0807427-12.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juízo da execução não deve realizar nova detração penal quando esta já foi oportunamente efetuada pelo juízo de conhecimento por ocasião da sentença condenatória. O tempo remido pelo trabalho ou estudo, uma vez regularmente contabilizado, não autoriza novo abatimento da pena. O período de prisão provisória posterior à sentença condenatória deve ser considerado como tempo de pena cumprida, sem, contudo, ensejar nova alteração do regime inicialmente fixado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e negar provimento ao Agravo em Execução Penal, mantendo na íntegra a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo em execução penal interposto por Ademir Pinto Gonçalves em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal, que, nos autos de nº 5000914-80.2024.8.20.0106, indeferiu o pedido de detração e inserção da apenada no regime semiaberto (ID 30901947). A defesa, em suas razões recursais, pugnou, em compêndio, pela reforma da decisão guerreada a fim de que, realizada a detração e remição penal, seja reconhecido o seu direito de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto.

Diante disso, pugnou pela reforma da decisão recorrida a fim de que seja detraído o período de prisão preventiva e de remição penal, havendo, por conseguinte, a alteração do regime de cumprimento do apenado para o semiaberto (30901939). Instado a se manifestar, o representante ministerial de primeiro grau,em contrarrazões, refutou os argumentos coligidos pela defesa e pleiteou o desprovimento do agravo (evento 38.1).

Em sede de reexame, o Juízo a quo manteve a decisão (ID30901941). A 3ª Procuradoria de Justiça Criminal na emissão de parecer opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, pretende a defesa a realização da detração e remição penal, com o conseguinte redimensionamento do regime inicial de cumprimento da pena. Não se vislumbra respaldo jurídico na tese sustentada pela parte recorrente. Com efeito, cumpre, antes de mais nada, destacar a competência concorrente atribuída ao juízo da execução penal para apreciar a repercussão da detração penal na definição do regime inicial de cumprimento da pena imposta ao apenado.

No entanto, no caso concreto, verifica-se que o juízo de conhecimento, em estrita observância ao comando normativo previsto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, procedeu, por ocasião da sentença, à detração penal pertinente, fixando, na sequência, o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, com fulcro não apenas no quantum da pena aplicada, mas também em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na sentença (conforme se depreende do ID 30901944, p. 7).

Outrossim, quanto à remição da pena pelo labor e pelo estudo, constata-se que o tempo requerido pela defesa já se encontra regularmente contabilizado como pena cumprida, conforme consignado no evento 70.1 dos autos, o que afasta qualquer pretensão de reconhecimento de novo abatimento. Diante desse panorama, resta induvidoso que a detração penal já foi devidamente realizada no momento da prolação da sentença condenatória, e que, ademais, o tempo concernente à remição já foi oportunamente computado.

Assim, não há que se cogitar de nova detração pelo juízo da execução, porquanto tal providência já foi ultimada no âmbito do juízo de conhecimento. Ao juízo da execução incumbe, tão somente, proceder à contabilização do período de prisão provisória não alcançado pela detração anterior, considerando-o como efetivo tempo de pena cumprida, apto a influenciar na concessão de benefícios próprios da execução, como a progressão de regime ou livramento condicional, mas destituído da aptidão de ensejar nova modificação do regime inicialmente fixado.

Importante ressaltar o que disse a Douta Procuradora de Justiça quanto o período de prisão provisória cumprido após a prolação da sentença condenatória, momento em que já se operou a detração, há de ser considerado unicamente como lapso temporal de pena efetivamente cumprida, podendo ser sopesado para fins de obtenção dos benefícios legais da execução penal, mas jamais como fundamento para nova detração ou para alteração do regime, mormente quando o regime inicial foi fixado, como no caso em apreço, também em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, regularmente motivadas.

Sendo assim, verifica-se a correção da decisão recorrida, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. É como voto Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 25 de Junho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ADEMIR PINTO GONÇALVES

Advogado

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (OAB 6121/RN)