0807404-20.2025.8.20.5124

Nesse caso, ressalto que foram apresentados pelo condomínio autor: as atas de assembleias condominiais nas quais se discutiu o valor das cotas, bem como foi apresentada notificação extrajudicial enviada à parte ré e cópia do regimento condominial. Deste modo, o demandante faz jus ao pagamento dos valores relativos ao pagamento da cota condominial vencida, porquanto logrou êxito em comprovar a existência de pendência financeira de 05/2025 a 06/2025, totalizando o valor atualizado de R$ 878,44 (oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) devida pela parte demandada ao Condomínio, nos termos do artigo 373, I, do CPC, fato não contrariado pela ré ante a ausência de contestação no processo.

Assim, deve-se ressaltar o que preleciona o Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados. Art. 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Por fim, considerando que o Condomínio demandante juntou prova do seu direito, cumulado com a revelia da parte demandada, merece acolhimento o pleito constante na petição inicial.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a ré ao pagamento o valor atualizado de R$ 878,44 (oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) ao autor, relativos à cota condominial dos meses de 05/2025 a 06/2025, acrescido de juros e correção monetária em conformidade com a convenção condominial, com fundamento no artigo 1.336 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95).

Publique-se e intime-se nos moldes da Portaria Conjunta n° 40/2022-TJRN. Havendo o pagamento voluntário, expeça alvará em favor da parte autora. Em caso de requerimento da parte autora, intime-se a parte promovida para efetuar o cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, § 1º do CPC. Caso haja interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá admitir ou não o recurso, assim como eventual julgamento, nos termos do art. 1.010, §3°, do CPC. Por fim, após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente de apreciação, remetam-se os autos ao arquivamento. Parnamirim (RN), na data do sistema. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo.

Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

Advogado

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR (OAB 10773/RN)