diante da interposição de Recurso Especial em 10 de maio de 2024.

Desta forma, já tendo havido bloqueio de valores no processo 0811385.82.2018.8.20.5001 em valor suficiente ao pagamento da condenação constante da sentença, descabem providências executivas, pois já há garantia para uma futura execução. Pelo exposto, indefiro a liberação de valores, por não haver trânsito em julgado.” Nas razões do recurso, em apertada síntese, alega que a decisão que não analisou com a devida cautela o pedido de transferência de valores constritos, conforme procedimento próprio de cumprimento provisório de sentença, apenas sob a fundamentação de que não houve trânsito em julgado de recurso desprovido de efeito suspensivo.

E, após tecer argumentos para defender a concessão da tutela antecipada recursal, pleiteia a liberação dos valores já constritos no bojo do processo de conhecimento.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, I, c/c os artigos 1.016 e 1.017, e seus incisos, todos do CPC), conheço deste recurso. Ao relator do agravo de instrumento é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/15). Na hipótese, o agravante pede a reforma a decisão interlocutória exarada pelo Juízo a quo, a fim de conceder a tutela antecipada recursal para assegurar a transferência (levantamento) dos valores constritos.

Compulsando os autos, entendo que o pleito almejado não deve ser concedido, pois ausente o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC), requisitos indispensáveis para tanto. Ora, em análise ao processo originário é possível verificar que houve a interposição de Recurso Especial, ainda em andamento, motivo pelo qual não houve o trânsito em julgado da ação.

Ademais, é forçoso concluir que já existe nos autos a garantia da futura execução, uma vez que os valores da condenação já foram constritos, não existindo risco para a parte agravante. Logo, pelo menos neste momento processual, não vislumbro desacerto no provimento judicial recorrido, tendo a autoridade judicial prolatora expressado, com clareza, as razões fáticas e jurídicas do porquê da não concessão da tutela de urgência.

Desse modo, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo sub examine. Expeça-se ofício ao Juízo a quo, comunicando-lhe o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (NCPC, art. 1.019, II). Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC).

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora