0807414-18.2022.8.20.0000

Com arrimo nestes argumentos, determino o retorno dos autos à Secretaria Judiciária para que seja certificado o trânsito em julgado da decisão de Id 17684712 e, em seguida, proceda com o arquivamento deste recurso.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora (em substituição) 7

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANDRE BARBALHO TORRES, LARISSA RAFAELA COSTA DE LIMA

Advogados

ANDRE BARBALHO TORRES (OAB 4815/RN), LARISSA RAFAELA COSTA DE LIMA (OAB 18105/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LARISSA RAFAELA COSTA DE LIMA

Advogado

LARISSA RAFAELA COSTA DE LIMA (OAB 18105/RN)

É o relatório. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil/2015, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso.

A obrigação assistencial entre parentes encontra respaldo no art. 1.694, caput do Código Civil, que estabelece aos membros da família a faculdade de exigirem, uns dos outros, os alimentos de que necessitem para viver dignamente, em atenção à sua condição social. O quantitativo da prestação, por conseguinte, a teor do parágrafo 1º do aludido dispositivo, deverá ser sempre fixado de forma proporcional às necessidades do reclamante e, do mesmo modo, às possibilidades do reclamado.

Cito os dispositivos referidos: Art. 1.694. Podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. ... § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Tratando-se de alimentos, é imprescindível prova ampla e efetiva acerca da possibilidade de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva, visando a alteração da verba estabelecida.

Impressiona o fato dos alimentos provisórios terem sido fixados quase dois anos atrás, o que sinaliza para a desnecessidade de continuidade de pagamento dos alimentos pelo agravado, eis que a agravante, pessoa jovem e com formação superior em Direito, já teve tempo para se inserir no mercado de trabalho, o que parece ter ocorrido, como bem destacado pela decisão recorrida: ... Assim, uma vez se tratando os argumentos expendidos pelo autor de verdadeiros “fatos novos” à lide, não evidenciados na oportunidade em que foi estabelecido o dever alimentar, merece guarida sua pretensão de ver extinta a verba que deixou de carecer à ré, já que devidamente demonstrada a sua aptidão ao labor habitual, o gozo de idade jovem, a capacitação profissional, a ausência de necessidades especiais e a existência de rendimentos mensais e também autônomos que lhe oportunizam prover o próprio sustento.

Dessa forma, vê-se que não se mostra razoável, ao menos neste momento processual, que o alimentante continue a permanecer arcando com os alimentos preteritamente arbitrados, quando a alimentária detém meios suficientes ao seu sustento, inclusive, sem que tenha informado de forma íntegra quando da sua nomeação em cargo público desde abril deste ano, conforme documento Id Num. 84856933. Essa circunstância fática aponta para a capacidade da recorrida de auferir renda necessária a sua subsistência.

Assim, a combinação dos requisitos da necessidade, possibilidade e razoabilidade, condutores do decidir quando da fixação de alimentos, demonstram a necessidade de manutenção da decisão de exoneração dos alimentos provisórios. De igual modo, vislumbro a presença do requisito da possibilidade de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, pois a reforma da decisão agravada impõe o dever de pagamento de alimentos provisórios pelo agravado sem que de fato exista demonstração da necessidade daqueles pela agravante.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, igualmente o indefiro. A prova produzida pela recorrente não é suficiente para afastar a convicção inicial deste magistrado quanto a capacidade econômica da recorrente. Intimar a agravante para providenciar o pagamento do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de ser negado seguimento ao recurso.

Comprovado o recolhimento do preparo recursal, intimar a parte agravada para responder ao agravo, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC). Independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações, vista ao Ministério Público pelo prazo de 15 dias (art. 1019, III, CPC).

Publique-se. Data da assinatura eletrônica. Des. Ibanez Monteiro Relator (em substituição) 7